portaria 35 2004

• Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...

• Decreto-Lei n.º 94/2011, de 03 de Agosto de 2011

Revê a organização curricular dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 6/2001 , de 18 de Janeiro

.... . . 32 (33) 16 (16,5) 32 (33) 16 (16,5) 34 (35) 17 (17,5) 98 (101) 49 (50,5) A decidir pela escol...�ão das ofertas curriculares constam de portaria do ministro responsável pela área da educação...b) 2003 -2004 no que respeita ao 8.º ano de escola- ridade;. c)...

• Diário da República núm. 148, 03 de Agosto de 2011
• Serie I
• Ministério Da Educação E Ciência

• Portaria n.º 61/2006

Altera o n.º 1 da Portaria n.º 20/2005, assinada em 28 de Dezembro de 2004.

...35 Classificação económica 07.01.04X do Orça...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 060, 25 de Maio de 2006
• Série I
• Secretarias Regionais do Equipamento Social e Transportes e do Plano e Finanças

• Regulamentação do Código do Trabalho

... mais de 20 trabalhadores, relativamente a 2004;. b) Com mais de 10 trabalhadores, a partir de 200...a) Portaria n. 186/73, de 13 de Março;. b) Lei n. 141/85, de ...ARTIGO 35. EXTENSÃO DA PROTECÇÃO EM SITUAÇÕES DE DISCRI...

• Códigos
• Estatal

• Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007

A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.

...1 352 1 253 7,9. Outros proveitos (b) .....................Outubro, 2002. Novembro, 2008. 2004. Setembro, . Outubro, 2003. Setembro, 2008. Novemb...

• Diário da República núm. 54, 16 de Março de 2007
• Serie II
• Banco Comercial Português, S. A.

• Acórdão nº 733/07 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2010

... 142.º do Código Penal é definida por portaria, em termos a definir pelo Governo, devendo proporc... e das prestações sociais inerentes – artigo 35.º, n.º 6, do Código do Trabalho) sem que para t... das regiões autónomas, mesmo após 2004, se continua a enquadrar pelos fundamentos da auto...

• Portaria n.º 20/2005

Autoriza a repartição dos encargos orçamentais a aplicar ao processo n.º 151/2003, do "arranjo urbanístico da frente-mar do Caniçal".

...Ano económico de 2004 . . . . . . . . . . 366.699,50. Ano económico de ...35 Classificação económica 07.01.04 do Orçamento ...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 021sup2, 11 de Março de 2005
• Série I
• Secretarias Regionais do Plano e Finanças e do Equipamento Social e Transportes

• Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2009 de 15 de Junho

CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.

... reconhece a formação profissional de 35 horas anuais de pelo menos 10% dos trabalhadores. ... e aos trabalhadores abrangidos pelas portarias de alargamento do âmbito do contrato sendo deposi...- N.º 9, IV Série, de 12 de Agosto de 2004;. - N.º 9, IV Série, de 20 de Abril de 2006;. - ...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 111, 15 de Junho de 2009
• Série 2
• D.R. do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor

• Portaria n.º 71/2004

Autoriza a repartição de encargos orçamentais a aplicar nos trabalhos do processo n.º 119/2003 de "BENEFICIAÇÃO DO TRAÇADO DAE.R. 101 S. VICENTE - PORTO MONIZ - 4.ª FASE".

... 06 Capítulo 50 Divisão 04 Subdivisão 35 Classificação económica 07.01.04 do Orçamento ...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 034, 17 de Março de 2004
• Série I
• Secretarias Regionais do Equipamento Sociale Transportes e do Plano e Finanças

• Acórdão nº 027/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Fevereiro de 2011

Ainda que se possa questionar a qualificação de determinado contrato como de empreitada de obras públicas, basta, salvo regra excludente, que um qualquer aspecto substantivo relevante do mesmo esteja sujeito a um regime específico de direito público, para que os litígios decorrentes da sua execução compitam aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal - artigos 1.º e 4.º, n.º 1, f), do ETAF.

...[…] […] 35º Por comunicação datada de 25/01/1999 a ré deter..., os doutos acórdãos deste TC, de 23/9/2004, proc nº 05/04; de 4/10/2006, proc nº 03/06, e d... DL n.º 405/93, de 10 de Dezembro e à Portaria n.º 605-C/86, de 16 de Outubro, diplomas relativo...