As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Contrato Colectivo de Trabalho Vertical para o Sector dos Similares de Hotelaria da Região Autónoma da Madeira. CCT entre a APECA - Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração e o SITESC - Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outros - Alteração Salarial e Outras. CCT entre a APAC - Associação Portuguesa de Analistas Clínicos e a FETESE -Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços - Alteração Salarial e Outras. Artigo 2.º O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos, quanto à tabela salarial, desde 1 de Abril de 2008. Secretaria Regional dos Recursos Humanos, aos 18 de Novembro de 2008. - O Secretário Regional dos Recursos Humanos, E...
...682,10. 835,15. 724,24. 647,71. 777,48. 688,74. 616,67. NÍVEIS CATEGORIAS GRUPO I. Chefe de Self... dos Trabalhadores de Serviços de Portaria,. Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...5,74 5,98 -. Mínimo .....................................Corredor . Taxa . Taxa . Taxa . 2008. ata de reembolso. Setembro, 2002. Outubro, 2002. ...
... 142.º do Código Penal é definida por portaria, em termos a definir pelo Governo, devendo proporc..., 21.º, 22.º, 23.º e 24.º da Portaria n.º 741-A/2007, de 21 de Junho. . As normas da Lei n.º... Junho de 1973, com alterações em 1995 e em 2008), Suécia e também, após as modificações intro...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(74) Síntese conclusiva .. 15 296-(79) VOLUME II Nota... contabilização de receitas objecto da portaria n.º 1122/2000 (2.' série) publicada em 28 de Jul... à colecta de IRC até 31 de Dezembro de 2008, que podem ir até ao limite de 1 192 851 000$, co...
... Judiciais revogado por Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008, Diário da República... se tenha isolado a taxa de justiça (artigo 74. ). Elimina-se a referência a taxa de justiça qu... actualizados por tabela a aprovar por portaria do Ministro da Justiça. ARTIGO 35. PERÍCIA MÉDI...
Estabelece as normas de ensaio aplicáveis aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar no território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/26/CE , da Comissão, de 6 de Abril, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2004 , de 23 de Janeiro
... n.º 24/2004, de 23 de Janeiro, e da Portaria n.º 381/2000, de 28 de Junho, alterada pela Port..., de 2 de Setembro, e da Directiva n.º 2008/67/CE, da Comissão, de 30 de Junho, transpostas ...Item n.º Designação Regras SOLAS 74 quando se exige «homologação» Regras SOLAS 74...
Apoios financeiros.
Homologação dos contratos administrativos de serviço docente, ao abrigo da Portaria n.º 367/98 do ano escolar de 2007-2008
...74, de 15 de Abril de 2008, foram homologados os Cont...
... na respectiva carta de 28 de Outubro de 2008, por entender que tal acto não consubstanciaria u... prossigam nessas condições ilegais; 74. Assim como configurarão situações de facto con....2 do Programa do Concurso, aprovado pela Portaria n° 407-A/2007, de 11 de Abril, compete(ia) à Com...
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