portaria 659 2006

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 1023/05, de 02 Maio 2006

Recurso nº 274/06, Ponente Cons. Fernanda Palma

ACÓRDÃO N.º 274/2006 Processo nº 1023/2005 2ª Secção ...... disposições deste Código são estabelecidas em Portaria dos Ministros responsáveis pela área laboral e ...... 179°, nº 3 do CT não foi ainda objecto de regulamentação, por não ter sido ainda publicada a Portaria ali referida. E, por razões que nos ...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 584/06, de 21 Setembro 2006

Recurso nº 499/06, Ponente Cons. Gil Galvão

ACÓRDÃO Nº499/2006 Processo n.º 584/06 3ª Secção ......ha expropriada de 513,8200ha do prédio …; º 86/95 pela Portaria n.° 424/99, IIª  Série publicada no DR de 27....

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 01281/05, de 05 Abril 2006

Recurso nº JSTA00062977, Ponente BAETA DE QUEIROZ

I - Anulado integralmente, por sentença judicial transitada em julgado, um acto de liquidação de imposto automóvel, por desconformidade da lei aplicada com o direito comunitário, cumpre à Administração, na execução desse julgado, restituir todo o imposto pago, acrescido de juros indemnizatórios. II - Sob pena de incorrer na mesma ilegalidade que levou à anulação do acto de liquidação e, ainda, em ofensa do caso julgado, a Administração não pode proceder a nova liquidação, propondo-se execu...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 01388/03, de 03 Maio 2007

Recurso nº JSTA0007840, Ponente JOÃO BELCHIOR

I - Os candidatos ao concurso em epígrafe e que dele foram excluídos detêm o prazo de recurso contencioso decorrente da regra geral contida no artº 28º da LPTA. II - O quadro normativo específico que regula o ingresso na jurisdição administrativa e fiscal ao abrigo do regime transitório previsto no artigo 7º da Lei 13/2002, é o que decorre, para além do CPA (nº 5 do artº 2º), desse próprio dispositivo legal, do ETAF (cf. v.g. artº 61.º), do Regulamento aprovado pela Portª nº 386/2002, e do...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0643849, de 06 Novembro 2006

Recurso nº JTRP00039710, Ponente FERREIRA DA COSTA

I. Apesar de o contrato de trabalho e o contrato de aprendizagem parecerem ser figuras afins, pois em ambos se desenvolve uma actividade, sendo um dos sujeitos orientado pelo outro, o qual recebe uma certa importância, a verdade é que têm natureza jurídica distinta. II. Diferentemente do contrato de trabalho, o contrato de aprendizagem tem como contrapartida o apoio de formação ou bolsa, tem por objecto a formação do aprendiz (a aprendizagem de uma profissão), o qual não está sujeito ao p...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 06S4106, de 13 Fevereiro 2008

Recurso nº JSTJ000, Ponente MÁRIO PEREIRA

I - Face ao disposto no n.º 1 do art. 72.º do CPT/81, a arguição de nulidades da sentença ou dos acórdãos da Relação (por força do estatuído no art. 716.º do CPC), deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerarem extemporâneas e delas se não conhecer. II - A rescisão do contrato por iniciativa do trabalhador, com fundamento em justa causa subjectiva, pressupõe a imputação à entidade empregadora ...

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 681/06, de 03 Maio 2006

Recurso nº JTRC, Ponente DR. JORGE ARCANJO

1) - A medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para adopção, prevista no art.35 alínea g) da LPJCP ( Lei nº147/99 de 1/9 ), foi introduzida pela Lei nº31/2003 de 22/8, sendo de aplicação imediata aos processos iniciados antes da sua entrada em vigor, porquanto visa estabelecer o vínculo de adopção, pressupondo, nos termos do art.38-A, que se verifique qualquer das situações previstas no art.1978 do Código Civil. 2) - É condição de decretamento da medida de confia...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0447/08, de 10 Dezembro 2008

Recurso nº JSTA00065437, Ponente ADÉRITO SANTOS

I - termos do disposto no artigo 83, número 2, do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 105/97, de 29 de Abril, e pelo Decreto-Lei nº 1/98, de 1 de Janeiro, considera-se serviço docente extraordinário o que for prestado por um professor em substituição de um outro professor que, por motivo imprevisto, não compareceu a prestar o serviço correspondente a determinado segmento da componente lectiva do respectivo horário s...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0447/08, de 10 Dezembro 2008

Recurso nº JSTA0009844, Ponente ADÉRITO SANTOS

I - termos do disposto no artigo 83, número 2, do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 105/97, de 29 de Abril, e pelo Decreto-Lei nº 1/98, de 1 de Janeiro, considera-se serviço docente extraordinário o que for prestado por um professor em substituição de um outro professor que, por motivo imprevisto, não compareceu a prestar o serviço correspondente a determinado segmento da componente lectiva do...