Aviso de projecto de portaria de extensão das alterações do CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores (Sector de Prestação de Serviços de Segurança Privada).
..., publicadas no Jornal Oficial, II Série, n.º 99, de 25 de Maio de 2009. 2 - A emissão da portaria...
Ao abrigo da alínea c) do n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 291/90, de 20 de Setembro, e do n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 272/89, de 19 de Agosto, e para os efeitos do n.o 18.o da Portaria n.o 625/86, de 25 de Outubro, e nos termos do n.o 3.o da Portaria n.o 962/90, de 9 de Outubro, e das disposiçóes da Portaria n.o 299/86, de 20 de Junho, é reconhecida a qualificaçáo à empresa Raposo & Correia, L.da, Zona Industrial, lotes 98 e 99, 6230-483 Fundáo, na qualidade de instalador de tacógrafos homologados de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1360/2002, de 13 de Junho, estando auto-rizada a realizar a primeira verificaçáo e a colocar a respectiva marca própria, em anexo, e os símbolos de controlo metrológico nos locais de selagem.
A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta dos factos provados, sem que a ponha de qualquer forma em causa pelas formas legais que lhe assistem, age com conhecimento e vontade de praticar os elementos objectivos do tipo legal de crime previsto no artº 292º, nº 1 do CP, ou seja, de que age com dolo. Acordam os Juízes, após conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: 1. Relatório. No 1º Juízo Criminal do TJ de ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...1 352 1 253 7,9. Outros proveitos (b) ........................... Português à Jerónimo Martins de 49,99% do capital social do Banco Expresso Atlântico;. ...
... de Alta Direcção realizado de 21 a 25 de Novembro de 2005 num total de 40 horas. ACTIVID... de Ajuda Alimentar a Carenciados (PCAAC /99); Coordenação do Grupo de Trabalho para a Implem... Regional de Saúde Mental criado pela Portaria n.º 92/2006;. Foi designada representante da Regi...
... de trabalho náo negociais sáo a portaria de extensáo, a portaria de condiçóes de trabalh...4. ARTIGO 25. PROIBIÇÁO DE DISCRIMINAÇÁO. 1 - O empregador ...ARTIGO 99. REGULAMENTO INTERNO DE EMPRESA. 1 - O empregador ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(99) 2.4.5 - Avaliação do controlo interno sobre a e...15 296-(250) 10.2.3 - Operações não evidenciadas na CGE .. ... contabilização de receitas objecto da portaria n.º 1122/2000 (2.' série) publicada em 28 de Jul...
A acção inibitória tem uma vertente cívico/social, um fim dissuasor, o seu regime acautela interesses difusos de consumidores/aderentes que muitas vezes toleram a lesão dos seus direitos por estarem em causa individualmente valores de pouca monta que não justificam o incómodo de acções judicias, mas que num somatório de contraentes indeterminados – contratos de adesão – a que a acção inibitória interessa, é da maior relevância como meio de defesa dos consumidores, parte mais fraca em tal relação jurídico-contratual. II. O caso julgado que se formar na acção inibitória pode ser invocado por terceiros alheios à concreta acção inibitória para obstar ao uso da cláusula declarada inválida, ou outras que se lhe equiparem substancialmente, nos termos do nº1 do art. 32º, do DL...
... sentença para os efeitos previstos na Portaria nº1093/95, de 6 de Setembro. Alega o Ministério...20º do DL. nº446/85, de 25 de Outubro. A Ré contestou alegando, desde logo,...n.°249/99, de 7 de Julho). Este diploma define (art.1°,n...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... artigo 86.º, n.º 1, alínea c) e artigo 99º-A, nº 2, do Novo Regime Jurídico das Armas e sua... pelos danos não patrimoniais próprios e € 25.000 pelos danos decorrentes das dores e angústia ... do seu significado, e pese embora a Portaria n.º 1006/98, de 30 de Novembro, já tenha sido re...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...125/99, de 20 de Abril, têm necessidades muito específi... alínea c) do número anterior é elevado para 25 % quando estejam em causa obras cuja execuçáo se... referidos nos n.os 1 e 3 é fixado por portaria do ministro responsável pela área das obras púb...
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