Ratifica o Plano Director Municipal de Torres Novas e aprova o respectivo regulamento, publicado em anexo. Exclui de ratificação o n.º 5 do artigo 52, o n.º 2 do artigo 53 e o artigo 84 do Regulamento do Plano.
..., com as dimensões estabelecidas na Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro. TÍTULO II Classe...); Médias superfícies, 200 m2 a 2000 m2/estabelecimento comercial, ou 200 m2 a 3000 m2c...
Salvo convenção das partes limitada aos pontos omissos da contratação que o Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, relativo às empreitadas de obras públicas, contemple, não é directamente aplicável a contratos de subempreitada de obras públicas cujo concurso da empreitada tenha sido publicado antes da sua entrada em vigor. Em quadro de aplicação das pertinentes normas do Código Civil, a circunstância de no contrato de subempreitada reduzido a escrito constar que a sua alteração só poderia efectuar-se mediante consentimento de ambas as partes reduzido a escrito, não implica a nulidade do acordo verbal posterior delas sobre a prorrogação do prazo de vencimento das respectivas facturas. Convencionado que o pagamento do preço por parte da empreiteira devia ocorrer na data da ap...
....006,87, emitida em 2/11/1999 e paga em 31/01/2000; nº 1312, no valor de € 25.848,68, emitida em 2... constantes do documento junto a folhas 1182, e que nesse contrato o prazo de vencimento das fa... juros de mora à taxa legal em vigor, na Portaria nº 263/99, 12 de Abril. Na referida sentença e ...
No que respeita ao negócio dos painéis, em termos de volumes registou-se um crescimento de 12,8%, em que todas as geografias, excepto o Brasil, deram contributos positivos. A África do Sul e a Alemanha registaram crescimentos superiores a 20%, a França cerca de 18% e a Península Ibéria de 11%. Por linha de produto todos os produtos registaram crescimento de vendas com especial destaque para o OSB que teve um crescimento de 33,6%.
...24/ 2000, indicamos os titulares de participaçóes qualifi...-21 1182 756 67 433. Pagamentos ao pessoal ..................., com aplicaçáo das taxas mínimas da Portaria n. 737/81 e do Decreto Regulamentar n. 2/90. c) In...
PuBLICA A LISTA DISCRIMINATIVA DOS BENS TRANSFERIDOS DO GABINETE DA ÁREA DE SINES (GAS) PARA O INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO (IGAPHE) SITOS NO CENTRO URBANO DE SANTO ANDRÉ.
..., 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2..., 1175, 1176, 1177, 1178, 1179, 1180, 1181, 1182, 1183, 1185, 1186, 1187, 1188, 1189, 1190, 1191, 1...
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2007/53/CE , da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/54/CE , da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/67/CE , da Comissão, de 22 de Novembro, 2008/14/CE , da Comissão, de 15 de Fevereiro, e 2008/42/CE , da Comissão, de 3 de Abril, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE , do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico
..., de 3 de Setem- bro; aa) Directiva n.º 2000/6/CE, da Comissão, de 29 de Fevereiro; ab) Direc... Substâncias Perigosas, aprovado pela Portaria n.º 732 -A/96, de 11 de Dezembro, com a redacç...1182 -- (Revogado.) 1183 -- Isocianato de metilo (nú...
A caducidade do direito de acção disciplinar e a prescrição do procedimento têm como base comum a repercussão do tempo na relação jurídica por reporte aos direitos subjectivos e à legitimidade para os invocar - cfr. artº 4º nºs 1 e 2 DL 24/84, 16.01. 2. Pela prescrição do procedimento, o respectivo beneficiário tem a faculdade de se opor ao exercício do direito prescrito - cfr. artºs. 298º nº. 1, 300º a 327º do C. Civil. 3. Pela caducidade do direito de acção, o titular do direito vê-se impedido de o exercer a partir do momento em que expirou o prazo dentro do qual o deveria ter invocado - cfr. artºs. 298º nº 2, 328º a 333º do C. Civil 4. O prazo de caducidade estatuído no artº 4º nº 2 DL 24/84, 16.01, tem como termo a quo o conhecimento da falta e como termo ad quem, o despacho de i...
