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Legislação
Diário da República, 11 Dezembro 2008
Édito n.º 608/2008, de 11 de Dezembro de 2008
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
PC 4501464406 - processo n.º 811/2/11/590
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 81/04.8TBIDN, de 11 Novembro 2008
Recurso nº JTRC, Ponente ISABEL FONSECA
1. Celebrado um contrato de compra e venda de imóvel, com cláusula a favor de terceiro (o autor) pela qual foi constituída uma servidão de passagem, cláusula que não foi incluída na escritura pública que titulou aquele negócio, integra a figura do abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, a invocação da nulidade (por vício de forma) da estipulação a favor de terceiro, por parte do proprietário do prédio serviente quando, na sequência desse contrato, o autor, durante 1...
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Legislação
Diário da República, 03 Janeiro 2008
Portaria n.º 7/2008, de 03 de Janeiro de 2008
Serie I
Altera a Portaria n.º 19/2003, de 11 de Janeiro, que aprova a tabela de emolumentos consulares a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Legislação
Diário da República, 17 Agosto 2006
Listagem n.º 169/2006, de 17 de Agosto de 2006
Serie II
Listagem n.o 169/2006 Nos termos do disposto no n.o 4 do n.o 19.o da Portaria n.o 799-B/2000, de 20 de Setembro, publicam-se ...... 39 907,06 17 958,18 506832376 645 023, 240 070, Samsung Electrónica ...
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Legislação
Diário da República, 14 Outubro 2009
Portaria n.º 1253/2009, de 14 de Outubro de 2009
Serie I
Altera e republica o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, aprovado pela Portaria n.º 412/2001 , de 17 de Abril
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Legislação
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 05 Junho 2003
Resolução N.º 65/2003 de 5 de Junho
Série I
Aprova o Plano Estratégico dos Resíduos Hospitalares dos Açores, abreviadamente designado de PERHA.
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Legislação
Diário da República, 12 Novembro 2007
Resolução da Assembleia da República n.º 57/2007, de 12 de Novembro de 2007
Serie I
Orçamento da Assembleia da República para 2008
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Legislação
Diário da República, 08 Junho 2007
Relatório 6-A/2007, de 08 de Junho de 2007
Serie II
De acordo com a legislaçáo em vigor, e na continuaçáo do relatório da Grupo-Gel - Comércio e Indústria de Produtos Alimentares, S. A., discutido na assembleia geral realizada no dia 1 de Março de 2003, temos o gosto de lhes apresentar o balanço e contas consolidadas desta sociedade com as de Gelcampo - Congelaçáo de Produtos Hortícolas, S. A., de quem, desde 29 de Maio de 1998, detemos uma participaçáo financeira correspondente a 51,1% do seu capital social.
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Legislação
Diário da República, 08 Novembro 2006
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2006, de 08 de Novembro de 2006
Serie I
Orçamento da Assembleia da República para 2007
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Legislação
Diário da República, 16 Fevereiro 2006
Aviso n.º 2007/2006(2ªSérie), de 16 de Fevereiro de 2006
Publica a listagem das associações inscritas no Registo Nacional das Associações Juvenis (RNAJ).
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