Alfredo José Monteiro da Costa, presidente da Câmara Municipal do Seixal, torna público, para os efeitos do disposto no artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, aprovada pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com a redacçáo introduzida pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, e na sequência da deliberaçáo tomada pela Câmara Municipal do Seixal na reuniáo ordinária realizada no dia 5 de Julho de 2006, que se submete a apreciaçáo pública, pelo prazo de 30 dias a contar da presente publicaçáo node Licenciamento de Instalaçóes de Armazenamento de Produtos Derivados do Petróleo, Instalaçóes de Abastecimento de Combustíveis Líquidos e Gasosos Derivados do Petróleo e Áreas de Serviço. Quaisquer sugestóes ou observaçóes deveráo ser dirigidas à Divisáo Administrativa de U...
... licenciamento e fiscalizaçáo, e pela Portaria n. 1188/2003, de 10 de Outubro, que define os elem...
Luís Manuel da Silva Azevedo, presidente da Câmara Municipal de Alcanena, torna público que, em cumprimento da deliberaçáo tomada na reuniáo da Câmara realizada no dia 12 de Fevereiro de 2007, e de acordo com o preceituado nos artigos 117. e 118. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, e revisto pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, se procede à apreciaçáo pública e recolha de sugestóes do projecto de regulamento supramencionado, cujo texto faz parte integrante do presente aviso.
...267/2002, de 26 de Novembro. A Portaria n. 1211/2003, de 16 de Outubro, veio estabelecer o...
- A alteração na sentença da participação do agente constante da acusação, de co-autor, para cúmplice, traduz alteração não substancial dos factos, havendo que cumprir o preceituado no nº 1 do artº 358º CPP 2.- A não notificação da arguida da referida alteração da qualificação jurídica antes da prolação da sentença consubstancia a nulidade da sentença prevista na alínea b) do nº 1 do artº 379º CPP.
...13° n°3 do D.L. 423/91 de 30.10, e a Procuradoria, no montante equivalente a 3 Ucs... de multa, pela prática em 14 de Março de 2003, de um crime de emissão de cheque sem provisão; ...1188 a 1192, com as cartas de fls. 1181 a 1187 e de fls... cinco milhões de escudos) «Porto 22 de Outubro de 2001 «O Devedor JM.. «O Credor MM..». Não...78º do CPP, até integral pagamento (Portaria 291/03 de 8.4) (…).» Recurso da arguida SS…...
Portaria que aprova o regulamento de extensão do CCT entre a APEQ - Associação Portuguesa das Empresas Químicas e Outras e a FETESE - Federeação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e Outros.
.../2007/bte16_2007.pdf, páginas 1154 a 1188), apenas se aplica às relações de trabalho entr..., 1.ª Série, n.º 18, de 15 de Maio de 2003;. Considerando que as associações outorgantes re... Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de Abril;. Cumprido o disposto no n.º 1 do artigo... do Decreto-Lei n.º 365/89, de 19 de Outubro, artigo 4.º, da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto...
Aviso de projecto de regulamento de extensão do CCT entre a APEQ ? Associação Portuguesa das Empresas Químicas e Outras e a FETESE ? Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e Outros.
.../2007/bte16_2007.pdf, páginas 1154 a 1188);. 2 - A emissão do regulamento de extensão, ao ..., n.º 1 do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 103/85, de 10 de Abril, na redacção do Decreto-Lei nn.º 365/89, de 19 de Outubro, artigo 4.º, da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto... 19/2006/A, de 2 de Junho, efectua-se por portaria, publicando-se em anexo nota justificativa e respe...
I - O vício de usurpação de poder pressupõe a prática pela Administração de actos de natureza jurisdicional ou legislativa, demarcando-se tais funções através da finalidade prosseguida: se a actividade se esgota na resolução de um litígio, dirimindo o conflito subjacente, a actividade é jurisdicional; se a actividade prossegue outra finalidade posta cargo da Administração, a actividade é administrativa. II - A interpretação de um acordo celebrado entre o proprietário e o arrendatário de um terreno, para efeitos do mesmo valer como o "acordo prévio com a entidade gestora do terreno cinegético" exigido pelo art. 21º da Lei 30/86, de 27/8 e art. 69º, al. b) e 70º e 83º, 2 do Dec. Lei 251/92, de 12/11, constitui uma actividade integrada no procedimento com vista à concessão ou renovação ...
