As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... contabilização de receitas objecto da portaria n.º 1122/2000 (2.' série) publicada em 28 de Jul... Quadro V previsto no anexo à circular n.º 1234 [..]'. Relativamente à despesa informam que foram...
... das deliberações da CMM de 28.03.2002 e de 17.05.2002, pedindo a declaração da sua nul.../99, de 16 de Dezembro, e correspondente Portaria. 20 - Tanto os actos camarários em crise como a ...docs de fls. 130 a 274 e de fls. 1234 a 1077 do PA). C. O terreno sito no … foi objec...
Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ANIF - Associação Nacional dos Industriais de Fotografia e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados que exerçam actividade económica.
..., apuradas pelos quadros de pessoal de 2002 e actualizadas de acordo com o aumento percentual ... dos aprendizes e praticantes, são cerca de 1234, dos quais 806 (65,3%) auferem retribuições infe...
I - Do ponto de vista naturalístico, o dano analisa-se numa lesão do interesse de alguém, desde que juridicamente tutelado e, de entre os vários danos possíveis, avulta o chamado dano corporal que afecta na sua máxima expressão o bem jurídico “vida” e, de modo mais atenuado, a integridade bio-psíquica da pessoa. II - Este dano real pode repercutir-se na situação patrimonial do lesado, o qual sofre, por essa via, um dano patrimonial; vem-se considerando que o dano patrimonial abrange o dano emergente, enquanto perda patrimonial relativa a algo que se tinha e se deixou de ter (bens ou direitos), bem como os lucros cessantes, cifrados em valores a que o lesado não tinha ainda direito, mas que provavelmente iria receber, e de que, com a lesão, ele ou outrem irá ser privado. ...
...fls. 1234 a 1263), o arguido AA (cf. fls. 1584 a 1599), o ar..., junto dos serviços fiscais, no ano de 2002, um rendimento no valor de 1.665,66 €; e no ano ... Parece-nos que com a publicação da Portaria nº 377/2008, de 26/05 alguma luz se vai fazendo s...
- É sabido que uma sentença ( ou Acórdão) constitui caso julgado logo que se torne imodificável por reclamação ou recurso ordinário. E o caso julgado que se fez é também material, o que significa que o decidido tem força obrigatória dentro do processo e fora dele, impedindo que o mesmo ou outro Tribunal ou qualquer autoridade possa definir em termos diferentes o direito aplicável à relação material litigada. II)- Teleologicamente, o que essencialmente se pretende com o caso julgado é que os tribunais e, por maioria de razão, as autoridades públicas, respeitem ou acatem a decisão, não julgando de novo a questão ou contrariando os efeitos daquela. III)- É certo que o caso julgado tem limites, uns de carácter objectivo, outros de natureza subjectiva que decorrem dos termos que está defin...
...carimbo de entrada) em 28 de Junho de 2002, apenas são exigíveis os juros correspondentes a...Portaria 339/87 de 24/04), pelo que apelando à taxa conven.../14 04 94-Foz do Sousa com o art° rústico 1234-; b)- O reclamante instaurou execução que, com o...
... das deliberações da CMM de 28.03.2002 e de 17.05.2002, pedindo a declaração da sua nul.../99, de 16 de Dezembro, e correspondente Portaria. 20 - Tanto os actos camarários em crise como a ...docs de fls. 130 a 274 e de fls. 1234 a 1077 do PA). C. O terreno sito no … foi objec...
- Nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho de 16 de Outubro de 2006 do director-geral dos Impostos, foi homologada a lista de classificaçáo final do concurso interno para admissáo a estágio com vista ao provimento de 700 lugares na categoria de técnico de administraçáo tributária-adjunto (TATA), nível 1, grau 2, do grupo de pessoal de administraçáo tributária (GAT), do quadro de pessoal da Direcçáo-Geral dos Impostos, aberto pelo aviso n.o 10 838/2005, publicado no de 2005:
...13,741. 1234. Américo Manuel Marques Mourato ... 13,822. 1233....13,050. 2002. Maria Fátima Jesus Dias Mendes .... 12,979. (a).... da Lei n.o 49/99, de 22 de Junho, e pela portaria n.o 847/2004 (2.a série), publicada no de 2004, f...
... das deliberações da CMM de 28.03.2002 e de 17.05.2002, pedindo a declaração da sua nul.../99, de 16 de Dezembro, e correspondente Portaria. 20 - Tanto os actos camarários em crise como a ...docs de fls. 130 a 274 e de fls. 1234 a 1077 do PA). C. O terreno sito no … foi objec...
Regulamenta as homologações de veículos, sistemas e unidades técnicas relativamente às emissões poluentes e, simultaneamente, transpõe para o direito interno as Directivas n.os 98/69/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, e 98/77/CE, da Comissão, de 2 de Outubro de 1998.
....º Revogação É revogado o anexo I à Portaria n.º 517-A/96, de 27 de Setembro, com a redacção... de 1 de Janeiro de 2001 e de 1 de Janeiro de 2002, respectivamente para os veículos referidos nas a...Os quatro algarismos seguintes (1234) são os algarismos atribuídos pelas autoridades ...
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