Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 801/2003, de 13 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pechão, município de Faro (processo n.º 3334-DGRF).
... 368 ha, ficando a mesma com a área total de 1562 ha, conforme planta anexa à presente portaria e q...
I - Os actos normativos caracterizam-se pela sua generalidade e abstracção. II - É acto administrativo o nº 9 da Portaria nº 752-D/81, de 2/09 que, mesmo sem as individualizar, impõe às «actuais» três únicas importadoras de ramas de açúcar de então o pagamento de diferenciais de preços. III - Sendo acto administrativo, deveria tê-lo impugnado quem com ele se sentisse lesado. IV - O art. 25º, nº 2 da LPTA não é aplicável ao caso, visto que toda a Portaria é, ela mesma, um acto administrativo com diversas cláusulas acessórias de "agere debere". V - Se notificada para o pagamento de certa quantia a recorrente vem sem reserva a efectuá-lo, mesmo parcialmente, revelou aceitar o acto que o impôs. VI - Qualquer acto que determine o pagamento dos diferenciais não passa de mero acto de...
... à recorrente novo ofício com o n.º 1562, datado de 13/04/1988, sobre o assunto " Acertos f...
Cria a zona de caça municipal de Paradinha Nova, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de entre Sabor e Veados (processo n.º 4146-DGRF).
..., município de Bragança, com a área de 1562 ha. 3.º De acordo com o estabelecido no artigo 15...
Altera a Portaria n.º 291/2006, de 22 de Março, que anexa vários prédios rústicos à zona de caça municipal do Pechão (processo n.º 3334-DGRF)
... municípios de Olháo e Faro, com a área de 1562 ha, e transferida a sua gestáo para a Associaçá...
I - A livre apreciação das provas segundo a prudente convicção do juiz é, salvo quando a lei disponha em sentido contrário (v.g. prova documental ou confessória), uma actividade lógica e racional que se desenvolve no foro íntimo do julgador, incontrolável pelas partes e pelas instâncias de recurso, isto é, sem que aquelas possam calcular antecipadamente o resultado das provas nem prever com segurança os meios, motivos e momento em que se completa a formação da convicção necessária para decidir, nem estas possam censurar e controlar posteriormente tal actividade. Se pela fundamentação da decisão se conclui que a convicção do juiz foi formada a partir dessa análise, está o tribunal de recurso impedido de a censurar, a menos que na formação de tal convicção ocorresse violação de norma...
... 2402 a final do lado A e voltas 0003 a 1562 do lado B da cassete II. Q - Confirmando a versã...portaria 202/70 de 21/04 e Ac. do STJ de 1/06/83 e de 12/06...
Anexa à zona de caça associativa do Rodeio e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Domingos, município de Santiago do Cacém (processo n.º 4307-DGRF)
...pio de Santiago do Cacém, com uma área de 1562 ha, ficando a mesma com uma área total de 2147 h...
Exclui da zona de caça municipal de Pechão vários prédios rústicos sitos na freguesia de Estói, município de Faro (processo n.º 3334-DGF)
... municípios de Olháo e Faro, com a área de 1562 ha, e transferida a sua gestáo para a Associaçá...
SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NAS FREGUESIAS DE ALHAIS, TOURO E VILA NOVA DE PAIVA, MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE PAIVA.
... de caça associativa de Paiva (processo n.° 1562 do Instituto Florestal). 3.° O Clube Desportivo d...
O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a restituir um valor igual às espécies pecuniárias depositadas. III . Nasce , assim , para o depositante um direito de crédito , cujo incumprimento logra tutela no plano cível e não penal. IV . O depositante não detém , em tal caso , qualquer direito real sobre as coisas fungíveis entregues , designadamente dinheiro , com obrigação de restituir , inexistindo dolo de apropriação. Pratica um crim...
... de 10% até 22.2.99 e de 7% em diante ( Portarias n.°s 581/83, 339/87, 1171/95 e 263/99), bem como ...JFF 153.461$00; 1561. JFF 248.301$20; 1562. JFSR 37.923$50; 1563. JFSR 22.077$00; 1564. JFS 5...
SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NA FREGUESIA DE TOURO, MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE PAIVA.
... de caça associativa de Paiva (processo n.° 1562 do Instituto Florestal). 3.° O Clube Desportivo d...
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