As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...505525882; número e data da apresentaçáo: 712/14 de Junho...Outubro, 2002. Novembro, 2008. 2004. Setembro, . Outubro, 2003. Setembro, 2008. Novemb...
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais a aplicar aos trabalhos do processo n.º 96/2003 do "Centro Cívico do Arco de São Jorge".
... na rubrica da Secretaria 06 Capítulo 50 Divisão 13 Subdivisão 10 Classificação económ...
... na rubrica da Secretaria 06 Capítulo 50 Divisão 05 Subdivisão 04 Classificação económ...
I - O crime de tráfico de menor gravidade contempla, como a própria denominação indica, situações em que o tráfico de estupefacientes, tal como se encontra definido no tipo base, se processa de forma a ter-se por consideravelmente diminuída a ilicitude, ou seja, em que se mostra diminuída a quantidade do ilícito. II - A título exemplificativo, indicam-se no preceito como índices, critérios, exemplos padrão ou factores relevantes de graduação da ilicitude, circunstâncias específicas, mas objectivas e factuais, verificadas na acção concreta, nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações objecto do tráfico, os quais devem ser analisados numa relação de interdependência, já que há que ter ...
...50º do CP, no sentido em que a ameaça da pena é adeq... nº 122/99, de 20 de Agosto e da Portaria n° 109/05, de 27 de Janeiro, dando, desde já, o ... não determinada, mas anterior a Julho de 2004, os Arguidos LL e II. d) Desde momento não...
Ratifica o Plano de Urbanização de Carregal do Sal e publica em anexo o seu Regulamento, planta de zonamento e planta de condicionantes.
... do Sal aprovou, em 24 de Setembro de 2004 e em 25 de Fevereiro de 2005, o Plano de Urbaniza... na planta de zonamento à escala de 1:5000. 2 - Objecto. - O presente Regulamento estabelece ... são aplicadas as regras definidas na Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro, quanto ao dimen...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...) 4.2.3 - Análise da execução do capítulo 50 - Investimentos do Plano .. 15 296-(119) 4.2.3.1 -... contabilização de receitas objecto da portaria n.º 1122/2000 (2.' série) publicada em 28 de Jul..., sejam utilizados, até 31 de Dezembro de 2004, no pagamento de comparticipações e contrapartid...
Autoriza a repartição dos encargos orçamentais a aplicar ao processo n.º180/2003 do "Centro de Saude e Segurança Social de S. Vicente".
...da Secretaria 06 Capítulo 50 Divisão 13 Subdivisão 06 Classificação económ...
Orçamento do Estado para 2005.
... 21,4% das despesas afectas ao capítulo 50 do Orçamento do Estado. 3 - Ficam cativos 15% do ... da Saúde emitirá anualmente uma portaria estabelecendo um limite máximo de despesa com med...
Autoriza a repartição dos encargos orçamentais a aplicar ao processo n.º 68/2003 do "Centro Cívico do Caniço".
... na rubrica da Secretaria 06 Capítulo 50 Divisão 13 Subdivisão. 07 Classificação econó...
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