Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
...o 21. o do CIRC) e quota-parte do subsídio respeitant... N-2 N N-1 N-2 N N N-1 N N N N-1 N N 1309 1310 1311 1312 1305 1306 . . , . . ..., n.º 2, do EBF não dedutível no ano de 2005) 702 (CPH) Contas de depósito poupança-habita...
Salvo convenção das partes limitada aos pontos omissos da contratação que o Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, relativo às empreitadas de obras públicas, contemple, não é directamente aplicável a contratos de subempreitada de obras públicas cujo concurso da empreitada tenha sido publicado antes da sua entrada em vigor. Em quadro de aplicação das pertinentes normas do Código Civil, a circunstância de no contrato de subempreitada reduzido a escrito constar que a sua alteração só poderia efectuar-se mediante consentimento de ambas as partes reduzido a escrito, não implica a nulidade do acordo verbal posterior delas sobre a prorrogação do prazo de vencimento das respectivas facturas. Convencionado que o pagamento do preço por parte da empreiteira devia ocorrer na data da ap...
...T.., SA intentou, no dia 16 de Março de 2005, contra T.., C.. de M.., ACE, acção declarativa ..., nº 1, 804º a 806ºdo Código Civil e 212º, 213º e 266º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de M... e do réu declararam, no dia 11 de Dezembro de 2000, celebrarem entre si um contrato para exec... em 08/11/2001 e paga em 8/02/2002; nº 1310, no valor de € 139.208,93, emitida em 30/11/2001... juros de mora à taxa legal em vigor, na Portaria nº 263/99, 12 de Abril. Na referida sentença e ...
a A «Transferência de património, direitos e obrigaçóes do IGAPHE para a Fundaçáo D. Pedro IV», operada pelo auto de cessáo celebrado em 1 de Fevereiro de 2005 entre o Instituto de Gestáo e Alienaçáo do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e a Fundaçáo D. Pedro IV, efectuou-se no quadro do artigo 4.o da Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro, e da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 63/2004, de 21 de Maio.
... 25 de Junho de 1977, foi publicada a Portaria n.o 386/77, que fixou os factores a contabilizar n...1310 e segs., e os pareceres, do Conselho Consultivo, n...
Constitui preocupaçáo constante do Banco a satisfaçáo escrupulosa das normas legais e regulamentares vigentes. De modo a dar expressáo prática a esse desiderato, dispóe o Banco da direcçáo de coordenaçáo de assuntos institucionais e cumprimento colocada no primeiro plano da hierarquia da instituiçáo, à qual compete, precisamente, entre outras funçóes, promover e zelar pelo cumprimento das disposiçóes vigentes, nomeadamente através do estabelecimento de orientaçóes e procedimentos, divulgaçáo das alteraçóes normativas verificadas, definiçáo de regras de conduta e controlo das práticas instituídas.
...Lisboa, 3 de Janeiro de 2005. - A Segunda-Ajudante, Custódia. Maria Rodrigues ...A., sáo, em 31 de Dezembro de 2002, as seguintes:. Número PercenAccionista d...Crédito imobiliário ....... 1 709 2 219 29,8. Total de recursos ............ 2 522 2 664 5...1310 acçóes do Banco Santander Portugal, S. A. Em 31 ...Nos termos da portaria n. 408/99, de 4 de Junho, publicada no Diário da ...
Estabelece o regime das depreciações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/90 , de 12 de Janeiro
... -se aos bens reavaliados nos termos da Portaria n. 20 258, de 28 de Dezembro de 1963, o regime pre...Artigo 21. Mapas de depreciaçóes e amortizaçóes. 1 - Os .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4. 1310 Subterrâneos. . . . . . . . . . . . . . . . . . ....Grupo 1 - Imóveis. 2005 Edificaçóes ligeiras (fibrocimento, madeira, zin...
Aprova o novo modelo de impresso da declaração modelo n.º 3 de IRS
... nacional mais elevado nos anos de 2001 a 2005 (ano de 2001: ˛ 4678,72; ano de 2002: ˛ 4872,14;... civil dos sujeitos passivos em 31 de Dezembro do ano a que respeita a declaraçáo. No caso de s...21. do CIRC). . . . . . ... 13061306 13061306 1309 13091309 13091309 1310 13101310 13101310 1311 13111311 13111311 1312 1312...
O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a restituir um valor igual às espécies pecuniárias depositadas. III . Nasce , assim , para o depositante um direito de crédito , cujo incumprimento logra tutela no plano cível e não penal. IV . O depositante não detém , em tal caso , qualquer direito real sobre as coisas fungíveis entregues , designadamente dinheiro , com obrigação de restituir , inexistindo dolo de apropriação. Pratica um crim...
... de 10% até 22.2.99 e de 7% em diante ( Portarias n.°s 581/83, 339/87, 1171/95 e 263/99), bem como ...-aplicação das normas dos artigos 21°., n°. 1 e 3, 18°. e 19°. do D.L. 30.689, de 27.... directores e de JMMA, ABR e RMB; 53. Em Dezembro de 1983, o R. ADN decidiu expandir o âmbito de ac...FR 20.000$00; 1309. FARG 140.385$70; 1310. FBF 140.473$60; 1311. FBR 2.855$50; 1312. FCBC 17...MAFA 746$50; 2004. MAMG 1.024$90; 2005. MAMP 1.493$50; 2006. MAF 596.950$60; 2007. MAT 87...
- Nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho de 16 de Outubro de 2006 do director-geral dos Impostos, foi homologada a lista de classificaçáo final do concurso interno para admissáo a estágio com vista ao provimento de 700 lugares na categoria de técnico de administraçáo tributária-adjunto (TATA), nível 1, grau 2, do grupo de pessoal de administraçáo tributária (GAT), do quadro de pessoal da Direcçáo-Geral dos Impostos, aberto pelo aviso n.o 10 838/2005, publicado no de 2005:
...Sandra Maria Cordeiro Rosa Silva .... 17,215. 17,236. 43Carlos Alberto Barros Santos ...... 17,...António Gonçalves Martinho ...... 13,817. 1310. Fábio Fernando Teixeira Marques .... 13,732. 130... de ordem 91 - data de nascimento: 19 de Dezembro de 1958;. Número de ordem 1398 - data de nascimen... da Lei n.o 49/99, de 22 de Junho, e pela portaria n.o 847/2004 (2.a série), publicada no de 2004, f...
Regula o transporte ferroviário de mercadorias perigosas, publicando em anexo o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Caminho de Ferro (RPF). Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas Directivas nºs 96/49/CE, de 23 de Julho, do Conselho, 96/87/CE, de 13 de Dezembro,e 1999/48/CE, ambas da Comissão.
... foram estabelecidas, no essencial, pela Portaria n.º 13 387, de 20 de Dezembro de 1950. Excluindo ... 8 ou 9, n.os 1.º a 8.º, 13.º, 14.º, 20.º, 21.º, 31.º a 36.º, mas que podem ser incluídos no...) prescrito no apêndice III, marginal 1310. (8) Entende-se por: - 'Recomendações relativas ...
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS
..., efectuados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 216/91, de 25 de Julho (regime transitório instituíd... N-2 N N-1 N-2 N N N-1 N N N N-1 N N 1309 1310 1311 1312 1305 1306 . . , . . ... ANO DE 2001 ANO DE 2002 ANOS DE 2003/2004/2005/2006 60% e < 80% 13 143,32 13 504,76 13 774,8...
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