portaria 202 70 21 abril

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I - O artigo 1376, nº 1 do Código Civil proibe o fraccionamento dos terrenos aptos para cultura em parcelas de área inferior à superfície mínima correspondente à unidade de cultura fixada para cada zona do país ( actualmente pela Portaria nº 202/70, de 21 de Abril ). II - Não constando dos autos nem a área do terreno aludido na escritura nem a da "sexta parte" adquirida pelos A.A., não pode o...

I. De acordo com jurisprudência anterior deste Supremo Tribunal “a justificação notarial constitui um mero instrumento jurídico através do qual, por via da invocação de razões de ciência, se obtém um título justificativo da aquisição do direito real por usucapião”, pelo que “Não é o referido ato que traduz o fracionamento do prédio, o qual deve corresponder ao ato de divisão...

A proibição do fracionamento da propriedade rústica em área inferior à unidade de cultura não obsta à aquisição da mesma por usucapião, porque a proteção da propriedade privada prevalece sobre o interesse público à proibição de desemparcelamento. (Sumário do Relator)

A usucapião, sendo uma forma originária de aquisição de direitos, pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o regime jurídico que proíbe o fracionamento de prédios rústicos por ofensa à área de cultura mínima. (Sumário elaborado pelo Relator)

1 - A escritura de justificação notarial em causa nos autos configura um ato jurídico de invocação da usucapião que permite registar o direito invocado sobre o imóvel e não um ato de fracionamento de um prédio rústico. 2 – Sancionando o art. 1379.º do Código Civil, na redação anterior àquela que lhe foi dada pela Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, com a anulabilidade os negócios jurídicos

I - A usucapião prevalece sobre o fracionamento ilegal de um prédio, não constituindo este, só por si, fundamento para obstar à aquisição originária do correspondente direito de propriedade. II - Este entendimento é tanto mais válido se considerarmos que no caso concreto não está em causa uma eventual violação de regras respeitantes a operações urbanísticas como o loteamento ou o destaque, a...

1. A alteração da classificação dos solos, para além do ato de vontade do titular do direito de propriedade, exige um ato declarativo, de jus imperii, por parte das entidades públicas competentes, como dispõem os art.ºs 9.º e 10.º, da Lei 31/2014, de 30 de Maio e já dispunham instrumentos legislativos anteriores, como sejam o Dec. Lei 576/70, de 24 de Novembro (art.º 47.º), o Dec. Lei n.º 794/76,

Constitui uso anormal do processo, com a consequente inadmissibilidade de decisão de mérito e sua nulidade, formular-se um pedido principal e um outro reconvencional, de declaração da aquisição, por usucapião, da propriedade de duas parcelas de terreno, com área inferior à unidade de cultura, partes integrantes de um prédio rústico, reconhecido como legalmente indivisível, com a aquisição...

1- O art.1380.º, nº1, do C. Civil, confere direito de preferência com eficácia “ erga omnes “ aos donos de prédios rústicos confinantes  desde que um deles (seja aquele cujo dono quer vendê-lo, seja o outro contíguo que pretende comprá-lo) tenha área inferior à unidade de cultura. 2- No caso em apreço, nenhum dos prédios  rústicos em questão tem área inferior à unidade de cultura e,

- A proibição do fraccionamento da propriedade rústica em áreas inferiores à unidade de cultura não obsta à aquisição das mesmas por usucapião, uma vez que, decorrendo das regras deste instituto que o direito correspondente à posse exercida é adquirido ex novo, originariamente, está imune aos vícios que lhe pudessem ser anteriormente apontados. (Sumário elaborado pela Relatora)

O objetivo das escrituras de justificação é, apenas, documentar, para efeitos de registo, direitos reais adquiridos; como tal, delas não resulta o fracionamento dos prédios rústicos.

I- O conceito de prédio rústico previsto no C.C. não coincide com a noção da linguagem comum, nem com o conceito tributário ou do registo predial. II- A impugnação da justificação notarial apenas por via de acção (ou reconvenção) pode ser efectuada e não por via de excepção. III- O fraccionamento do prédio rústico a que alude o art. 1376º do C.C. não ocorre com a justificação notarial, que é...

I – A falta de escritura pública de doação ou de divisão do prédio de modo algum impede o conhecimento por terceiros interessados do exercício de atos de posse sobre o imóvel. II – Estando adquirido definitivamente para os autos que é à vista de todos que os réus, sentindo-se como donos, vêm habitando a casa implantada no prédio, vêm agricultando o respetivo terreno e, bem assim,...

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Nada prevê a lei no sentido de não ser possível ao possuidor de parcela inferior à unidade de cultura que tenha resultado de divisão material exercer o direito potestativo de aquisição por usucapião, atenta a fórmula constante do art.º 1287.º do CC. (Sumário da Relatora)

I) O proprietário confinante tem o direito de preferir, mesmo que a área do seu prédio iguale ou exceda a da unidade de cultura, desde que o prédio alienado tenha uma dimensão inferior a essa unidade, o mesmo direito assistindo ao proprietário do prédio confinante com área inferior à unidade de cultura, ainda que o prédio objecto de alienação tenha uma área igual ou superior a essa mesma unidade.

1. A força probatória das respostas peritos é livremente apreciada pelo tribunal que delas se pode afastar desde que fundamente a sua posição. 2. A verificação dos pressupostos para a decisão sobre a divisibilidade do prédio reportar-se-á ao circunstancialismo existente à data da interposição da ação de divisão de coisa comum. 3. Na falta de outros elementos de prova bastantes, a área e as...

I - Inspirado no n.º 1 da Base VI da Lei n.º 2166, de 15 de Junho de 1962 (a primeira lei que regulamentou o emparcelamento como forma de obter uma exploração economicamente viável), o n.º 1 do art.º 1380.º do Cod. Civil enuncia, como pressupostos do exercício do direito de preferência (i.e. como factos constitutivos desse direito cujo ónus da prova cabe ao preferente), os seguintes elementos...

I – O fraccionamento parcelar no que concerne ao caso em apreço encontra-se regulado nos art.ºs 19º, 20º e 21º do D.L. nº 384/88, de 25 de Outubro, e nos art.ºs 1376º e 1379º do C.Civ. II - Posterior ao art.º 1376º do C.C. é o DL nº 384/88, que estabelece um regime global para o problema do fraccionamento, e o DL nº 103/90, de 22.03, que regulamenta aquele. III - Mais uma vez o...

1 - Para apurar dos poderes de facto exercidos sobre porções de terreno em disputa, os documentos das finanças, da conservatória e as escrituras não dão contributos categóricos e concludentes; aliás, não existindo (no caso, como na maior parte do país) um cadastro geométrico da propriedade, é relativamente acessível fazer constar das inscrições fiscais e das descrições prediais os elementos...

I - O negócio nulo por carecer da forma legal “pode converter-se num negócio de tipo ou conteúdo diferente, do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, quando o fim prosseguido pelas partes permita supor que elas o teriam querido, se tivessem previsto a invalidade” (art.º 293º do CC). II - Sendo inequívoco que o autor queria vender e o réu queria comprar, o...

Por força do disposto nos artigos 12.º, n.º 1, 13.º, n.º 1, als. a) e c), 78.º, n.º 1 e 124.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro), quando os imóveis são relacionados no inventário – artigo 1345.º, do Código de Processo Civil –, a sua descrição deve coincidir com a descrição que consta da matriz predial ou, em caso de

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