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portaria 69 2003 20 janeiro
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585 documentos para portaria 69 2003 20 janeiro
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As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
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A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Principais acontecimentos em 2001. Janeiro:. Concretizaçáo das operaçóes de fusáo previs...Proveitos totais (líquido) .............. 34 69. Resultados líquidos (a) ................. 10 (a)...Novembro, 2008. 2004. Setembro, . Outubro, 2003. Setembro, 2008. Novembro, 2002. Novembro, 2008. N...
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..., foi já aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março. Uma das suas linhas estruturantes... seus serviços as tarifas aprovadas por portaria do Ministro da Justiça. As tarifas podem compreen... pelo Decreto-Lei n.º 8/99, de 8 de Janeiro. ARTIGO 3. Regime especial. 1 - Aos solicitadores ...ARTIGO 69. Competências dos conselhos de especialidade. Sã...
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Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(322) Quadro XII.69 - Evolução da rubrica 'Contribuintes com acordo'... programação, com excepção do PCMP 2000-2003 (proposta) do Projecto 'Intervenções na Orla Cos... contabilização de receitas objecto da portaria n.º 1122/2000 (2.' série) publicada em 28 de Jul...
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... social de inserção, criado pela Lei N° 13/2003 de 21 de Maio, fixado para o ano de 2009 em € 18... contra todas as formas de abandono (artigo 69.º)], está aqui expressamente consagrado, como co... n.º 283/2003, de 8 de Novembro e pela Portaria n.º 105/2004, de 26 de Janeiro (estabelece o mont...
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Orçamento do Estado para 2005.
... no artigo 1.º da Lei Orgânica n.º 1/2003, de 13 de Maio, uma verba, até ao limite de 10% d... artigo 8.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro. Artigo 6.º Outras transferências Sem prejuízo ... da Saúde emitirá anualmente uma portaria estabelecendo um limite máximo de despesa com med... no n.º 13 do artigo 40.º e no artigo 69.º 2 - Para efeitos do disposto no número anterio...
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...20 - Dão-se profundas alterações na delimitação ...39/2003, de 22 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e b...Os artigos 1. e 69. do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decret... pelos Decretos-Leis nºs 36/97, de 31 de Janeiro, 120/98, de 8 de Maio, 375-A/99, de 20 de Setembro... electrónica, nos termos previstos em portaria do Ministro da Justiça. 7 - Os demais credores e ...
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... social de inserção, criado pela Lei N° 13/2003 de 21 de Maio, fixado para o ano de 2009 em € 18... contra todas as formas de abandono (artigo 69.º)], está aqui expressamente consagrado, como co... n.º 283/2003, de 8 de Novembro e pela Portaria n.º 105/2004, de 26 de Janeiro (estabelece o mont...
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Transpõe parcialmente para ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»)
... da Comissáo Europeia de 28 de Julho de 2003, no Jornal Oficial da Uniáo Europeia, L 192, de 3... termos que vierem a ser aprovados por portaria conjunta dos ministros responsáveis pelos serviç...5 adoptada em 25 de Janeiro de 1949, pelo Subcomité de Transportes Rodoviári...Organismo de indemnizaçáo. Artigo 69. Instituiçáo. O Fundo de Garantia Automóvel gar...
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Nos termos conjugados dos artigos 214., n. 1, alínea b), da CRP, e 5., n. 1, alínea b), 41., 42., todos da Lei n. 98/97, de 26 de Agosto, insere-se nas competências do Tribunal de Contas, através da Secçáo Regional da Madeira, dar parecer sobre a Conta da Regiáo Autónoma da Madeira, procedendo à apreciaçáo da actividade financeira da Regiáo, no ano a que a mesma se reporta, nos domínios das receitas, das despesas, da tesouraria, do recurso ao crédito público e do património, com especial enfoque para as vertentes enunciadas no n. 1 do citado artigo 41.
... um aumento de 42 % relativamente a 2003, para o que contribuiu de forma significativa a re...ponto 4.2). 12 - Foi publicada a Portaria n. 171/2004, de 9 de Setembro, que aprovou o regim... dos investimentos e uma taxa de execuçáo de 69,1 % (cerca de 21 pontos percentuais acima da regis..., com vigência prevista a partir de 1 de Janeiro de 2006 (cfr. ponto 8.3.1). Em 2004, a RAM concede...
