As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
...d) Directiva n.º 2008/14/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro;. e) Direc... de Substâncias Perigosas, aprovado pela Portaria n.º 732 -A/96, de 11 de Dezembro, com a redacçã..., 36, 37, 38, 39, 44, 47, 48, 49, 50, 55, 56, 57, 58, 59 e 60 da coluna g da segunda parte do anexo...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...572 505 13,1. Rendibilidade dos activos médios (ROA) ...Corredor . Taxa . Taxa . Taxa . 2008. ata de reembolso. Setembro, 2002. Outubro, 2002. ...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
...20100928153122 e às 15:57.05 e constantes do Ficheiro nº. 20100928155705. ... 110. Em 2008 e em 2009 teve rendimentos líquidos de € 53.108... do seu significado, e pese embora a Portaria n.º 1006/98, de 30 de Novembro, já tenha sido re...
Homologação dos contratos públicos.
...Daniel Raposo de Sousa, Lda. Placa urostomia 57 MM. N.º de Contrato 2008/48. 1,3000 €. 60 dias ...
... na respectiva carta de 28 de Outubro de 2008, por entender que tal acto não consubstanciaria u..., dado que as propostas iniciais caducaram; 57. A essa renovação das propostas contratuais apli....2 do Programa do Concurso, aprovado pela Portaria n° 407-A/2007, de 11 de Abril, compete(ia) à Com...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(314) Quadro XII.57 - RMG - número de famílias e indivíduos benefic... contabilização de receitas objecto da portaria n.º 1122/2000 (2.' série) publicada em 28 de Jul... à colecta de IRC até 31 de Dezembro de 2008, que podem ir até ao limite de 1 192 851 000$, co...
I - A inconsideração nos tribunais administrativos e fiscais, para efeitos de antiguidade, do exercício de funções de juiz nos tribunais judiciais, incluindo o estágio aí realizado, não traduz violação do princípio da igualdade (art. 13.º da CRP), uma vez que se está perante jurisdições distintas e autónomas, ainda que paralelas; II - A antiguidade na jurisdição administrativa e fiscal dos magistrados recrutados ao abrigo do Regulamento do Concurso para o Preenchimento de Vagas nos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Portaria 386/2002, de 11 de Abril, conta-se a partir da nomeação como juízes de direito em regime de estágio, nos termos do art. 18.º, n.º 1, do citado Regulamento; III - Ao reportar os efeitos do acto de nomeação desses magistrados a data anterior, a deliber...
..., impugnando a sua deliberação de 07-05-2008, que aprovou a lista de antiguidade dos juízes do...57º, do ETAF, e arts. 85º e 90º nº 6, do ETAF, apro...
... dos coeficientes constantes da portaria a que se refere o artigo 44. 7 - Os proveitos ou g...a 57. 13 - As entidades referidas na alínea b) do n. 1...#Redação dada pela Lei n. 64/2008 de 5 de Dezembro de 2008, Diario da República n. ...
... Judiciais revogado por Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008, Diário da República... de pagamento e de devolução (artigo 57. , n. 1). Ao invés, tem-se por justificada a reve... actualizados por tabela a aprovar por portaria do Ministro da Justiça. ARTIGO 35. PERÍCIA MÉDI...
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