... de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138-A, correndo novam...4 -. #Revogado pelo DL n.º 315/98, de 20 de Outubro. #Alterado pelo DL n.º 315/9...ARTIGO 90. Competência para a execução fundada em senten...#Alterado pelo DL n.º 324/2003, de 27 de Dezembro. #Alterado pelo DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereir...ARTIGO 1247. [..]. #Revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de ...
O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a restituir um valor igual às espécies pecuniárias depositadas. III . Nasce , assim , para o depositante um direito de crédito , cujo incumprimento logra tutela no plano cível e não penal. IV . O depositante não detém , em tal caso , qualquer direito real sobre as coisas fungíveis entregues , designadamente dinheiro , com obrigação de restituir , inexistindo dolo de apropriação. Pratica um crim...
... de 10% até 22.2.99 e de 7% em diante ( Portarias n.°s 581/83, 339/87, 1171/95 e 263/99), bem como ...de Esc. 43.566.588$90, respeitantes a dívidas relacionadas em anexo ao ... sua experiência e conhecimentos bancários; 31. O R. JVSM desempenhou funções de advogado, quer... directores e de JMMA, ABR e RMB; 53. Em Dezembro de 1983, o R. ADN decidiu expandir o âmbito de ac...FRC 1.030$00; 1246. FRC 224.249$50; 1247. FSG 22.078$00; 1248. F & G, Lda 1.250$00; 1249. F...
Altera o Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de Agosto, que regula a actividade de transportes em táxi.
... que as câmaras municipais publicassem, até 31 de Março de 2002, os regulamentos necessários à... daquele diploma e emitissem, até 31 de Dezembro de 2002, novas licenças de táxi em substituiçã... financeira nos termos a definir pela portaria prevista no artigo 7.º' Artigo 2.º Aditamentos ... artigo 3.º é punível com coima de (euro) 1247 a (euro) 3740 ou de (euro) 4988 a (euro) 14964, co... municipal, que não pode ser inferior a 90 dias, e sempre que não seja renovado o alvará. 3...
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 61/94 , de 12 de Outubro, que veio proceder à regulamentação do Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de Janeiro, relativo ao controlo do tráfico ilícito de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e dos precursores e outros produtos químicos essenciais ao fabrico de droga
..., e 111/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004. 2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...., conforme modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da sa... e comunicar anualmente à DGAE, até 31 de Março do ano seguinte àquele a que se reporta... -ordenaçáo, com coima de € 125 a € 1247, no caso de pessoas singulares, e de € 250 a €... igual período se o INFARMED nada disser até 90 dias antes do termo do prazo. 3 - Cada autorizaç...
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2007/53/CE , da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/54/CE , da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/67/CE , da Comissão, de 22 de Novembro, 2008/14/CE , da Comissão, de 15 de Fevereiro, e 2008/42/CE , da Comissão, de 3 de Abril, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE , do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico
... n.º 88/667/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro; m) Directiva n.º 89/174/CEE, da Comissão, de 221 de Feve- reiro; n) Directiva n.º 90/121/CEE, da Comissão, de 20 de Feve- reiro; o) D... Substâncias Perigosas, aprovado pela Portaria n.º 732 -A/96, de 11 de Dezembro, com a redacç...Artigo 31.º Laboratórios oficiais Para efeitos de controlo...1247 -- 3,4 -metilenodioxifenol (número CAS 533 -31 -3...
Nomeia a licenciada Isabel Maria Conceição Rosa para exercer funções no gabinete do Ministro da Ciência e da Tecnologia, Prof. Doutor José Mariano Rebelo Pires Gago.
... número anterior será estabelecida por portaria do Ministro do Equipamento Social. 3 - Às embarca... 1 de Janeiro de 1940, inclusive, mas antes de 31 de Dezembro de 1962: até 1 de Julho de 2007; iii)... com coima no montante mínimo de (euro) 1247 (250 000$00) e máximo de (euro) 2993 (600 000$00)... compartimentos por ela separados não excede 90% do comprimento alagável ou o dobro do compriment...
Salvo convenção das partes limitada aos pontos omissos da contratação que o Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, relativo às empreitadas de obras públicas, contemple, não é directamente aplicável a contratos de subempreitada de obras públicas cujo concurso da empreitada tenha sido publicado antes da sua entrada em vigor. Em quadro de aplicação das pertinentes normas do Código Civil, a circunstância de no contrato de subempreitada reduzido a escrito constar que a sua alteração só poderia efectuar-se mediante consentimento de ambas as partes reduzido a escrito, não implica a nulidade do acordo verbal posterior delas sobre a prorrogação do prazo de vencimento das respectivas facturas. Convencionado que o pagamento do preço por parte da empreiteira devia ocorrer na data da ap...
... facturas: nº 834, no valor de € 10.313,50, emitida em 31/07/1999 e paga em 12/10/1999; ... em 16/11/1999; nº 965, no valor de € 61.901,02, emitida em 09/09/1999 e paga em 8/12/1999; nº... e do réu declararam, no dia 11 de Dezembro de 2000, celebrarem entre si um contrato para exec... em 09/11/2001 e paga em 08/02/2002; nº 1247, no valor de € 8.585,30, emitida em 09/11/2001 e... juros de mora à taxa legal em vigor, na Portaria nº 263/99, 12 de Abril. Na referida sentença e ...
Dá assentimento à viagem do Presidente da República a São Paulo e a Lima.
... número anterior será estabelecida por portaria do Ministro do Equipamento Social. 3 - Às embarca... 1 de Janeiro de 1940, inclusive, mas antes de 31 de Dezembro de 1962: até 1 de Julho de 2007; iii)... com coima no montante mínimo de (euro) 1247 (250 000$00) e máximo de (euro) 2993 (600 000$00)... compartimentos por ela separados não excede 90% do comprimento alagável ou o dobro do compriment...
Define os requisitos para a emissão do certificado de operador aéreo e regula os requisitos relativos à exploração de aeronaves civis utilizadas em transporte aéreo comercial.
..., nos termos definidos pelo Decreto-Lei n.º 318/99, de 11 de Agosto; b) 'Acidente com mercadoria p... manutenção, nos termos das normas JAR-OPS 1.900 e 3.900 e regulamentação complementar. CAPÍTULO... de voo e de cabina, previstas na Portaria n.º 238-A/98, de 15 de Abril, e no Decreto-Lei n.... mínima de (euro) 600 e máxima de (euro) 1247, em caso de negligência, e mínima de (euro) 1300... a descolagem ou aterragem até 31 de Dezembro de 2009, desde que o operador tenha obtido a aprov...
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/18/CE, do Conselho, de 17 de Março, que estabelece um conjunto de regras sobre a construção e os equipamentos dos navios de passageiros e das embarcações de passageiros de alta velocidade.
... número anterior será estabelecida por portaria do Ministro do Equipamento Social. 3 - Às embarca... 1 de Janeiro de 1940, inclusive, mas antes de 31 de Dezembro de 1962: até 1 de Julho de 2007; iii)... com coima no montante mínimo de (euro) 1247 (250 000$00) e máximo de (euro) 2993 (600 000$00)... compartimentos por ela separados não excede 90% do comprimento alagável ou o dobro do compriment...
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