portaria 434 2008

Diário da República, 19 Agosto 2008

Portaria n.º 930/2008, de 19 de Agosto de 2008

Serie I

Anexa à zona de caça associativa do Moinho Velho vários prédios rústicos, sitos na freguesia de São Pedro de Solis, município de Mértola (processo n.º 2789-DGRF)

Diário da República, 22 Janeiro 2008

Portaria n.º 67/2008, de 22 de Janeiro de 2008

Serie I

Cria a zona de caça municipal dos Foros do Frazão e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca da Lezíria do Sorraia, integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Erra, município de Coruche (processo n.º 4781-DGRF)

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 07S2901, de 27 Fevereiro 2008

Recurso nº JSTJ000, Ponente SOUSA PEIXOTO

1. A destituição das funções de coordenador-geral que o trabalhador vinha exercendo, há mais de 15 anos, e a sua colocação como docente, numa sala de musculação, sob a coordenação do professor a quem a sala estava confiada, constitui um caso de baixa de categoria e de alteração unilateral do objecto do contrato de trabalho e traduz-se numa despromoção ilícita do trabalhador. 2. A não atribuição de funções compatíveis com as da referida categoria constitui uma violação do dever de ocupação ...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0826647, de 17 Dezembro 2008

Recurso nº JTRP00042017, Ponente GUERRA BANHA

I - O prazo previsto no n.° 1 do art. 51.° do Código das Expropriações, para a entidade expropriante remeter o processo de expropriação ao tribunal competente, não tem natureza judicial, pelo que a sua contagem se faz segundo o regime previsto nos arts. 72.º e 73.º do Código de Procedimento Administrativo, para que remete o art. 98.° do Código das Expropriações. II - Porém, o cômputo da mora resultante do atraso na remessa do processo a tribunal ou resultante de atraso na realização dos de...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 08S835, de 25 Junho 2008

Recurso nº JSTJ000, Ponente BRAVO SERRA

I - O comportamento exemplificativo de justa causa de despedimento consagrado na alínea g) do nº 3 do artº 396 do Código do Trabalho [cinco faltas injustificadas ou dez interpoladas, em cada ano civil], não é traduzido numa dada ou concreta ausência ao trabalho, mas sim numa actuação que desencadeou os somatórios das ausências ali mencionadas. II - Por isso, estando em causa a instauração de processo disciplinar com fundamento naquelas faltas ao trabalho, haverá que ter como referência o a...

Diário da República, 31 Dezembro 2008

Portaria n.º 1548/2008, de 31 de Dezembro de 2008

Serie I

Altera a

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 329/05.1PTLRS.S1, de 29 Abril 2009

Recurso nº JSTJ000, Ponente SANTOS CABRAL

I - É legítima a afirmação de que, face ao regime de recursos inicialmente previsto no CPP, bem como aos propósitos do legislador na reforma que lhe sucedeu, constituía uma afronta ao mesmo regime a admissibilidade de recurso de uma decisão do tribunal singular para o STJ - cf. arts. 13.º e ss., 400.º e 432.º do CPP. II - É neste contexto que aparece a alteração introduzida pela Lei 48/2007 que, em relação à matéria do sistema de recursos, enuncia, em termos de proposta, que é objectivo ...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 08B3213, de 06 Novembro 2008

Recurso nº JSTJ000, Ponente SALVADOR DA COSTA

1. Salvo convenção das partes limitada aos pontos omissos da contratação que o Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, relativo às empreitadas de obras públicas, contemple, não é directamente aplicável a contratos de subempreitada de obras públicas cujo concurso da empreitada tenha sido publicado antes da sua entrada em vigor. 2. Em quadro de aplicação das pertinentes normas do Código Civil, a circunstância de no contrato de subempreitada reduzido a escrito constar que a sua alteração só pod...

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 27 Agosto 2008

Despacho N.º 779/2008 de 27 de Agosto

Série II

Define, por embarcação e por ilha, as quotas de goraz atribuídas às diferentes ilhas dos Açores até 31 de Dezembro de 2008.