portaria 1157 2006

• Acórdão nº 720/07.9TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

... nomeadamente as normas 342º, 344º, 1157º, 1170º, todas do C.C., tendo sido mal aplicadas a... 21 e 26 de Abril, 2 de Maio a 14 de Junho de 2006, no empreendimento habitacional na Rua ………�... de uma taxa de juro especial, fixada em Portaria conjunta dos Ministérios das Finanças e da Justi...

• Acórdão nº 720/07.9TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2009

... nomeadamente as normas 342º, 344º, 1157º, 1170º, todas do C.C., tendo sido mal aplicadas a... 21 e 26 de Abril, 2 de Maio a 14 de Junho de 2006, no empreendimento habitacional na Rua ………�... de uma taxa de juro especial, fixada em Portaria conjunta dos Ministérios das Finanças e da Justi...

• Convenções Colectivas de Trabalho

CCT entre a CNIS - Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e Outros - Alteração Salarial e Outras. CCT entre a Associação Nacional dos Ópticos e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e Outra - Alteração Salarial e Outras. Número 2 Artigo 2.º O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos, quanto à tabela salarial, desde 1 de Janeiro de 2008. Secretaria Regional dos Recursos Humanos, aos 17 de Janeiro de 2008. - O Secretário Regional dos Recursos Humanos, Eduardo António Brazão de Castro.

... e Emprego, n.º 26, de 15 de Julho de 2006. Capítulo I. Âmbito pessoal, geográfico, sector...�sico e do ensino secundário com >25 anos - 1157. Nível 7. Professores dos 2.° e 3.° ciclos do e... dos Trabalhadores de Serviços de Portaria,. Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades ...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 02, 17 de Janeiro de 2008
• Série III
• Secretaria Regional dos Recursos Humanos

• Listagem n.º 176/2006, de 25 de Agosto de 2006

...(Portaria n.o 317-A/2000, de 31 de Maio). 6-1-2006. 10-1-200...1157 810,57. 432 166,95. 4-7-2006. Desenvolvimento Tur�...

• Diário da República núm. 164, 25 de Agosto de 2006
• Serie II
• Ministério da Economia e da Inovação - Instituto de Turismo de Portugal, I. P

• Acórdão nº 9/11.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2011

Face ao estipulado nos n.os 5 e 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, reapreciada em concreto a prova produzida e julgada improcedente a impugnação da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, nada obstava a que o Tribunal da Relação confirmasse o julgado pelo tribunal «a quo», fazendo sua a fundamentação de facto e de direito da decisão impugnada, nos termos do n.º 5 do artigo 713.º citado, pelo que o acórdão recorrido não incorreu na omissão de pronúncia prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do mesmo Código. O Tribunal de revista apenas pode controlar o erro sobre a admissão por acordo quando o facto tiver sido julgado como admitido ou não admitido com vio...

... Conselho Científico era imposta por uma portaria ministerial que assim obrigava; 37) A averiguaçã...�ão anterior à introduzida pela Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril, que é a aplicável no caso). Po...‘conclusão’ 40, a fls. 1157).                       Nele...

• Acórdão nº 3579/08.5TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Abril de 2011

A recusa de pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no art.º 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, viola o disposto na primeira parte do art.º 32.º do mesmo diploma, respondendo o banco sacado perante o seu legítimo portador nos termos previstos nos art.ºs 14.º, 2.ª parte, do Decreto n.º 13004 e 483.º, n.º 1 do Código Civil, sempre que não demonstre que a recusa se baseou em factos concretos que indiciem, com o mínimo de segurança, fortes probabilidades de se verificar a anomalia invocada pelo sacador.

... foram apresentados a pagamento entre 21.12.2006 e 23.7.2007, por motivos que não a falta de provi... prestação de serviço (artigos 1155.° e 1157.° e seguintes do Código Civil), mais precisament... (desde então de 4% nos termos da Portaria nº 291/2003, de 8 de Abril), até integral pagame...

• Acórdão nº 01270/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Abril de 2006

I - A habilitação com o curso de Regente Agrícola, equiparada à titularidade do grau de bacharel, para todos os efeitos legais, excepto para prosseguimento de estudos, pelo D.L. 316/76, de 29 de Abril (art.º 4.º), preenche a condição de acesso ao Curso de Estudos Superiores Especializados, nos termos do disposto no art.º 5.º da Portaria 358/90, de 10 de Maio.

...Relatório, a fls. 1157 do processo); mas, como o próprio R. afirma no ar...

• Acórdão nº 4300/07.0TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2009

I - Nos termos do artº 1170º, nº 1, do C. Civ., "o mandato é livremente revogável por qualquer das partes, não obstante convenção em contrário..." - princípio da livre revogabilidade do mandato -, apenas assim não sucedendo se "o mandato tiver sido conferido também no interesse do mandatário ou de terceiro, caso em que não pode ser revogado pelo mandante sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa" - artº 1170º, nº 2, C. Civ. II - Donde resulta que também o contrato de prestação de serviços é livremente revogável por qualquer das partes, não obstante acordo em contrário, salvo se tal contrato tiver sido celebrado no interesse de ambas as partes ou de terceiro. III - A doutrina e a jurisprudência, no entanto, vêm entendendo que o simples facto de o contrato ser oneroso e ...

...,00, acrescida de juros de mora desde 1/03/2006 até efectivo pagamento, às taxas ditas comerciai... relativos ao contrato de mandato - artºs 1157º e segs. Por não vermos motivo para discordar de..., de 17/02 -, conjugado com o disposto na Portaria nº 597/2005, de 19/07). VII Decisão: Face ao e...

• Portaria n.º 716/89, de 24 de Agosto de 1989

PuBLICA A LISTA DISCRIMINATIVA DOS BENS TRANSFERIDOS DO GABINETE DA ÁREA DE SINES (GAS) PARA O INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO (IGAPHE) SITOS NO CENTRO URBANO DE SANTO ANDRÉ.

..., 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2015, 2... sob os artigos 1153, 1154, 1155, 1156, 1157, 1158, 1159, 1160, 1161, 1162, 1163, 1164, 1165, 1...

• Diário da República núm. 194, 24 de Agosto de 1989
• Serie I
• Ministério Das Finanças; Ministério Do Planeamento E Administração Do Território; Ministério Das Obras Públicas Transportes E Comunicações

• Acórdão nº 06B1138 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 2006

A vertente de compras em grupo é essencialmente o sistema de aquisição de bens ou serviços pelo qual um conjunto determinado de pessoas, designadas participantes, constitui um fundo comum, mediante a entrega de prestações pecuniárias, com vista à aquisição, por cada um deles, daqueles bens ou serviços ao longo de um período de tempo previamente estabelecido. Integra o referido sistema relações contratuais complexas, em que há elementos de vários tipos contratuais, designadamente do contrato de compra e venda, prestação de serviços propriamente dito e de mandato com e sem representação. Convencionado entre os participantes e a administradora dos grupos, em quadro de boa fé desta última, que os primeiros, no caso de desistirem da sua participação no consórcio, teriam direit...

... a regra final do artigo 28º, nº 1, da Portaria nº 317/88, de 18 de Maio, a partir de 26 de Setem...�dicos por conta de outra (artigos 1155º e 1157º do Código Civil). No que concerne ao mandato, a ...