As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... relativos à prestaçáo de contas do ano de 2001. O que cumpre certificar. Porto, 28 de Setembro de...Taxa fixa de 4,04%. Taxa fixa de 3,67%. Taxa fixa de 2,58%. Taxa fixa de 4,47%. Taxa fi...
... 142.º do Código Penal é definida por portaria, em termos a definir pelo Governo, devendo proporc... - Através do seu artigo 67.º, alínea d), a Constituição garante o exercí... espelhado no Acórdão n.º 529/2001, deste Tribunal, em evocação do Parecer n.º 20/...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15296-(321) Quadro XII.67 - Evolução das contribuições cobradas relativa... nos relatórios dos OE para 2000 e 2001, respectivamente, procedendo-se, por outro lado, ... contabilização de receitas objecto da portaria n.º 1122/2000 (2.' série) publicada em 28 de Jul...
...f) A Portaria n.º 116/92, de 24 de Fevereiro. ARTIGO 9. Entrada...Aprovada em 20 de Dezembro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, Antóni...ARTIGO 67. Quotas para o provimento. 1 - O provimento de lug...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... 66. Respirava e gemeu. 67. Como consequência directa e necessária de lesõ... do seu significado, e pese embora a Portaria n.º 1006/98, de 30 de Novembro, já tenha sido re..., entre outros , os acórdãos do STJ de 4-10-2001 (CJ, ASTJ, ano IX, 3º , pág.182 ) e Ac. da Rel. ...
Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A..
... da Praia da Vitória, em 21 de Setembro de 2001, para a obra de elaboração de projectos de remod...
I - Para ser compatível com o princípio da proporcionalidade, nos casos em que o desaparecimento dos actos consequentes atinge direitos constituídos, a regra de que são nulos os actos consequentes de actos anuláveis, deve apenas atingir os actos ou partes do acto que seja estritamente necessário atingir para reconstituir a situação hipotética que existiria se não tivesse sido praticado o acto anulado. II - Nesta perspectiva, não alterando o acto revogatório impugnado contenciosamente o posicionamento da ora recorrente na lista de classificação já homologada, não tem a virtualidade de ter implicações no acto de nomeação consequente a esse posicionamento, o qual só será nulo se vier a alterar o seu posicionamento na nova lista classificativa, porque só esta alteração, inserta na decisão ...
... o acto de homologação, de 25 de Janeiro de 2001, da lista de classificação final do concurso par... prévia foi cumprido o preceituado no artigo 67º do RSTA, tendo a recorrente, na sua alegação, en..., nos termos dos nos 67.2 e 70 da Portaria nº 177/97, de 11 de Março, e nos termos gerais c...
... de interesse público reveste a forma de portaria. 3 - A forma dos demais actos a praticar obedecer...e no artigo 67. são ilícitas. ARTIGO 65. EXPORTAÇÃO E EXPEDI..., de três em três anos e com início em 2001, um relatório circunstanciado sobre o estado do p...
... e Aspectos Ressarcitórios, Almedina, 2001, 136, nota (291). - Antunes Varela, das Obrigaçõ... estabelecidos no anexo IV à referida Portaria - ou seja, não excedendo em caso algum a quantia ... 67. Além da importância, referida em 30. [AG)], a a...
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