Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
... 1 do artigo 4.º do Decreto- -Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, conjugado com o n.º 1 do artigo 5... , Rendimentos de Capitais 1502 . . , Dos rendimentos indicados...
Extingue a zona de caça turística da Herdade da Tramagueira (processo n.º 1502-DGRF) e concessiona pelo período de 12 anos à Sociedade Agrícola da Herdade da Charneca, S. A., a zona de caça turística da Herdade da Tramagueira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pavia, município de Mora (processo n.º 4761-DGRF)
I - A nulidade prevista na alínea b) do art. 668º, nº 1 do CPC, só opera quando haja total omissão dos fundamentos de direito (ou de facto) em que assenta a decisão, não se verificando se a sentença contém (abundante) fundamentação de direito. Saber se tal fundamentação é correcta ou não, não consubstancia já a invocada nulidade, mas, eventual, erro de julgamento; II - Se a sentença recorrida entendeu que "a transição do pessoal do SNC como se prevê no nº 1 do artigo 11º para o quadro previsto no nº 1 do artigo 10º só pode operar quando estiver aprovado esse quadro de pessoal", e que a identificação do pessoal a transitar pressupõe a definição prévia desse quadro, concluindo que impondo a lei estes passos, ao não serem respeitados os arts. 10º, nº 1 e 11º, nº 1 e 2 do DL nº 48/2007 e 15...
... legal para a falta de publicação da Portaria a aprovar o quadro de pessoal abrangido pelo regim... O EMMP emitiu parecer a fls. 1499 a 1502, no sentido da procedência do recurso. Os Facto...
Concessiona, pelo período de 12 anos, à A Quinta de Boais - Actividades Agrícolas e Cinegéticas, Lda., a zona de caça turística de Boais, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Figueira de Castelo Rodrigo, Escalhão e Vilar de Amargo, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.º 4576-DGRF)
...1502 3.o A zona de caça concessionada pela presente po...
Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a AÇOMEFER - Associação Portuguesa dos Grossistas de Aços, Metais e Ferramentas e o SITESC - Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outros e entre a Associação Portuguesa dos Comerciantes de Materiais de Construção e as mesmas associações sindicais
... salariais das convenções publicadas em 2007. Os trabalhadores a tempo completo do sector abran... inferiores às das convenções, sendo que 1502 (16,3 %) auferem retribuições inferiores às da...
O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a restituir um valor igual às espécies pecuniárias depositadas. III . Nasce , assim , para o depositante um direito de crédito , cujo incumprimento logra tutela no plano cível e não penal. IV . O depositante não detém , em tal caso , qualquer direito real sobre as coisas fungíveis entregues , designadamente dinheiro , com obrigação de restituir , inexistindo dolo de apropriação. Pratica um crim...
... de 10% até 22.2.99 e de 7% em diante ( Portarias n.°s 581/83, 339/87, 1171/95 e 263/99), bem como ...JLCV 8.018$70; 1501. JLSG 1.759$50; 1502. JMB 20.618$70; 1503. JMBB 198.757$40; 1504. JMB 2...MAMP 1.493$50; 2006. MAF 596.950$60; 2007. MAT 877.412$50; 2008. MAO 2.220$00; 2009. MARS 5....
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE , do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE , do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia
...1430/2007, da Comissáo, de 5 de Dezembro, e pelo Regulament...lei, por portaria dos ministros responsáveis pela actividade em cau...País. 1502 Alergologia. -. Período mínimo de formaçáo: 3...
Lista de classificação final dos candidatos aprovados e excluídos da prova de aptidão do curso de habilitação aberto pelo aviso n.º 18 221/2007, 2.ª série, n.º 185, de 25 de Setembro de 2007
... oficial de justiça, aprovado pela Portaria n. 832/2007, de 3 de Agosto, publica -se, em anexo... 1501 Maria Lucia Da Costa Lima Pereira 12,09 1502 Debora Luisa Simoes Vicente Alves Canas 12,09 1503...
PuBLICA A LISTA DISCRIMINATIVA DOS BENS TRANSFERIDOS DO GABINETE DA ÁREA DE SINES (GAS) PARA O INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO (IGAPHE) SITOS NO CENTRO URBANO DE SANTO ANDRÉ.
..., 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2015, 2016, 2... na respectiva matriz predial sob os artigos 1502, 1503, 1504, 1505, 1516, 1517, 1518, 1538 e 1539 s...
I - Se o julgamento da improcedência da impugnação judicial teve como suporte que a invocada falta de notificação da liquidação dentro do prazo da caducidade não constituía fundamento de impugnação judicial, mas antes de oposição à execução fiscal, e que não podia convolar-se o processo para esta forma processual em virtude de, à data em que foi apresentada a petição inicial, estar já esgotado o prazo para deduzir oposição, não pode proceder o recurso jurisdicional daquela decisão se nas respectivas alegações e conclusões é atacado um pretenso fundamento, qual seja o da intempestividade da impugnação judicial e consequente caducidade do direito de impugnar. II - Os recursos jurisdicionais, como meios de impugnação das decisões dos tribunais inferiores que são, têm como escopo modificar ...
...) a prescrição ocorreria em 1 de Janeiro de 2007. No entanto, o prazo até se interrompeu, pela cit...1.º, n.º 2, alínea h), da Portaria n.º 1418/2003, de 30 de Dezembro. (4) Curiosamen...1499 a 1502; - 2 de Outubro de 2002, proferido no processo com...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
Poder Judiciário | decreto lei nº 239 1997 | timor post | sida no mundo | Língua regional | Vice-presidente PE | Aptidão física | Espaço industrial europeu | centopeia | Larapiar
