portaria 101 96

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I – O artº 22º do D.L. nº 273/03, de 29/10, no seu nº 1, e o artº 273º do C. Trabalho, impõem aos empregadores, durante a execução da obra, a obrigação de observarem os respectivos deveres gerais previstos no regime aplicável em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho. II – Em ambos os preceitos nos deparamos com princípios programáticos, referidos de uma forma genérica e...

I - Não age com negligência grosseira, descaracterizadora do acidente, o trabalhador que, ao mudar uma escada dentro de um estaleiro temporário - facto habitual - toca inadvertidamente com ela numa linha de alta tensão, que por ali passava, acabando por falecer por electrocussão (v. art.s 7º, nº 1, al. b) da Lei nº 100/97, de 13.9, e 8º, nº 2, do Dec-Lei nº 143/99, de 30.4). II - A entidade...

1.Mostra-se suficientemente fundamentado o acto administrativo que não concede o abono devido pelo uso de veículo próprio, com fundamento (de facto) na falta de autorização do Ministro competente e (de direito) no disposto no artigo 15, n.° l e 2 do Dec. Lei 50/78, de 28 de Março; 2. A autorização para o uso, em serviço, de veículo próprio só será concedida, a título excepcional, quando esgotadas

I - Os ns. 1 e 6 da Portaria n. 101-A/96, de 4 de Abril, não violam os princípios básicos do sistema retributivo do funcionalismo público, consagrados nos Dec.-Leis ns. 184/89, de 2/7, e 353-A/89, de 16/10, designadamente os arts. 14, 16, n.1, a), 21 e 29 do primeiro diploma, e os artigos 4, n. 1, 21 ns. 1 e 2 e 23 a 25, do segundo. II - O n.1 da mesma Portaria também não viola o art. 10 do Dec.Le

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O artigo 5º, n.º 2 do Dec. Lei 40-A/85, de 11 de Fevereiro (por força da remissão do Dec. Lei 98/99, de 29 de Março e do Dec. Lei 20-A/86, de 13 de Fevereiro) estava em vigor quando foram publicadas as Portarias 79-A/94, de 4/2; 1093-A/94, de 7/12; 101-A/96, de 4/4; 60/97, de 25/1; 29/A/98, de 16/1; e 147/99, de 27/2, não sendo, por esse motivo, inválido o regime que as mesmas definiram em...

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I – Executar uma sentença significa torná-la líquida; se a sentença declarativa condenou a ora Executada a actualizar extraordinariamente a pensão do recorrente quanto ao vencimento base à luz do n.º 1 do artigo 7º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, mostra-se executada a sentença se a entidade executada procedeu, nos termos previstos na referida sentença, à actualização da pensão do...

I - Ao regime contraordenacional, e designadamente quanto à fundamentação da decisão, estão associadas regras próprias, norteadas pelos princípios da simplificação e celeridade. II - A descrição dos factos e das normas punitivas, deve resultar da decisão, considerada como um todo, contudo de forma compreensível, importando que ao arguido seja permitido o efetivo exercício do seu direito de...

I - De acordo com o disposto no art. 10º n.º 5, do CPC de 2013, ex vi art. 1º, do CPTA, “Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determina o fim e os limites da acção executiva”, isto é, o processo executivo destina-se a conferir efectividade prática ao respectivo título, a que por inteiro se subordina, não servindo para se obterem pronúncias declarativas sobre questões...

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I. A imputação ao empregador, da responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho, por violação de regras de segurança pressupõe a verificação a cumulativa dos seguintes requisitos: a) que sobre a entidade empregadora incumba o dever de observância de determinadas normas ou regras de segurança; b) que a entidade empregadora não haja efetivamente, observado as normas ou regras de segurança,

1. Podem ser objeto de prova testemunhal os factos do mundo exterior como os da vida psíquica; os factos reais como os chamados factos hipotéticos; os factos nus e crus, como os juízos de facto: uns e outros, desde que não sejam subsumíveis e/ou subordináveis a uma qualquer norma ou critério de direito, nem integrem afirmação ou valoração de facto que se insira na análise das questões jurídicas...

I - Nos termos do disposto no nº. 1 do artigo 662º do C.P.C. , o Tribunal Superior só deve alterar a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuser decisão diversa. II- Não se antolhando a existência de qualquer situação em que a prova produzida imponha decisão diversa no âmbito de matéria de facto coligida nos autos, importa que se...

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