... de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138-A, correndo novam...ARTIGO 95. Execução fundada em sentença estrangeira. A co...ARTIGO 1268. [..]. #Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de ...
...1261 e 1265 a 1268 constam autos de revista e apreensão, relativos ... estavam três sacas, contendo, num deles 24,957 gramas de cocaína, noutro 0,724 gramas de cocaín... 1298 – corresponde ao estabelecido na Portaria 94/96 de 26/3. Em face desta resposta o arguido v...
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2007/53/CE , da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/54/CE , da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/67/CE , da Comissão, de 22 de Novembro, 2008/14/CE , da Comissão, de 15 de Fevereiro, e 2008/42/CE , da Comissão, de 3 de Abril, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE , do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico
... Comissão, de 29 de Junho; s) Directiva n.º 95/17/CE, da Comissão, de 19 de Junho; t) Directiva... Substâncias Perigosas, aprovado pela Portaria n.º 732 -A/96, de 11 de Dezembro, com a redacç...1268 -- [ -((7,7' -Iminobis(4 -hidroxi -3 -((2 -hidroxi...
Regula o transporte ferroviário de mercadorias perigosas, publicando em anexo o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Caminho de Ferro (RPF). Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas Directivas nºs 96/49/CE, de 23 de Julho, do Conselho, 96/87/CE, de 13 de Dezembro,e 1999/48/CE, ambas da Comissão.
... foram estabelecidas, no essencial, pela Portaria n.º 13 387, de 20 de Dezembro de 1950. Excluindo ... do ADR); - 1829 trióxido de enxofre puro a 99,95% pelo menos, sem inibidor, transportado em cistern...) (isopropiletileno), 2749 tetrametilsilano, 1268 destilados de petróleo, n. s. a., ou 1268 produto...
O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a restituir um valor igual às espécies pecuniárias depositadas. III . Nasce , assim , para o depositante um direito de crédito , cujo incumprimento logra tutela no plano cível e não penal. IV . O depositante não detém , em tal caso , qualquer direito real sobre as coisas fungíveis entregues , designadamente dinheiro , com obrigação de restituir , inexistindo dolo de apropriação. Pratica um crim...
... à taxa de 23% até 24.4.87, de 15 % até 29.9.95, de 10% até 22.2.99 e de 7% em diante ( Portarias...FJGO 499$60; 1267. FJGL 31.500$30; 1268. FJSTN 92.416$40; 1269. FLD 108.268$50; 1270. FMBM...
I - Tendo no final de inquérito mandado instaurar por membro do Governo Regional dos Açores sido proposto pelo averiguante que fosse instaurado processo disciplinar a determinado agente da Administração, e que o processo de inquérito constituísse a fase instrutória, nos termos do n°4 do art° 87º do ED, proposta sobre a qual aquela entidade despachou a dizer, "proceda-se em conformidade", a conjugação de tais elementos não pode senão significar que o processo de inquérito em causa deve constituir a fase instrutória do processo disciplinar instaurado àquele agente, de harmonia com o disposto no citado normativo. II - Devendo a prova coligida no processo disciplinar legitimar uma convicção segura da prática dos factos imputados ao arguido, para além de toda a dúvida razoável, não se mos...
... O artigo 64° da acusação (fls. 95 e 96 do processo disciplinar) reporta-se ao facto ... de 1200 contos, conforme cópia da portaria em anexo. Uma vez que: - a moradia necessita de o... a concessão integral desse valor (fls.1268 a 1269, Parte II Documentos, Vol. IV). 38.1 Foi a...
...1261 e 1265 a 1268 constam autos de revista e apreensão, relativos ... estavam três sacas, contendo, num deles 24,957 gramas de cocaína, noutro 0,724 gramas de cocaín... 1298 – corresponde ao estabelecido na Portaria 94/96 de 26/3. Em face desta resposta o arguido v...
Lista de classificação final dos candidatos aprovados e excluídos da prova de aptidão do curso de habilitação aberto pelo aviso n.º 18 221/2007, 2.ª série, n.º 185, de 25 de Setembro de 2007
... oficial de justiça, aprovado pela Portaria n. 832/2007, de 3 de Agosto, publica -se, em anexo...94 Elisabete Maria Loureiro Da Silva 14,45. 95 Maria Ivone Da Conceicao Pereira Mendonca. Dos San... Susete Maria Simoes Ferreira Da Costa 12,32 1268 Paula Cristina Da Silva Couto 12,32 1269 Maria Ode...
Aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período de 2008-2012, designado por PNALE II, bem como as novas metas 2007 do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2005, de 3 de Março, que aprovou o PNALE relativo ao período de 2005-2007
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 0 1268 1268 1268 761 TABELA 6 Hipóteses para a estimativ... cerca de 6252 TJ, continuando os restantes 95 % a serem fornecidos por carvão. A tabela 9 sinte... estabelecidos para a aplicação da Portaria n.º 387/2006, conforme detalhado no anexo 3. CAP...
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