... da decisão penal, em 7 de Novembro de 2000, por força da autoridade do caso julgado. Diga-se... nos factos descritos na acusação de fl.s 1182 a 1187, aqui dada por inteiramente reproduzida; A ... 2, b) e 806º, todos do Código Civil, e Portaria nº 263/99, de 12/04, acrescem juros de mora, à t...
Lista de classificação final dos candidatos aprovados e excluídos da prova de aptidão do curso de habilitação aberto pelo aviso n.º 18 221/2007, 2.ª série, n.º 185, de 25 de Setembro de 2007
... oficial de justiça, aprovado pela Portaria n. 832/2007, de 3 de Agosto, publica -se, em anexo...175/2000, de 9 de Agosto, e nos termos do artigo 15. do Reg... Pires De Araujo Rodrigues Vieira 12,41 1182 Maria Arminda Da Cunha Leite Agostinho 12,41 1183 ...
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ALBUFEIRA, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A EXPRESSÃO 'E AS SITUAÇÕES PREVISTAS NAS ALÍNEAS A) A I) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 9 DO DECRETO-LEI 196/89, DE 14 DE JUNHO, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO-LEI NUMERO 274/92, DE 12 DE DEZEMBRO', CONSTANTE DO NUMERO 2 DO ARTIGO 25 DO REGULAMENTO DO PLANO, BEM COMO OS NUMEROS 3 E 4 DO ARTIGO 20 DO ANEXO I AO MESMO REGULAMENTO.
... f) Indústria da classe D, nos termos da Portaria n.° 744-B/93, de 18 de Agosto; g)Equipamentos; 2 ..., sem prejuízo do disposto na Portaria n.° 1182, de 22 de Dezembro. 4 - Deverão ser preservadas a... constituição de lotes com área inferior a 2000 m2 cada um; b) Não respeitem os parâmetros fixad...
O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a restituir um valor igual às espécies pecuniárias depositadas. III . Nasce , assim , para o depositante um direito de crédito , cujo incumprimento logra tutela no plano cível e não penal. IV . O depositante não detém , em tal caso , qualquer direito real sobre as coisas fungíveis entregues , designadamente dinheiro , com obrigação de restituir , inexistindo dolo de apropriação. Pratica um crim...
... de 10% até 22.2.99 e de 7% em diante ( Portarias n.°s 581/83, 339/87, 1171/95 e 263/99), bem como ...D & M, Lda 10.170$00; 1181. DDA 6.227$00; 1182. DFP 297.144$40; 1183. Ecepesca Emp..,Lda 1.239$40...MAGS 4.994$50; 1999. MAF 10$50; 2000. MAM 5.796$50; 2001. MAA 454$70; 2002. MAC 433$40;...
A caducidade do direito de acção disciplinar e a prescrição do procedimento têm como base comum a repercussão do tempo na relação jurídica por reporte aos direitos subjectivos e à legitimidade para os invocar - cfr. artº 4º nºs 1 e 2 DL 24/84, 16.01. 2. Pela prescrição do procedimento, o respectivo beneficiário tem a faculdade de se opor ao exercício do direito prescrito - cfr. artºs. 298º nº. 1, 300º a 327º do C. Civil. 3. Pela caducidade do direito de acção, o titular do direito vê-se impedido de o exercer a partir do momento em que expirou o prazo dentro do qual o deveria ter invocado - cfr. artºs. 298º nº 2, 328º a 333º do C. Civil 4. O prazo de caducidade estatuído no artº 4º nº 2 DL 24/84, 16.01, tem como termo a quo o conhecimento da falta e como termo ad quem, o despacho de i...
... da decisão penal, em 7 de Novembro de 2000, por força da autoridade do caso julgado. Diga-se... nos factos descritos na acusação de fl.s 1182 a 1187, aqui dada por inteiramente reproduzida; A ... 2, b) e 806º, todos do Código Civil, e Portaria nº 263/99, de 12/04, acrescem juros de mora, à t...
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