A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta dos factos provados, sem que a ponha de qualquer forma em causa pelas formas legais que lhe assistem, age com conhecimento e vontade de praticar os elementos objectivos do tipo legal de crime previsto no artº 292º, nº 1 do CP, ou seja, de que age com dolo. Acordam os Juízes, após conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: 1. Relatório. No 1º Juízo Criminal do TJ de ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Corredor . Taxa . Taxa . Taxa . 2008. ata de reembolso. Setembro, 2002. Outubro, 2002. ...68 682 214 179 40 978 192 348. Outros custos administrativos a pagar ..............
...#Alterado pela Rectif. n.º 18-A/2008, de 28 de Março. ARTIGO 2. Publicitação da actu...O Governo, por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas das finan...ARTIGO 348. Menções obrigatórias no local dos trabalhos. S...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... contabilização de receitas objecto da portaria n.º 1122/2000 (2.' série) publicada em 28 de Jul... à colecta de IRC até 31 de Dezembro de 2008, que podem ir até ao limite de 1 192 851 000$, co... anteriores, no montante total de 3 578 761 348$50, o valor dos reembolsos efectuados ao abrigo do...
...Valor estimado, sem IVA: 1 348 800,00 Divisa: EUR. II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU...Neste âmbito, a Portaria n.º 15-A/2008, de 15 de Fevereiro, das Secretaria...
... ou colectivas, são os fixados em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça...ARTIGO 348. ENCERRAMENTO E LIQUIDAÇÃO DA CONTA. O encerrame..., 881. , 2008. e 2028. do Código Civil. 2. A venda de cousa que...
Determina as quotas de goraz (Pagellus bogaraveo), relativas à Subzona X do CIEM, atribuídas às diferentes ilhas dos Açores, até 31 de Dezembro de 2009.
... a Portugal, pelo Regulamento (CE) n.º 1359/2008, do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, para vigo... de registo ou de armamento, através da Portaria n.º 8/2009, de 16 de Fevereiro. Com vista ao apro... . . 3.413. . H-519-L. . . Sarita. . . 348. . H-182-C. . . Sérgio Fábio. . . 5.756. ....
I- Face à evolução legislativa e ao quadro constitucional após a Constituição de 1976, em matéria de sistema de transporte e distribuição de energia eléctrica e nomeadamente em matéria da tutela dos deveres de quem explora em termos de concessão as linhas de transporte, atribuindo-lhe um conjunto de rigorosos deveres nomeadamente no domínio da segurança, com reflexo directo nos direitos dos proprietários cujos terrenos são atravessados pelas referidas linhas, as normas vigentes constantes do Dec. 26852 de 30 de Julho de 1936 (diploma em causa nestes autos), têm que ser adaptadas e interpretadas de acordo com essa evolução. II- A manutenção da segurança das linhas eléctricas, da responsabilidade das entidades concessionárias, não é dissociável da conservação das plantações existentes ...
...e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código penal por refer..., por sentença proferida a 29 de Janeiro de 2008, foi a acusação julgada procedente e o arguido c... e distribuição, foi aprovado pela Portaria n.º 596/2010 de 30 de Julho o Regulamento da rede...
I- No domínio da responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito público, quer se entenda haver lugar à aplicação do vetusto diploma legal que regia a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública – o Decreto-Lei nº 48.051 de 21-11-1967 que só há pouco cessou a sua vigência – quer se entenda que a matriz legislativa aplicável ao caso é o artº 483º do Código Civil, a incontornável verdade é que o primeiro requisito da responsabilidade civil extracontratual é a ilicitude do acto praticado ou, como alguns autores modernos preferem, a existência de acto ilícito ou ilegal, tanto relativamente às entidades públicas como aos entes privados. II- Inexistem, portanto, diferenças subst...
... (aprovado pela Portaria n° 1212/2003), indiscutivelmente aplicável a...também doc. de fls. 348, parte final), por ter feito entrega de quantidade..., Recursos em Processo Civil, Almedina, 2008, pg. 287). Em segundo lugar, o artº 722º/1 do C...
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
... aprovado pelo Despacho Normativo n.º 35 -A/2008, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas... 246 França 250 Grécia 300 Hungria 348 Irlanda 372 Islandia 352 Itália 380 Letón...
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