As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...O que cumpre certificar. Porto, 28 de Setembro de 2002. - A Escriturária Superior, N...Principais acontecimentos em 2001. Janeiro:. Concretizaçáo das operaçóes de fusáo previs...Proveitos totais (líquidos) .............. 64 62. Resultados líquidos .................... 27 2...25 000. 21 781. 75 000. 50 000. 16 600. 564 844. r. G. .................. .......... ................
... e dos impressos do registo civil por portaria do Ministro da Justiça, em ordem a permitir a sua...d) O Decreto-Lei n.º 20/87, de 12 de Janeiro;. e) Os artigos 1.º, 2.º, 6.º e 7.º do Decreto...g) Os artigos 11.º, 12.º, 19.º, 51.º, 64.º, 86.º e 87.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, d...l) Os artigos 18, 64, 84, 90, 2.ª parte, 113 e 148 da Tabela Geral do Impo...#Alterado pelo DL n.º 324/2007, de 28 de Setembro. ARTIGO 6. Actos lavrados pelas autori...
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
... em sítio na Internet, regulado por portaria do membro do Governo responsável pela área da ju...e 28. 3 - A apresentaçáo da intervençáo suspende o ...Artigo 64. Emenda da partilha na falta de acordo. 1 - Quando..., de 4 de Dezembro, 262/83, de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e 190/85, de 24 de Junho, pela Lei..., 68/96, de 31 de Maio, 35/97, de 31 de Janeiro, e 120/98, de 8 de Maio, pelas Leis n.os 21/98, de...
... de formação de contrato, e da sentença de 28 de Maio de 2010 do mesmo Tribunal, que indeferiu a..., a todo o tempo retirarem o proposto; 64. Dos factos supra expostos resulta a manifesta ile... cautelares requeridas não sejam decretadas; 84. Pretendendo a ora Recorrente que o procedimento c....2 do Programa do Concurso, aprovado pela Portaria n° 407-A/2007, de 11 de Abril, compete(ia) à Com... E. Em 16 de Janeiro de 2008, os Ministros das Finanças e da Administr...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
... respectivos meios de prova aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da se...2 - Para efeitos de aplicaçáo do artigo 282. do Código, compete ao Instituto da Segurança So...e do n. 1 do artigo 64. do Código, a entidade empregadora deve apresenta...Artigo 84. Prazo de validade da declaraçáo. O prazo de val...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
...84. Sabia que estava com a arma e posição de fogo, ... de Discussão e Julgamento decorrida no dia 28-09-2010, às 15:31:23 e constantes do Ficheiro nº...-se na posse do arguido desde 14 de Janeiro de 1983 e registada em seu nome desde 21 de Outubr... do Livrete de Manifesto de Armas n.º 64622, série G. 19. O arguido havia municiado a referi... do seu significado, e pese embora a Portaria n.º 1006/98, de 30 de Novembro, já tenha sido re...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
..., de 22 de Junho, 250/2000, de 13 de Outubro, 285/2001, de 3 de Novembro, 201/2002, de 26 de Setembr...-A/2007, de 31 de Outubro, 1/2008, de 3 de Janeiro, 126/2008, de 21 de Julho, e 211 -A/2008, de 3 de ... de pagamentos, nos termos a definir em portaria do membro do Governo responsável pela área das f...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(84) 1.3.4 - Alterações de natureza funcional .. 15 ...15 296-(280) 12.3.4 - Financiamento do sistema de segurança s...15 296-(318) Quadro XII.64 - Famílias beneficiárias do RMG .. 15 296-(319) ... contabilização de receitas objecto da portaria n.º 1122/2000 (2.' série) publicada em 28 de Jul...
... E FISCAIS (REVOGA O DECRETO-LEI N.º 129/84, DE 27 DE ABRIL) E PROCEDE À 3.ª ALTERAÇÃO DO ...f) A Portaria n.º 116/92, de 24 de Fevereiro. ARTIGO 9. Entrada...A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2004, com excepção do artigo 7.º, que entra ...SECÇÃO IV Plenário. ARTIGO 28. Composição. O plenário do Supremo Tribunal Adm...n.º 14/2002, de 20 de Março. ARTIGO 64. Posse. 1 - O Presidente do Supremo Tribunal Admin...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
decreto lei 257 2007 | Recursos vegetais | tutela privada | directiva 93 42 cee | Rearmamento | lei nº 11445 | portaria ministerial 432 71 | Execução provisória | antecipação de recebiveis | ato administrativo composto
