portaria 689 2001

Antecipação Bancária e Empréstimo Sobre Penhor no Âmbito das Operações Bancária - (28 Outubro 2008)

Principais aspectos do regime jurídico

Luís Poças

VII.1 - A formação do contrato VII.1.1 - As partes VII.1.2 - Requisitos de constituição VII.2 - Direitos e correspectivas obrigações das partes VII.2.1 - Direitos do antecipante VII.2.2 - Direitos do antecipado VII.3 - A antecipação bancária como negócio de administração VII.4 - Extinção da relação VII.5 - Cont. - extinção por perecimento da coisa empenhada VII.6 - Realização coactiva da prestação VII.7 - A antecipação bancária e a proibição de pacto comissório VII.7.1 - O âmbito da proibi...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Norte nº 00091/04, de 23 Junho 2005

Ponente Fonseca Carvalho

I - O que caracteriza as ajudas e custo é a sua natureza compensatória. No abono de ajudas de custo está em principio ínsita uma ideia de imprevisão e ocasionalidade. São despesas que o contribuinte teve de suportar por gastos que efectuou pelo facto de ao ter sido deslocado do seu local de trabalho imprevistamente e ocasionalmente despesas essas que assim cresceram aos gastos normalmente efectuados caso não tivesse ocorrido tal deslocação. II - A prova de que esse gastos e montantes auferido...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 00091/04, de 23 Junho 2005

Ponente Fonseca Carvalho

I - O que caracteriza as ajudas e custo é a sua natureza compensatória. No abono de ajudas de custo está em principio ínsita uma ideia de imprevisão e ocasionalidade. São despesas que o contribuinte teve de suportar por gastos que efectuou pelo facto de ao ter sido deslocado do seu local de trabalho imprevistamente e ocasionalmente despesas essas que assim cresceram aos gastos normalmente efectuados caso não tivesse ocorrido tal deslocação. II - A prova de que esse gastos e montantes auferido...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0411724, de 18 Outubro 2004

Recurso nº JTRP00037283, Ponente DOMINGOS MORAIS

I - A Portaria n.348/87, de 28 de Abril, que aprovou o Regulamento Disciplinar dos CTT, foi tacitamente revogada com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.87/92, de 14 de Maio, que transformou os CTT, empresa pública, em pessoa colectiva de direito privado, com os estatutos de sociedade anónima. II - Tal não significa, porém, que um processo disciplinar que seguiu a tramitação prevista no referido Regulamento (Portaria n.348/87, de 28 de Abril) seja ilícito, por falta de processo disciplina...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 3942/2005-6, de 19 Outubro 2006

Ponente MANUELA GOMES

I - O estatuto dos contratos é, em princípio, o da lei vigente no momento da sua conclusão porque as partes se comprometem na previsão desse equilíbrio de interesses constante do regime vigente, que constitui a matriz da vida e da economia da relação contratual. II - O critério genérico neste domínio é o de que a lei nova só poderá, sem retroactividade, reger os efeitos futuros dos contratos em curso quando tais efeitos possam ser dissociados do facto da conclusão do contrato, o que em re...

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 1196/06, de 16 Maio 2006

Recurso nº JTRC, Ponente DR. GARCIA CALEJO

I - Umas alegações de recurso entradas em juízo no prazo dilatado de 40 dias, caso o recorrente impugne a matéria de facto dada como provada através das gravações efectuadas, deverão ser consideradas como tempestivas, na medida em que não se impõe que o recorrente, para beneficiar deste prazo alargado, tenha de dizer que pretende a reapreciação da prova logo que interpõe o recurso . II - Sabendo-se que à base instrutória só devem ser levados factos concretos e não enunciados legais, juízo...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 698/09, de 28 Agosto 2009

Recurso nº 427/09, Ponente Cons. Maria João Antunes

... 689 e ss., 426/91, 527/95, 108/99, 99/2002, 164/2008 ...... ILEGÍTIMA OU EVASÃO 2001 13 099 244 ...... Medidas Privativas da Liberdade, em Fevereiro de 2001, ao XIV Governo Constitucional (cf. Anabela ...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 08S0010, de 05 Novembro 2008

Recurso nº JSTJ000, Ponente SOUSA GRANDÃO

I - Constitui fundamento do poder de ordenar a suspensão da instância a que se reportam os arts. 97.º e 279.º do CPC a constatação de uma relação de dependência da decisão de mérito relativamente à decisão a proferir por um outro tribunal. II - A decisão absolutória ou condenatória do processo penal não condiciona nem prejudica a decisão que aprecia a justeza do despedimento, ainda que os factos a que se reporta a decisão disciplinar possam coincidir (total ou parcialmente) com os factos c...

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 05 Junho 2003

Resolução N.º 65/2003 de 5 de Junho

Série I

Aprova o Plano Estratégico dos Resíduos Hospitalares dos Açores, abreviadamente designado de PERHA.