Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.
...20 686-(150) 5.2.3 - Financiamento do SAJE e situação dos pr...5 - Nos termos do artigo 6.º da Portaria n.º 517/96, de 26 de Setembro (Regulamento de Atr... estipulado que o valor máximo de BF é de 1178 contos, o Instituto considera que os BF a que o pr...
A simulação consiste num desacordo intencional entre a vontade real e a declarada, determinada pelo intuito de enganar terceiros.
... Tendo seu irmão falecido a 2 de Janeiro de 2000, o autor é agora seu único e universal herdeiro...., o irmão do autor passou procuração, em 15 de Julho de 1999, ao réu marido, apesar de já se... atenção aos seguintes elementos: a) Portaria 980/95, de 22 de Março de 1996 aliada à Circular...269° ex vi nº. 1 do artº. 1178° do C.C.), pelo que estamos perante um negócio usu... Revista da Ordem dos Advogados, Ano …, Dezembro …, pags. … e segs., e o Acórdão do Conselho ...
O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a restituir um valor igual às espécies pecuniárias depositadas. III . Nasce , assim , para o depositante um direito de crédito , cujo incumprimento logra tutela no plano cível e não penal. IV . O depositante não detém , em tal caso , qualquer direito real sobre as coisas fungíveis entregues , designadamente dinheiro , com obrigação de restituir , inexistindo dolo de apropriação. Pratica um crim...
... de 10% até 22.2.99 e de 7% em diante ( Portarias n.°s 581/83, 339/87, 1171/95 e 263/99), bem como ... directores e de JMMA, ABR e RMB; 53. Em Dezembro de 1983, o R. ADN decidiu expandir o âmbito de ac...DMAT 16.401$20; 1177. DMF 1.978.437$00; 1178. DSMC 66.989$00; 1179. DDPC, Lda 5.000$00; 1180. D...MAGS 4.994$50; 1999. MAF 10$50; 2000. MAM 5.796$50; 2001. MAA 454$70; 2002. MAC 433$40;...
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2007/53/CE , da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/54/CE , da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/67/CE , da Comissão, de 22 de Novembro, 2008/14/CE , da Comissão, de 15 de Fevereiro, e 2008/42/CE , da Comissão, de 3 de Abril, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE , do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico
... n.º 88/667/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro; m) Directiva n.º 89/174/CEE, da Comissão, de 2..., de 3 de Setem- bro; aa) Directiva n.º 2000/6/CE, da Comissão, de 29 de Fevereiro; ab) Direc... Substâncias Perigosas, aprovado pela Portaria n.º 732 -A/96, de 11 de Dezembro, com a redacç...1178 -- Propargite (ISO) (número CAS/CE 2312 -35 -8). ...
I- A detenção de droga para consumo próprio em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias constitui a contra-ordenação prevista no art. 2º da Lei nº 30/2000. II- Para o tribunal poder socorrer-se dos valores da tabela anexa à Portaria nº 94/96, é necessário que se encontre no processo o exame referido no art. 10º deste diploma.
... ……./04.4GFMTS, foi proferida sentença, em 15/11/2005 (fls. 99 a 113), constando do dispositivo,...1178, não vê qualquer obstáculo (aceitando os juízo... Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 1996, que adopta um programa de acção comunit...
I - A dedução pelo Ministério Público de acusação contra o réu, num processo de querela, a que era aplicável o disposto no artigo 29º e segs. do Código de Processo Penal de 1929 e no artigo 12º do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, é um acto de promoção da liquidação da dívida nos termos e com os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 306º do Código Civil. II - As deficiências, obscuridades e contradições da matéria de facto, aliadas à insuficiência da indicação dos elementos de cálculo da indemnização, impõem que se anule a decisão proferida, nos termos previstos no artigo 712º, n.º 4, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por força dos artigos 649º e 665º do Código então vigente.
... 15. A semente de soja que se destinava à venda no me... era comercializada a preços fixados por portaria (preços administrativos). 16. Os custos inerente...1178 a 1186), decidiu anular o acórdão recorrido para...1286), veio, em 12 de Janeiro de 2000, a ser proferida decisão sumária, nos termos do ...
Há alteração não substancial dos factos descritos na acusação quando, no decurso da audiência, se entende que o crime indiciado afinal não foi cometido a título de dolo, mas sim de negligência. II. O crime de infracção de regras de construção, tal como está tipificado no art. 277º, n.º 1 al. b) CP, contém uma descrição objectiva e subjectiva do tipo suficientemente expressiva, apreensível e entendível para a normalidade dos cidadãos, pelo que a remissão que faz para as regras legais, regulamentares ou técnicas aí expressas não padece de qualquer vício de inconstitucionalidade.
..../1958, 6.º n.º 3 e 14.º, do Dec.-Lei n.º 155/95 de 1/Jul e 11.º da portaria n.º 101/96 de 3/A... No dia 28 de Junho de 2000, a "F.....", por intermédio dos seus legais repre... S A", passou a denominar-se, a partir de Dezembro de 1999, "I1……. S. A". Em 1996 este arguido c... audiência, de fls1162, 1163, 1169, 1174 a 1178. Para além do referido relativamente à prova pr...
Regula o transporte ferroviário de mercadorias perigosas, publicando em anexo o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Caminho de Ferro (RPF). Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas Directivas nºs 96/49/CE, de 23 de Julho, do Conselho, 96/87/CE, de 13 de Dezembro,e 1999/48/CE, ambas da Comissão.
... foram estabelecidas, no essencial, pela Portaria n.º 13 387, de 20 de Dezembro de 1950. Excluindo ...-se sempre a uma temperatura das matérias de 15º C, a não ser que seja indicada outra temperatura....s. a. Aldeídos: 1129 butiraldeído, 1178 aldeído 2-etilbutírico, 1275 aldeído propiónic...
- Nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho de 16 de Outubro de 2006 do director-geral dos Impostos, foi homologada a lista de classificaçáo final do concurso interno para admissáo a estágio com vista ao provimento de 700 lugares na categoria de técnico de administraçáo tributária-adjunto (TATA), nível 1, grau 2, do grupo de pessoal de administraçáo tributária (GAT), do quadro de pessoal da Direcçáo-Geral dos Impostos, aberto pelo aviso n.o 10 838/2005, publicado no de 2005:
...47Isabel Maria Baptista Valente ...... 17,152. 48Isabel Maria Tomás Silva Bettencourt . . . 17,...13,798. 13,799. (a). 1178. António Eduardo Teixeira Antunes ... 13,898. 117...2000. Luís Filipe Pinto Martins Silva ...... 12,981. 1... de ordem 91 - data de nascimento: 19 de Dezembro de 1958;. Número de ordem 1398 - data de nascimen... da Lei n.o 49/99, de 22 de Junho, e pela portaria n.o 847/2004 (2.a série), publicada no de 2004, f...
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