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portaria 111 91 7 fevereiro
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348 documentos para portaria 111 91 7 fevereiro
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As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
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A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...505525882; número e data da apresentaçáo: 712/14 de Junho de 2002; pasta n. 2932. Natália Vieir...Janeiro, 2004. Janeiro, 2005. Fevereiro, 2004. Fevereiro, 2004. Fevereiro, 2004. Março, 2...-. BCP Fin Bank - USD 500 m. -. 14 915. 68. o. 4 209. 4 205. 4 209. 9 144. 9 144. 9 9 8 ...111 008 82 508 102 442 114 000. .........................
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...7. Para a aquisição da personalidade jurídica das...#DL n 257/96, de 31 de Dezembro. #DL n 111/2005, de 08 de Julho. ARTIGO 11. Objecto. 1 - A in...#DL n 35/2005, de 17 de Fevereiro. ARTIGO 66-A. Anexo às contas. 1 - As sociedades ...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 91. Aumento por incorporação de reservas. 1 - A soc... do projecto, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da ju...
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- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
...,00 a título de danos morais, dos quais € 75.000 são relativos à perda do direito à vida, ... este a pagar àqueles a quantia de € 111.000,00 (cento e onze mil euros), acrescida de juro... 91. Sabia que não podia deter aquela arma de fogo se... do seu significado, e pese embora a Portaria n.º 1006/98, de 30 de Novembro, já tenha sido re... salienta o acórdão do STJ de 29 de Fevereiro de 1996 , “ a inferência na decisão não é ma...
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Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(70) IX - Operações de encerramento da Conta .. 15 2...15 296-(111) Quadro III.7 - Transferências para administraç...15 296-(338) Quadro XII.91 - RMG - prestações indevidamente processadas e p... artigo 24.º da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro .. 15 296-(352) I - Processo orçamental .. 15 296... contabilização de receitas objecto da portaria n.º 1122/2000 (2.' série) publicada em 28 de Jul...
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Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
...Os artigos 3., 4., 5., 6., 6. -A, 7., 9., 11., 12. -A, 13., 13. -A, 15., 20., 23., 24...., pelas Leis n.os 15/2002, de 22 de Fevereiro, e 4 -A/2003, de 19 de Fevereiro, pelo Decreto -Le...1 do artigo 91. do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, que... elementos instrutórios fixados pela portaria a que se refere o n. 4 do artigo 9.;. b) De termo ...Artigo 111. Silêncio da Administraçáo. Decorridos os prazo...
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Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
... regulamentar, é aprovada por portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas ...Artigo 91. Comunicaçáo obrigatória em caso de morte. 1 - ...Artigo 111. Determinaçáo da retribuiçáo de referência. 1...
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... seus serviços as tarifas aprovadas por portaria do Ministro da Justiça. As tarifas podem compreen..., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 483/76, de 19 de Junho, desde que requeiram a inscrição... em Conselho de Ministros de 20 de Fevereiro de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Man...ARTIGO 91. Regime aplicável. 1 - As disposições deste Est...ARTIGO 111. Honorários. 1 - Na fixação de honorários deve...
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... 5555, de 10 de Maio de 1919, e Decreto n.º 9153, de 29 de Setembro de 1923). Uma vez suprimida a j... pelo Decreto n.º 22253, de 25 de Fevereiro de 1933) veio determinar que nas comarcas onde nã...7. Abandona-se a concepção do registo comercial co... n.º 42645, de 14 de Novembro de 1959, a Portaria n.º 330/79, de 7 de Julho, e os artigos 17.º, 18...#Alterado pelo DL n.º 111/2005, de 08 de Julho. ARTIGO 15. Factos sujeitos a...
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...n. 3 do artigo 68., n. 2 do artigo 91. e artigos 117., 146. e 231.. 7 - O âmbito de apl...82/121/CEE, de 15 de Fevereiro, relativa a informações a publicar por sociedade...o e publicação, em data anterior, das portarias, dos avisos e de outros regulamentos necessários ...52/2006, de 15 de Março. ARTIGO 111. Âmbito. 1 - Exceptuam-se do âmbito de aplicaç...
