Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
...986 os projectos das especialidades e outros estudos,... elementos instrutórios fixados pela portaria a que se refere o n. 4 do artigo 9.;. b) De termo ...1022 necessárias adaptaçóes o disposto nos artigos ...
Expropria vários prédios rústicos do distrito de Évora.
..., freguesia de Torre de Coelheiros, com 1022 ha, propriedade de Maria Faustina Simões Alves Ma...98) Herdade da Torre: Matriz cadastral: artigo 1, sec...
... de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138-A, correndo novam...4 -. #Revogado pelo DL n.º 315/98, de 20 de Outubro. #Alterado pelo DL n.º 315/98, ...ARTIGO 1022. Prestação de contas, no caso de cessação da i...
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo as Directivas n.os 2003/15/CE, 2003/80/CE, 2003/83/CE, 2004/87/CE, 2004/88/CE, 2003/15/CE, 2004/94/CE e 2005/9/CE, que alteraram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos cosméticos.
... à adopção do Decreto-Lei n.º 296/98, de 25 de Setembro, que, ainda hoje, estabelece o ... de Substâncias Perigosas, aprovado pela Portaria n.º 732-A/96, de 11 de Dezembro, com a redacção...1022 - Clordecona (número CAS 143-50-0). 1023 - 9-vini...
Quando a prova produzida não permite a condenação pelo tipo agravado, a defesa do arguido em nada é prejudicada ou surpreendida com a condenação pelo tipo de crime-base integrante. Assim, neste caso, entende-se que a não notificação do arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos não impediu a possibilidade de uma defesa eficaz e, como tal, não determina a arguida nulidade da sentença.
... remunerada de electricista durante dois anos; 98. Após abandonar a actividade referida no ponto an...; 934º e 936º, nº 2); locação (artigos 1022º e 1031º, alínea a)); comodato (artigos 1129ºe 1... nº 26 das instruções aprovadas pela Portaria nº 10471 de 19 de Agosto de 1943 em execução do...
É atípico, ou inominado, o contrato de cedência temporária do gozo de um espaço para instalação de uma loja num centro comercial. Os contratos atípicos só estão sujeitos a forma se a lei o impuser expressamente, na ponderação do seu objecto ou efeitos. Os contratos de cedência referidos em a) não estão sujeitos a escritura pública. Tem o ónus de alegar os factos, com indicação expressa das cláusulas, quem pretende fazer-se valer da sua natureza abusiva ou iníqua. Terá de verificar-se um desequilíbrio importante e notório nas prestações com grave violação dos princípios da boa fé e lisura contratuais quando se apela para o nº2 do artigo 9º do Decreto-lei nº 446/85, de 25 de Outubro. A garantia bancária é estabelecida em benefício do credor não podendo o deve...
...1022° do Código Civil. 3ª- O espaço cedido pela Auto... da assembleia-geral realizada em 13/7/98 com voto contrário do 2° R., sem que lhe houvess... ter presente a noção constante da Portaria nº 424/85 de 25 de Julho e o Decreto-lei nº 190/...
O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a restituir um valor igual às espécies pecuniárias depositadas. III . Nasce , assim , para o depositante um direito de crédito , cujo incumprimento logra tutela no plano cível e não penal. IV . O depositante não detém , em tal caso , qualquer direito real sobre as coisas fungíveis entregues , designadamente dinheiro , com obrigação de restituir , inexistindo dolo de apropriação. Pratica um crim...
... de 10% até 22.2.99 e de 7% em diante ( Portarias n.°s 581/83, 339/87, 1171/95 e 263/99), bem como ... o pelouro da publicidade, património e obras; 98. Ao R. JCG foi conferido o pelouro comercial e adm...CADR 102.529$00; 1021. CAFMM 1.714$90; 1022. CAGD 40$00; 1023. CAGI 1.506.936$50; 1024. CAJD 7...
Lista de classificação final dos candidatos aprovados e excluídos da prova de aptidão do curso de habilitação aberto pelo aviso n.º 18 221/2007, 2.ª série, n.º 185, de 25 de Setembro de 2007
... oficial de justiça, aprovado pela Portaria n. 832/2007, de 3 de Agosto, publica -se, em anexo...97 Patricia Cristina Coelho Marques 14,44. 98 Catarina Luisa Oliveira Neto 14,44. 99 Sandra Rein...,58 1021 Ana Maria Sequeira Silvestre 12,58 1022 Susana Ferreira De Matos 12,58 1023 Luis Filipe Va...
Aprova a revisão do Código do Trabalho
...98/59/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa à ap... de admissibilidade de emissáo de portarias de extensáo e de portarias de condiçóes de trab...1022 b) O apoio técnico e administrativo necessário ...
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