Face ao estipulado nos n.os 5 e 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, reapreciada em concreto a prova produzida e julgada improcedente a impugnação da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, nada obstava a que o Tribunal da Relação confirmasse o julgado pelo tribunal «a quo», fazendo sua a fundamentação de facto e de direito da decisão impugnada, nos termos do n.º 5 do artigo 713.º citado, pelo que o acórdão recorrido não incorreu na omissão de pronúncia prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do mesmo Código. O Tribunal de revista apenas pode controlar o erro sobre a admissão por acordo quando o facto tiver sido julgado como admitido ou não admitido com vio...
... Conselho Científico era imposta por uma portaria ministerial que assim obrigava; 37) A averiguaçã...‘conclusão’ 40, a fls. 1157). Nele... falta de pagamento ao abrigo Decreto-Lei 142/2000. Sem o...
Publica o parecer sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira de 2003.
... taxa de realização financeira acumulada (2000-2003) de 40,3% para 50,9%. 11 - A aceleração da ... pelo DLR n.º 24/2002/M e definida pela Portaria n.º 206-A/2002 foi nula (cfr. ponto 8.3.2). No fi... a 92,3 milhões de euros, tendo aumentado em 1157%, relativamente ao ano de 2002. Os encargos corren...
A recusa de pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no art.º 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, viola o disposto na primeira parte do art.º 32.º do mesmo diploma, respondendo o banco sacado perante o seu legítimo portador nos termos previstos nos art.ºs 14.º, 2.ª parte, do Decreto n.º 13004 e 483.º, n.º 1 do Código Civil, sempre que não demonstre que a recusa se baseou em factos concretos que indiciem, com o mínimo de segurança, fortes probabilidades de se verificar a anomalia invocada pelo sacador.
... do Supremo Tribunal de Justiça nº 4 de 2000, DR I.-A, de 17 de Fevereiro. Os acórdãos unifo... prestação de serviço (artigos 1155.° e 1157.° e seguintes do Código Civil), mais precisament... (desde então de 4% nos termos da Portaria nº 291/2003, de 8 de Abril), até integral pagame...
- Não se exige que o recorrente que impugna o julgamento da matéria de facto no recurso de apelação, reproduza nas conclusões das alegações, tudo o que alegou acerca dos requisitos enunciados no art. 690º-A do Código de Processo Civil, o que tornaria as conclusões, as mais das vezes, não numa síntese, mas numa complexa e prolixa enunciação repetida do que afirmara no corpo alegatório. II) - Tal consideração não dispensa o recorrente de fazer alusão nas conclusões das alegações a tal questão, mais não seja pela resumida indicação dos pontos concretos que pretende ver reapreciados, de modo a que ao ler as conclusões resulte inquestionável que o recorrente pretende impugnar o julgamento da matéria de facto. III) - Para que se possa considerar ter sido celebrado contrato de mediação...
... do Ministro das Finanças, mediante portaria". O diploma de 1991 vigorou por cerca de trinta a...-2000 (SIMÕES FREIRE), Proc. 0131229/ITIJ, STJ 31-Mai. ...1157º do Código Civil - importando não confundir, nest...
I - A habilitação com o curso de Regente Agrícola, equiparada à titularidade do grau de bacharel, para todos os efeitos legais, excepto para prosseguimento de estudos, pelo D.L. 316/76, de 29 de Abril (art.º 4.º), preenche a condição de acesso ao Curso de Estudos Superiores Especializados, nos termos do disposto no art.º 5.º da Portaria 358/90, de 10 de Maio.
..., sobre o Processo de Inquérito n° 11.06/01-2000, declarou a nulidade, entre outros, do acto de cer...Relatório, a fls. 1157 do processo); mas, como o próprio R. afirma no ar...
I - Da conjugação do disposto nos artºs 706º, nº 1, e 524º, nºs 1 e 2, do CPC, resulta que as partes só podem juntar documentos com as alegações nas seguintes condições: 1 - se a apresentação não tiver sido possível até esse momento; 2 - se os documentos se destinarem a provar factos posteriores aos articulados ou cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior; 3 - e se a junção só se tornar necessária devido ao julgamento proferido em 1ª instância. II - A garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não subverte o princípio da livre apreciação da prova - artº 655º do CPC -, que está deferido ao tribunal da 1ª instância, sendo que na formação da convicção do julgador não intervém apenas elementos racionalmente demonstráveis, mas também f...
... decidiu no Acórdão desta Relação de 30/5/2000 ( www dgsi.pt/jtrc ), " a abordagem sintética das... actos jurídicos por conta de outra (art.1157 do CC), tratando-se de uma modalidade particular d... Autor/apelado, com 8 UR de honorários ( Portaria nº1386/2004, de 10/11). ...
A simulação consiste num desacordo intencional entre a vontade real e a declarada, determinada pelo intuito de enganar terceiros.
... Tendo seu irmão falecido a 2 de Janeiro de 2000, o autor é agora seu único e universal herdeiro.... atenção aos seguintes elementos: a) Portaria 980/95, de 22 de Março de 1996 aliada à Circular... que lhe havia sido conferido (artigos 1157°, 1158° n°. 1 e 2, 1161º, 1167° e 1175°, todos...
Em termos individuais, e em virtude da utilizaçáo do método de equivalência patrimonial (MEP) na valorizaçáo das participaçóes financeiras detidas pela empresa-máe, o resultado líquido é igual ao apresentado em termos consolidados, ou seja 10,032 milhóes de euros. Este valor é composto por - 3,208 milhóes de euros de resultados individuais propriamente ditos, sendo de destacar os - 2,227 milhóes de euros relativos à funçáo financeira e os - 2,263 milhóes de euros referentes a custos operacionais e extraordinários.
...BPI Garantia bancária ........... 1157. Empresas interligadas .............................. introduzidas pela Norma ISO 9001:2000 posicionaram a qualidade como elemento integrador ... pela legislaçáo fiscal e definidas na portaria n. 737/81, de 29 de Agosto e no Decreto Regulament...
Rege-se pelas normas do processo penal e não do processo civil o recurso interposto pelo advogado do assistente de decisão que lhe indeferiu a pretensão de reembolso de determinadas despesas relacionadas com o desenvolvimento do processo, mesmo que tenha sido concedido ao assistente apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de honorários ao patrono. Assim, se no prazo para recorrer, foi apenas apresentado requerimento de interposição de recurso, sem a motivação, o recurso não deve ter sido admitido.
...-se a remeter os seus valores para a portaria que os fixa, e daí que o autor do acto tendo semp..., decidiu por Acórdão de 20 de Junho de 2000 pela não exigência de prova do reembolso das des...74, [cfr. arts. 1157.º do Código Civil e 35.º, al. a), e 36.º, do C...
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CASTANHEIRA DE PÊRA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 6 DO ARTIGO 23 DO REGULAMENTO DO PLANO.
... de Julho, e 274/92, de 12 de Dezembro, e Portaria n.° 1097/91, de 25 de Outubro, aplicando-se o res... CM 1156; CM 1156-1; CM 1156-2; CM 1156-3; CM 1157; CM 1157-1; CM 1157-2; CM 1159; CM 1162-1; CM 1439... de trabalho: Área mínima da parcela: 2000 m2; Superfície máxima de pavimento, incluindo an...
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