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Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 01270/05, de 27 Abril 2006
Recurso nº JSTA00063039, Ponente ANGELINA DOMINGUES
I - A habilitação com o curso de Regente Agrícola, equiparada à titularidade do grau de bacharel, para todos os efeitos legais, excepto para prosseguimento de estudos, pelo D.L. 316/76, de 29 de Abril (art.º 4.º), preenche a condição de acesso ao Curso de Estudos Superiores Especializados, nos termos do disposto no art.º 5.º da Portaria 358/90, de 10 de Maio.
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Legislação
Diário da República, 25 Agosto 2006
Listagem n.º 176/2006, de 25 de Agosto de 2006
Serie II
Listagem n.o 176/2006 Conforme a Lei n.o 26/94, de 19 de Agosto, ......o semestre de 2006: Data Nome Valor SIPIE - Sistema de Incentivo a Pequenas Iniciativas Empresariais (Portaria n.o 317-A/2000, de 31 de Maio) 6-1- 10-1-...
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Legislação
Diário da República, 24 Agosto 1989
Portaria n.º 716/89, de 24 de Agosto de 1989
Serie I
PuBLICA A LISTA DISCRIMINATIVA DOS BENS TRANSFERIDOS DO GABINETE DA ÁREA DE SINES (GAS) PARA O INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO (IGAPHE) SITOS NO CENTRO URBANO DE SANTO ANDRÉ.
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Legislação
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 17 Janeiro 2008
Convenções Colectivas de Trabalho
Série III
CCT entre a CNIS - Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e Outros - Alteração Salarial e Outras. CCT entre a Associação Nacional dos Ópticos e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e Outra - Alteração Salarial e Outras. Número 2 Artigo 2.º O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produ...
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