As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...de 3,37%. de 3,36%. de 3,39%. de 2,00%. de 1,897%. Taxa fixa de 4,04%. Taxa fixa de 3,67%. Taxa ...18 523 21 344 39 867 4 3. Outras actividades internacionais .......
... de trabalho náo negociais sáo a portaria de extensáo, a portaria de condiçóes de trabalh...ARTIGO 89. NOÇÁO DE TRABALHADOR -ESTUDANTE. 1 - Considera ... é aplicável o disposto no artigo 344. ou 345., consoante seja a termo certo ou incerto....
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... referidos nos n.os 1 e 3 é fixado por portaria do ministro responsável pela área das obras púb...Artigo 89. Valor da cauçáo. 1 - O valor da cauçáo é de ...Artigo 344. Partes. 1 - Sáo partes no contrato de empreitada...
Aprova o Regulamento Arquivístico da empresa pública denominada SESARAM - Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E..
... Requisições de cartão de utente 1 1 E 344 Pedidos de alteração de médico de família 1 1 ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(344) 12.11.2.3 - Princípios contabilísticos adoptado...15 296-(89) Quadro II.2 - Contabilização da cobrança e ree... contabilização de receitas objecto da portaria n.º 1122/2000 (2.' série) publicada em 28 de Jul...
..., em conformidade com o disposto nos art°s 89° e ss. do Decreto-Lei 6/96, de 31-01, notificou o r... 34/2004, de 29-07 e art° 4° e 14° da Portaria n° 1085-A/2004, de 31-08. Mais notificou o requer... ónus da prova, segundo as regras do Art° 344°, n.° 1 do Código Civil; . 1) - decisão admi...
Face ao estipulado nos n.os 5 e 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, reapreciada em concreto a prova produzida e julgada improcedente a impugnação da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, nada obstava a que o Tribunal da Relação confirmasse o julgado pelo tribunal «a quo», fazendo sua a fundamentação de facto e de direito da decisão impugnada, nos termos do n.º 5 do artigo 713.º citado, pelo que o acórdão recorrido não incorreu na omissão de pronúncia prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do mesmo Código. O Tribunal de revista apenas pode controlar o erro sobre a admissão por acordo quando o facto tiver sido julgado como admitido ou não admitido com vio...
... Conselho Científico era imposta por uma portaria ministerial que assim obrigava; 37) A averiguaçã...344.º, n.º 1, do C.C.); mas, ainda pior do que isso,... 1 de Fevereiro, 456/88, de 13 de Dezembro, 393/89, de 9 de Novembro, 408/89, de 18 de Novembro, e 38...
... preferenciais sem voto (artigos 341 a 344), as acções preferenciais remíveis (artigo 345)..., sem prejuízo do disposto no artigo 89;. g) As pessoas que participarão nesse aumento. 2... do projecto, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da ju...
...d) Directiva n. 89/391/CEE, do Conselho, 12 de Junho, relativa à apl...a) Portaria n. 186/73, de 13 de Março;. b) Lei n. 141/85, de ...ARTIGO 344. CONSTITUIÇÃO E ESTATUTOS. 1 - A comissão coord...
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