... do acto administrativo, contido na Portaria 830/99, publicada no Diário da República I Séri... em síntese: a) pela Portaria n.º 875/89, de 10/10, ficou sujeito ao Regime Cinegético Especial o... da Zona de Caça n.º 875/89, de 10 de Outubro, quer a posterior de renovação n.º 1384/95, de ...1188 e Ac.s do T. Constitucional n.º 280/99, de 9 de M...
O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a restituir um valor igual às espécies pecuniárias depositadas. III . Nasce , assim , para o depositante um direito de crédito , cujo incumprimento logra tutela no plano cível e não penal. IV . O depositante não detém , em tal caso , qualquer direito real sobre as coisas fungíveis entregues , designadamente dinheiro , com obrigação de restituir , inexistindo dolo de apropriação. Pratica um crim...
... em moeda estrangeira : -em 7.4.84 -CAD $100.000 ( cem mil dólares do Canadá ) e USD$ 10.000 ... de 10% até 22.2.99 e de 7% em diante ( Portarias n.°s 581/83, 339/87, 1171/95 e 263/99), bem como ...EAS 90.742$50; 1187. EAS 398.243$00; 1188. ECS 211$50; 1189. EFS 92.944$50; 1190. EFSMF 7.75...
Aprova o Programa FINISTERRA, Programa de Intervenção na Orla Costeira Continental, publicado em anexo.
... no Decreto-Lei n.º 379/89, de 27 de Outubro, e respectivo mapa anexo. Em 1993, o legislador ve... do Conselho de Ministros n.º 86/98, de 10 de Julho, se propôs adoptar as seguintes linhas d...)1101 - PT, de 28 de Abril de 2000, e C(2001)1188 final, de 7 de Maio de 2001, poderá dar um contri...Consideram-se despesas elegíveis (Portaria n.º 317-A/2000, de 31 de Maio): a) A aquisição ...
Lista de classificação final dos candidatos aprovados e excluídos da prova de aptidão do curso de habilitação aberto pelo aviso n.º 18 221/2007, 2.ª série, n.º 185, de 25 de Setembro de 2007
... oficial de justiça, aprovado pela Portaria n. 832/2007, de 3 de Agosto, publica -se, em anexo... Adjunto e da Justiça, a interpor no prazo de 10 dias úteis. II - Ao abrigo do artigo 25. do Estat... da Justiça, sita na Avenida 5 de Outubro, n. 125 - 1069 -044 Lisboa ou remetidas pelo corre... Henriques Pedro Mendes De Freitas 12,40 1188 Cristina Maria Nunes Da Costa 12,40 1189 Rosa Mari...,54 2002 Sonia Teixeira Carvalho Pinto 11,54 2003 Sara Isabel Ramos Mendes 11,54 2004 Marilia De Fat...
- Nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho de 16 de Outubro de 2006 do director-geral dos Impostos, foi homologada a lista de classificaçáo final do concurso interno para admissáo a estágio com vista ao provimento de 700 lugares na categoria de técnico de administraçáo tributária-adjunto (TATA), nível 1, grau 2, do grupo de pessoal de administraçáo tributária (GAT), do quadro de pessoal da Direcçáo-Geral dos Impostos, aberto pelo aviso n.o 10 838/2005, publicado no de 2005:
...13,782. 1262. 1188. Maria Margarida Araújo Domingues Amaral ...........Raquel Correia Borges ......... 13,050. 2003. Ana Isabel Leitáo Sousa Almeida .... 12,976. 193... da Lei n.o 49/99, de 22 de Junho, e pela portaria n.o 847/2004 (2.a série), publicada no de 2004, f...
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