Quando a prova produzida não permite a condenação pelo tipo agravado, a defesa do arguido em nada é prejudicada ou surpreendida com a condenação pelo tipo de crime-base integrante. Assim, neste caso, entende-se que a não notificação do arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos não impediu a possibilidade de uma defesa eficaz e, como tal, não determina a arguida nulidade da sentença.
...digo Penal, cometido no dia 17 de Outubro de 2007; 107. O arguido E.. é solteiro; 108. O arguido E...., 1381 a 1389, 1406 a 1438, 1460-A, e 1475 a 1483, que mereceram credibilidade. 7. Para terminar, s... nº 26 das instruções aprovadas pela Portaria nº 10471 de 19 de Agosto de 1943 em execução do...
Nos termos do disposto no artigo 36.o do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho n.o 7683/2006, publicado no n.o 68, de 5 de Abril de 2006, subdelego na chefe de sector de Fiscalizaçáo de IPSS e Outros Equipamentos Sociais dos Serviços de Fiscalizaçáo de Lisboa e Vale do Tejo, licenciada Maria Manuela da Costa Alves Oliveira Ramos, e sem prejuízo do poder de avocaçáo, os poderes para praticar os seguintes actos:
... do disposto no n.o 4 do artigo 19.o da Portaria n.o 799-B/2000, de 20 de Setembro, publicam-se os ...81 300. 45 975. 900958804. 1483 375,04. Equipa de projecto do Programa para Preven...
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca Tangilense - A. C. P. T., a zona de caça associativa de Tangil, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Tangil, município de Monção (processo n.º 4546-DGRF)
..., município de Monçáo, com a área de 1483 ha. Portaria n.o 94/2007. de 22 de Janeiro. Com fu...
O advogado. A ordem dos advogados. Exame de ordem. Direito comparado. Modelo português. Projetos de lei no congresso (área jurídica). Áreas da saúde. Projetos de lei no senado e na câmara. Projeto de lei na câmara dos deputados (todas as profissões regulamentadas). Proposta de um novo modelo de avaliação do bacharel em direito. Conclusão. Concluindo. Pronunciamentos acerca do exame de ordem.
...Código cit. , pp. 645/6, nota de rodapé 1483. . Cf. El Abogado Alma e Figura de la Toga, Mad... Advogados Brasileiros, enquanto que a Portaria do Imperador menciona Instituto dos Advogados Bras...
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Aliança Florestal - Sociedade para o Desenvolvimento Agro-Florestal, S. A., a zona de caça turística da Herdade da Espirra, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Marateca, município de Palmela (processo n.º 4566-DGRF)
..., município de Monçáo, com a área de 1483 ha....
Lista de classificação final dos candidatos aprovados e excluídos da prova de aptidão do curso de habilitação aberto pelo aviso n.º 18 221/2007, 2.ª série, n.º 185, de 25 de Setembro de 2007
... oficial de justiça, aprovado pela Portaria n. 832/2007, de 3 de Agosto, publica -se, em anexo...,11 1482 Ricardina Isabel Bras Ferrer 12,10 1483 Sara Maria Candeias Da Horta Santana 12,10 1484 Ri...
O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a restituir um valor igual às espécies pecuniárias depositadas. III . Nasce , assim , para o depositante um direito de crédito , cujo incumprimento logra tutela no plano cível e não penal. IV . O depositante não detém , em tal caso , qualquer direito real sobre as coisas fungíveis entregues , designadamente dinheiro , com obrigação de restituir , inexistindo dolo de apropriação. Pratica um crim...
... de 10% até 22.2.99 e de 7% em diante ( Portarias n.°s 581/83, 339/87, 1171/95 e 263/99), bem como ...JCR 688.162$00; 1482. JCGFG 800$00; 1483. JCPG 40$00; 1484. JCSM 15.715$60; 1485. JCA 71.16...MAMP 1.493$50; 2006. MAF 596.950$60; 2007. MAT 877.412$50; 2008. MAO 2.220$00; 2009. MARS 5....
PuBLICA A LISTA DISCRIMINATIVA DOS BENS TRANSFERIDOS DO GABINETE DA ÁREA DE SINES (GAS) PARA O INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO (IGAPHE) SITOS NO CENTRO URBANO DE SANTO ANDRÉ.
..., 1473, 1475, 1476, 1477, 1478, 1481, 1482, 1483, 1484, 1485, 1486, 1487, 1488, 1489, 1490, 1491, 1..., 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2015, 2016, 2...
- Nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho de 16 de Outubro de 2006 do director-geral dos Impostos, foi homologada a lista de classificaçáo final do concurso interno para admissáo a estágio com vista ao provimento de 700 lugares na categoria de técnico de administraçáo tributária-adjunto (TATA), nível 1, grau 2, do grupo de pessoal de administraçáo tributária (GAT), do quadro de pessoal da Direcçáo-Geral dos Impostos, aberto pelo aviso n.o 10 838/2005, publicado no de 2005:
...13,444. 1559. 1483. António Joaquim Abambres Carneiro . . . 13,515. ...13,046. 2007. Luís Miguel Silva Joáo Couto Gonçalves . . . 1... da Lei n.o 49/99, de 22 de Junho, e pela portaria n.o 847/2004 (2.a série), publicada no de 2004, f...
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