As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Adopta as medidas de aplicação e de controlo da concessão das ajudas da Medida 2 -Apoio à produção para o mercado de produtos da Região Autónoma da Madeira (RAM), Acção 2.4. Fileira do Vinho, Sub Acção 2.4.3 Envelhecimento de VLQPRD Madeira, do sub-programa a favor das produções agrícolas.
...FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS . Portaria n.º 47 /2008. de 18 de Abril. PORTARIA QUE ADOPTA AS MEDI...
Adopta as medidas de aplicação e de controlo da concessão das ajudas da Medida 2 - Apoio à produção para o mercado de produtos da Região Autónoma da Madeira (RAM), Acção 2.1. Fileira da Cana-de-Açúcar, do sub-programa a favor das produções agrícolas.
... nos termos do artigo 6.º da Portaria n.º 47/2004, de 3 de Março e utilizado na produção de ...
...d) Directiva n.º 2008/14/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro;. e) Direc... de Substâncias Perigosas, aprovado pela Portaria n.º 732 -A/96, de 11 de Dezembro, com a redacçã..., 19, 21, 22, 24 a 30, 32, 33, 35, 37, 42, 43 e 47 do anexo VI, na sua redacção actual, a partir de...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...49 068 47 610 3,1. Situaçáo líquida, acçóes preferencia...Corredor . Taxa . Taxa . Taxa . 2008. ata de reembolso. Setembro, 2002. Outubro, 2002. ...
Autoriza a repartição de encargos orçamentais relativos ao concurso público n.º 57/SRA-DRADR/2007 para o "fornecimento de 300 toneladas de raticida com substância activa de 2.ª geração e 60.000 estações para raticida".
... 09 Capitulo 50 Divisão 39 Subdivisão 47, Classificação Económica 02.01.21. 4. Esta Port...
... 142.º do Código Penal é definida por portaria, em termos a definir pelo Governo, devendo proporc... Junho de 1973, com alterações em 1995 e em 2008), Suécia e também, após as modificações intro... trabalho e de profissão, consagrada no artigo 47.º, e da garantia de liberdade de consciência, re...
... público (veja-se o mapa anexo à Portaria n.º 288/2003, de 3 de Abril, que aprova o quadro ...
I- A nota justificativa do preço global é integrada pelas notas justificativas dos preços das várias vertentes de prestação. II- Ao justificar o preço global, o concorrente justifica as parcelas dele componentes. III- O conceito de preço anormalmente baixo não se relaciona com cada um dos elementos componentes do preço proposto, de per si, mas com o preço proposto globalmente considerado. * * Sumário elaborado pelo Relator
... nos artigos 7º, 8º, 13º e 14º, 47º, nº 1, 53º, 55º, nº 5 e 104º, nº 3 do DL 197...O PROPOSTO para o serviço "Estático na Portaria Principal do Hospital Magalhães Lemos" (cfr. 302 ...
Apoio financeiro.
...ão financeira celebrado, a 03 de Janeiro de 2008, entre a Região Autónoma dos Açores - Secretari...
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