- A investigação da causa, o apuramento dos factos de que parte o perito para formular os seus juízos, pertence ao juiz. - A perícia é a actividade de perceção ou apreciação dos factos probandos efectuada por pessoas dotadas de especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos, conclusões essas vinculativas para o julgador. - Se o juiz discordar de tal juízo, tem que explicar o porquê da sua divergência. - Por sua vez quando os factos de que o perito partiu para realizar a sua perícia não coincidem com aquilo que realmente aconteceu, o valor da perícia desaparece, porquanto a mesma assentou numa ficção. - Para além disso, as conclusões do perito têm que ser afirmações sustentadas, isto é, enquadradas e explicadas. Se se limitar a avançar hipóteses, a fazer s...
... e de matrícula …, na Praça de Portagem de Coimbra-Norte da Auto-Estrada nº 1 (A1), Troux...8/9. [14] Figueiredo Dias, Direito Penal Porguguês-As Consequências J...
FAZ SABER QUE NO DIA 21 DE JUNHO DE 1994 FOI INSTAURADO NO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, POR LUÍS JOÃO DA LUZ BRANDÃO REGO, LUÍS TIAGO FERREIRA ROMERO MAGALHÃES E JOÃO PAULO DE FIGUEIREDO SARAIVA, CORRENDO TERMOS PELA SEGUNDA SECÇÃO, SOB O NUMERO 18 414, UM PROCESSO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DO DESPACHO REGULAMENTAR DA MINISTRA DA EDUCAÇÃO, COM BASE NA ALÍNEA E) DO ARTIGO 32 DO DECRETO LEI 129/84, DE 27 DE ABRIL, (APROVA OS ESTATUTOS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS), TENDO COMO OBJECTO A NORMA CONSTANTE DA PORTARIA 351/94, DE 3 DE JUNHO, - FIXA AS TAXAS DE PORTAGEM A COBRAR PELA UTILIZAÇÃO DA PONTE SOBRE O TEJO EM LISBOA E REVOGA O NUMERO 1 DA PORTARIA 1089-A/92, DE 26 DE NOVEMBRO -, DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DAS OBRAS PÚBLICAS, T...
I – No recurso [impugnação judicial] da decisão da autoridade administrativa, o juiz pode entender que, apesar de o arguido ter arrolado testemunhas no requerimento de interposição do recurso, a prova dos factos deve ser feita documentalmente e, por isso, informe o arguido e o Ministério Público de que se acha habilitado a conhecer do mérito da impugnação judicial por simples despacho. II - Deve entender-se que não há oposição da parte do impugnante que, notificado nos termos referidos, nada diz.
...), que inclui os valores das taxas de portagem no valor de € 85,70 (oitenta e cinco euros e set... Como diz Figueiredo Dias, in O Movimento de Descriminalização, Jorna...
... ou do pagamento viciado de taxas de portagem em infra-estruturas rodoviárias, anteriormente à.... Como escreve FIGUEIREDO DIAS (Direito Penal, Parte Geral, tomo I, Coimbra,...
I- Em audiência com arguido estrangeiro, que determine a assistência de intérprete, a lei não exige tradução simultânea dos depoimentos das testemunhas. A transmissão destes depoimentos através de súmula garante um processo equitativo e preserva os direitos de defesa dos arguidos, consagrados na constituição. II- O reconhecimento do arguido efectuado em audiência não está sujeito aos requisitos exigidos pelo art.º 147º do C. P. Penal que apenas se aplica à prova por reconhecimento em inquérito ou instrução. III- Só se pode considerar o crime continuado quando, praticado o primeiro crime, ficarem criadas condições que favoreçam e facilitem a repetição das condutas posteriores. IV- