Define os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis. Revoga o Despacho Normativo n.º 183/98, de 23 de Julho e a Portaria n.º 75/2005, de 13 de Outubro.
... devem ter uma área útil total mínima de 95 m2. 2 - As farmácias devem dispor, obrigatória e...
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo as Directivas n.os 2003/15/CE, 2003/80/CE, 2003/83/CE, 2004/87/CE, 2004/88/CE, 2003/15/CE, 2004/94/CE e 2005/9/CE, que alteraram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos cosméticos.
... Comissão, de 29 de Junho; s) Directiva n.º 95/17/CE, da Comissão, de 19 de Junho; t) Directiva ... de Substâncias Perigosas, aprovado pela Portaria n.º 732-A/96, de 11 de Dezembro, com a redacção...1030 - Ioxinil (número CAS 1689-83-4). 1031 - 3,5-dibromo-4-hidroxibenzonitrilo (número CAS 1...
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... e a referida sociedade, a verba no valor de 95 708,75€ (Noventa e Cinco Mil Setecentos e Oito E...
... de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138-A, correndo novam...ARTIGO 95. Execução fundada em sentença estrangeira. A co...ARTIGO 1031. Depósito como acto preparatório de acção. 1 -...
Quando a prova produzida não permite a condenação pelo tipo agravado, a defesa do arguido em nada é prejudicada ou surpreendida com a condenação pelo tipo de crime-base integrante. Assim, neste caso, entende-se que a não notificação do arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos não impediu a possibilidade de uma defesa eficaz e, como tal, não determina a arguida nulidade da sentença.
... intervenção do Tribunal Colectivo, nº 82/95.5TCSTB-D, do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Co... 936º, nº 2); locação (artigos 1022º e 1031º, alínea a)); comodato (artigos 1129ºe 1133º); d... nº 26 das instruções aprovadas pela Portaria nº 10471 de 19 de Agosto de 1943 em execução do...
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...António Nobre. 18 596,95. Serviços Sociais ........ 13-1, 20-2, 20-3, 20-4...1031 848,26. Colégio de S. José - Irmás Dominicanas ...Contratos de cooperaçáo (ao abrigo da Portaria n.o 1102/97, de 3 de Novembro). Beneficiário Mont...
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