As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... número e data da apresentaçáo: 712/14 de Junho de 2002; pasta n. 2932. Natália Vieira Machado, e...146,3 172,8 -. Capitalizaçáo bolsista (final do ano) ........Corredor . Taxa . Taxa . Taxa . 2008. ata de reembolso. Setembro, 2002. Outubro, 2002. ...7 458 284. 62 960 708. 13 169 195. 59 426 316. 1 050. 10 718 889. 3 396 524. Juros e custos ...
Carta de Lei de 28 de Junho de 1888. Dom Luís, por graça de Deus Rei de Port...PODERES DA MULHER CASADA COMERCIANTE. ARTIGO 17. CONDIÇÃO DO ESTADO E DOS CORPOS E CORPORAÇÕES... ou colectivas, são os fixados em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça...ARTIGO 426. FORMA DO CONTRATO E MENÇÕES DA APÓLICE. O cont..., 881. , 2008. e 2028. do Código Civil. 2. A venda de cousa que...
No presente estudo procede-se, essencialmente, à análise jurídica do seguro de saúde em Portugal, que partindo de uma premissa de liberdade contratual (art. 405.° do Código Civil) tem o seu regime plasmado no Decreto-Lei n.° 72/2008, de 16 de Abril (Lei do Contrato de Seguro)3. A inexistência de apólice uniforme que sirva de base aos clausulados leva a que a análise do seu regime se centre naqueles elementos. Atendendo a que não se conhecem outros estudos que incidam exclusivamente sobre a vertente jurídica de seguro de saúde e em particular do regime constante da LCS, pretende-se apenas dar um contributo para a sua análise, focando-se os aspectos mais relevantes na legislação geral e os especifi camente relacionados com a contratação, vigência, conteúdo e cessação do seguro de saúde....
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(170) 6.2.2.2 - Empréstimos de curto prazo .. 15 296-(... 24.º, que estabelece o prazo de 30 de Junho para a Assembleia da República apreciar e aprovar... contabilização de receitas objecto da portaria n.º 1122/2000 (2.' série) publicada em 28 de Jul... à colecta de IRC até 31 de Dezembro de 2008, que podem ir até ao limite de 1 192 851 000$, co... de renda perpétua cujos rendimentos foram de 426$00. A cargo da DGT estiveram, em 1999, títulos de...
... à transposição das Directivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e do ... n.os 59/99, de 2 de Março, 197/99, de 8 de Junho, e 223/2001, de 9 de Agosto, que têm constituído...#Alterado pela Rectif. n.º 18-A/2008, de 28 de Março. ARTIGO 2. Publicitação da actu...O Governo, por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas das finan...ARTIGO 426. Remissão. Em tudo quanto respeite às empreitada...
Regulamento de Exploração e Utilização do Empreendimento Portas do Mar.
...Artigo 17.º. Chaves das Unidades. 1- A gestora terá à sua... do Contrato celebrado, em 9 de Maio de 2008, para prestação de serviços de gestão do Empre...Telefone: 296 629 424/5. Fax: 296 629 426. Telemóveis (expediente):. 913 305 505 (Eng. Ange...datada de 16 de Junho de 2009 para o acompanhamento da execução do Con... lado Nascente do Empreendimento, ou pela Portaria, para as Unidades presentes no lado Poente do Empr...
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
... aprovado pelo Despacho Normativo n.º 35 -A/2008, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas...17.º- A do CIRS Rendimentos das cat. A, B e H Reg... . , . . , 426 Ajustamentos em inventários para além dos limite... pelo Decreto-Lei n.º 46 673, de 9 de Junho de 1965), incluindo os ganhos derivados da aliena...
CCT entre a CNIS - Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e Outros - Alteração Salarial e Outras e Texto Consolidado.
... produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008. Retribuição e outras atribuições patrimoniais...15 .............18 .............426. 16 .............434. 17 .............Tabela B. ... aos auxiliares de educação que a 30 de Junho de 2005 pratiquem o intervalo de descanso a que o ... respectivos departamentos; assiste na portaria, recebendo e atendendo visitantes que pretendam en...
Orçamento do Estado para 2007
...o prejudica a aplicaçáo do disposto na Portaria n. 131/94, de 4 de Março, com a redacçáo introd...do Decreto-Lei n. 184/89, de 2 de Junho, mantém-se suspenso. 2 - Até 31 de Dezembro de 2...Artigo 17. Admissóes de pessoal na funçáo pública. ... a efectuar no Orçamento do Estado de 2008. 5 - Excepcionam-se do limite previsto nos n.os 1 ...1 382 100. 10 253 664. 2 680 016 591. 6 426 807. 45 649 198. 4 310 000. 21 979 835. 99 226 000...
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