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portaria 276 94
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195 documentos para portaria 276 94
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As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
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A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Activo total ........................ 946 889. Proveitos totais (líquido) .............. 27...98 645 1 276. Nova n. 2 ..........................................
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Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(94) 2.4.1 - Enquadramento .. 15 296-(94) 2.4.2 - Cont...15 296-(276) 12.2.4 - Alterações orçamentais .. 15 296-(276... contabilização de receitas objecto da portaria n.º 1122/2000 (2.' série) publicada em 28 de Jul...
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... capital mínimo da sociedade anónima (artigo 276), em consonância com o preceituado na 2.ª Direct...SECÃO III. Redução do capital. ARTIGO 94. Convocatória da assembleia. 1 - A convocatória ... do projecto, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da ju...
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Aprova o Regulamento Arquivístico da empresa pública denominada SESARAM - Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E..
...94 Correspondência com as delegações da Inspecçã...276 Consultas de decisão terapêutica (b) - E(35) (35...
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Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... referidos nos n.os 1 e 3 é fixado por portaria do ministro responsável pela área das obras púb...Celebraçáo do contrato. Artigo 94. Reduçáo do contrato a escrito. 1 - Salvo nos ca...Artigo 276. Contratos a celebrar por concessionários de obra...
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... de trabalho náo negociais sáo a portaria de extensáo, a portaria de condiçóes de trabalh...ARTIGO 94. CONCESSÁO DO ESTATUTO DE TRABALHADOR -ESTUDANTE....ARTIGO 276. FORMA DE CUMPRIMENTO. 1 - A retribuiçáo é sati...
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...i) Directiva n. 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho, relativa à pr...a) Portaria n. 186/73, de 13 de Março;. b) Lei n. 141/85, de ...1 - A presente secção regula o artigo 276. do Código do Trabalho. 2 - A presente secção n...
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...O Governo, por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas das finan...CAPÍTULO XI Celebração do contrato. ARTIGO 94. Redução do contrato a escrito. 1 - Salvo nos ca...ARTIGO 276. Contratos a celebrar por concessionários de obra...
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..., de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329-... electrónica, nos termos previstos em portaria do Ministro da Justiça. 7 - Os demais credores e ...ARTIGO 276. PRINCÍPIO GERAL. Na falta de disposição em con...
