As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...; número e data da apresentaçáo: 712/14 de Junho de 2002; pasta n. 2932. Natália Vieira M...42 938 41 113 4,4. Recursos totais de clientes (a) .....Principais acontecimentos em 2001. Janeiro:. Concretizaçáo das operaçóes de fusáo previs...Outubro, 2002. Novembro, 2008. 2004. Setembro, . Outubro, 2003. Setembro, 2008. Novemb...
...122/MEC/86, de 21 de Junho, e pela Portaria n. 888/ 2003, de 25 de Agosto, e adequada pelo des...M. 17. Gestáo ..................... G. 41. 14. Direito ..................... D. 16. Sociologia ....803/ 2004, de 13 de Agosto, e adequada pelo despacho n. 13 2...Economia ................... E. 42. 18. Matemática ................. M. 17. Gestáo ...13/2006, de 4 de Janeiro) da Universidade Portucalense Infante D. Henrique ...
... 2 DE MARÇO, ALTERADO PELA LEI N.º 163/99, DE 14 DE SETEMBRO, E PELO DECRETO-LEI N.º 159/2000, DE 27 DE JULHO, À 42.ª ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, À 1....f) A Portaria n.º 116/92, de 24 de Fevereiro. ARTIGO 9. Entrada...A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2004, com excepção do artigo 7.º, que entra ...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
...e p. pelo artigo 145.º, nº 1, alínea a), ex vi dos artigos 143º e 1...-se na posse do arguido desde 14 de Janeiro de 1983 e registada em seu nome desde 21 de Outubr... 42. Simultaneamente, após algemar JL.., o militar DB... vítima só esporadicamente trabalhava desde 2004, auferindo sempre menos de 400 euros, não havendo... do seu significado, e pese embora a Portaria n.º 1006/98, de 30 de Novembro, já tenha sido re...
... 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de Abril, com a redacção dada pelo Decr....º e 19.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005... Desenvolver as Competências da Sua Equipa - 42 Horas. A 27/11/2010. Centro de Formação do SDP -... acordo com o n.º 1, do artigo 6.º da Portaria 150/98, publicada no JORAM, número 68, I Série, ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(141) 5.4 - Apoios concedidos pelo Fundo para a Coopera...15 296-(197) Quadro VI.42 - Execução de garantias na ordem interna .. 15 2... contabilização de receitas objecto da portaria n.º 1122/2000 (2.' série) publicada em 28 de Jul..., sejam utilizados, até 31 de Dezembro de 2004, no pagamento de comparticipações e contrapartid...
... para esse TCA Sul, nos termos do artigo 147° do CPTA e ainda do artigo 691,°, n.°s 2 e 5 do C... depende a concessão de medidas cíiutelares"; 42. Não pode, porém, a Recorrente concordar com a r....2 do Programa do Concurso, aprovado pela Portaria n° 407-A/2007, de 11 de Abril, compete(ia) à Com... decisão sido proferida em 24 de Setembro de 2004. 14. Neste contexto, e conforme foi judiciosament... E. Em 16 de Janeiro de 2008, os Ministros das Finanças e da Administr...
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...
... artigo 21º, n.º 1 do DL 15/93 de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-A anexa ao referido d..., e que está gravado em CD desde o minuto 14:25 a 15:40, conforme acta de julgamento. “Juiz,... 20. Assim, pelas 15 horas e 42 minutos, DD… deslocou-se à residência destes a... onde desempenhou funções entre Setembro de 2004 e Setembro de 2007, altura a partir da...): «De acordo com o dito mapa anexo à Portaria n.º 94/96, de 26.03, o limite quantitativo máxim...
Face ao estipulado nos n.os 5 e 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, reapreciada em concreto a prova produzida e julgada improcedente a impugnação da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, nada obstava a que o Tribunal da Relação confirmasse o julgado pelo tribunal «a quo», fazendo sua a fundamentação de facto e de direito da decisão impugnada, nos termos do n.º 5 do artigo 713.º citado, pelo que o acórdão recorrido não incorreu na omissão de pronúncia prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do mesmo Código. O Tribunal de revista apenas pode controlar o erro sobre a admissão por acordo quando o facto tiver sido julgado como admitido ou não admitido com vio...
...10 e todas as cláusulas do Doc. 14; c) Decla... a data nele mencionada de 6 de Outubro de 2004, Autor e Ré subscreveram o documento junto a fls.... Conselho Científico era imposta por uma portaria ministerial que assim obrigava; 37) A averiguaçã..., designadamente para efeitos remuneratórios; 42) A Ré tem vários docentes a prestarem-lhe servi..., se refere, respectivamente, que «[e]m Janeiro de 2005, a R. entregou ao A., para este assinar, u...
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