As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Aprova o Programa de Inventariação 2009-2012 e as respectivas medidas de implementação e controlo
...234/2008, publicado no 1.ª série, n. 233, de 2 de Dezembr... de inventariaçáo previsto no artigo 114. do Decreto -Lei n. 280/2007, de 7 de Agosto. O pr...
...e 114. da Lei n. 17/2000, de 8 de Agosto;. d) Os fundos ... dos coeficientes constantes da portaria a que se refere o artigo 44. 7 - Os proveitos ou g...#Redação dada pela Lei n. 64/2008 de 5 de Dezembro de 2008, Diario da República n. ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Corredor . Taxa . Taxa . Taxa . 2008. ata de reembolso. Setembro, 2002. Outubro, 2002. ... com um prémio de emissáo unitário de 1144,52$, nomontante total de 6 874 389 000$, conforme ...
... pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2008/M, de 2 de Julho;. Considerando que existe vacatur... constantes do artigo 12.º da Portaria n.º 191/2008, de 24 de Outubro, da Vice-Presidên...(Nos termos do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, alterado pe...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(114) IV - Investimentos do Plano .. 15 296-(114) 4.1 -... contabilização de receitas objecto da portaria n.º 1122/2000 (2.' série) publicada em 28 de Jul... à colecta de IRC até 31 de Dezembro de 2008, que podem ir até ao limite de 1 192 851 000$, co...
º Aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo.
...Considerando que a 16 Dezembro de 2008 foi celebrado um contrato-programa, entre esta Dir... o Funchal e Ponta Delgada, conforme Portaria n.º 1499/2008 de 22 de Dezembro, publicada no Di...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... 110. Em 2008 e em 2009 teve rendimentos líquidos de € 53.108... A4) – DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL 114.Os factos provados da acusação. 115.O demandado... do seu significado, e pese embora a Portaria n.º 1006/98, de 30 de Novembro, já tenha sido re...
Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 85/2009, de 11 de Agosto.
... indemnizações relativas aos anos de 2007 e 2008;. Considerando que o CARAM - Centro de Abat...
Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos
... que o instruem, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da ju...., 413., 578., 660., 714., 875., 930., 947., 1143., 1232., 1239., 1250., 1419., 1422. -A e 2126. do ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
Arrestar | excelentíssimo | micheline | decreto lei 281 2007 | futebol ao vivo | escravidão indigena e negra no brasil | rir | Equipamento de pressão | adulteração combustível | diplomata fm
