As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... número e data da apresentaçáo: 712/14 de Junho de 2002; pasta n. 2932. Natália Vieira Machado, e...Junho de 2006; uma emissáo de obrigaçóes subordinadas, ao abr...28 208 150. 3 954 580. 67 898 029. 3 884 512. 2 688 938. 1 195 574. 192 651. 1 002 923. 419 679...
... . 5 - No caso de a mulher grávida ser menor de 16 ano... 142.º do Código Penal é definida por portaria, em termos a definir pelo Governo, devendo proporc... por este Tribunal (Acórdão n.º 617/2006). . - A Lei Fundamental da República Portugues... 24.º da Portaria n.º 741-A/2007, de 21 de Junho. . As normas da Lei n.º 16/2007 impugnadas já...cit., 3.ª ed., Coimbra, 1993, 512). . Nesta linha, o juízo de inconstitucionalid...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(53) Visão global da execução orçamental .. 15 296... 24.º, que estabelece o prazo de 30 de Junho para a Assembleia da República apreciar e aprovar... contabilização de receitas objecto da portaria n.º 1122/2000 (2.' série) publicada em 28 de Jul... para programas no período de 2000 a 2006', mencionando aí que 'embora a responsabilidade d... valores de emissão, no montante de 83 463 512 contos, e de acréscimos no valor de 12 548 111 co...
de Setembro de 2006. - O Presidente do Conselho de Administraçáo, C...
...20 504 20 ... 20 512 ...No n.o 125, de 30 de Junho de 2006, a p. 9513, a publicaçáo referente a Mar... da DGAIEC, publicado em anexo à Portaria n.o 1067/2004, de 26 de Agosto. 3 - Requisitos for...
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
... AUTÓNOMA DOS AGENTES DESPORTIVOS (ANOS 2006 E ANTERIORES) RENDIMENTOS ILÍQUIDOS PROVENIEN... 5 501 502 503 504 505 506 507 508 509 510 511 512 513 514 515 516 517 518 Identifi cação matricial... pelo Decreto-Lei n.º 46 673, de 9 de Junho de 1965), incluindo os ganhos derivados da aliena...
Em 2006, encontrando-se a estrutura operacional consolidada, a atençáo do conselho de administraçáo centrou-se no desenvolvimento da actividade, com o objectivo de promover o crescimento das receitas através de iniciativas comerciais de diversa ordem, entre as quais, a diversificaçáo dos produtos e serviços do Banco e o alargamento da carteira de clientes, sempre num contexto de gestáo de risco adequada e prudente. Esta é uma estratégia de longo prazo que visa o crescimento sustentado do Banco.
... milhóes de euros, uma variaçáo de cerca de 51%. Portugal importou, neste período, produtos com ... primeiro caso, as subidas prosseguiram até Junho, fixando a taxa dos Fed Funds em 5,25% (4,25% em 3...397 051 653 140 512 831. Capital ........................................ ao abrigo da autorizaçáo concedida por portaria da Ministra de Estado e das Finanças, de 10 de Ma...
do despacho n.o 11 388/2005 (2.a série), e sob proposta da Escola Superior de Teatro e Cinema, aprovo a adequaçáo do curso bietápico de licenciatura em Teatro, criado pela Portaria n.o 413-E/98, de 17 de Julho, e alterado pelas Portarias n.os 992/99, de 3 de Novembro, 694/2001, de 20 de Julho, 462/2003, de 3 de Junho, conjugada como n.o 5 da Portaria n.o 595/2005, de 15 de Julho, e 753/2005, de 29 de Agosto, nos termos seguintes:
... Agosto, no artigo 61.o do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, e na Portaria n.o 413-E/98, de 1...Design de Cena V ........ DE Semestral ... 512 288 288 21. Escrita de Relatório ....... TE Semes...
Orçamento do Estado para 2007
...o prejudica a aplicaçáo do disposto na Portaria n. 131/94, de 4 de Março, com a redacçáo introd...do Decreto-Lei n. 184/89, de 2 de Junho, mantém-se suspenso. 2 - Até 31 de Dezembro de 2...56 024 487 . 22 617 000 . 9 043 346 . 16 512 342 . 17 041 215 . 15 633 440 . 84 845 830 . 237 3...
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2007
... da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/9... náo tenha ocorrido até ao final de 2006 mantêm-se em vigor em 2007, sem quaisquer formali... Governo Regional autorizado, através de portaria do Secretário Regional do Plano e Finanças, a al...38 000. 04.05. Administraçáo local. 512 013. 04.06. Segurança social. 329 065. 04.01 a. 0...
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