portaria 1633 2007 31 dezembro

• Resolução n.º 140/2004, de 07 de Outubro de 2004

Desafecta do domínio público militar e integra no domínio privado do Estado o prédio militar n.º 25/Cascais, designado «Bateria de Alcabideche», no município de Cascais.

... predial da referida freguesia sob o artigo 3112, secção 37, e descrito na Conservatória do Regi... 3.º da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 10... urbana da freguesia de Cascais sob o artigo 1633 e descrito na Conservatória do Registo Predial de... pelo pagamento diferido, de acordo com a Portaria n.º 602/98, de 16 de Junho, publicada no Diário ... de 2006; (euro) 2613360 no 1.º trimestre de 2007. 7 - Estabelecer que a liquidação dos valores re...

• Diário da República núm. 236, 07 de Outubro de 2004
• Serie I
• Presidência do Conselho de Ministros

• Regulamentos de Extensão

Portaria n.º 8/RE/2007 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCT entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira - Para os Profissionais ao Serviço de Empresas Não Pertencentes ao Sector de Camionagem de Carga da Região Autónoma da Madeira -Revisão Salarial e Outras. Portaria n.º 9/RE/2007 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCT entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira - Para os Profissionais ao Serviço de Garagens, Estações de Serviço, Parques de Estacionamento, Postos de Abastecimento de Combustív...

...(De 1/1/07 a 31/12/07). Classes. Categorias Profissionais. Salári... efeitos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano. 4 - Mantém a redacção em vigor. Cl...Vogal da Direcção 1633 Concepcion Olinda Abreu Rodrigues EBS de Santa Cru...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 07, 02 de Abril de 2007
• Série III
• Secretaria Regional dos Recursos Humanos

• Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2003

O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a restituir um valor igual às espécies pecuniárias depositadas. III . Nasce , assim , para o depositante um direito de crédito , cujo incumprimento logra tutela no plano cível e não penal. IV . O depositante não detém , em tal caso , qualquer direito real sobre as coisas fungíveis entregues , designadamente dinheiro , com obrigação de restituir , inexistindo dolo de apropriação. Pratica um crim...

... de 10% até 22.2.99 e de 7% em diante ( Portarias n.°s 581/83, 339/87, 1171/95 e 263/99), bem como ... sua experiência e conhecimentos bancários; 31. O R. JVSM desempenhou funções de advogado, quer... directores e de JMMA, ABR e RMB; 53. Em Dezembro de 1983, o R. ADN decidiu expandir o âmbito de ac...JSCA 175.771$30; 1632. JSA 615.632$00; 1633. JSM 653.417$20; 1634. J Acorp. 9.414$00; 1635. Jo...MAMP 1.493$50; 2006. MAF 596.950$60; 2007. MAT 877.412$50; 2008. MAO 2.220$00; 2009. MARS 5....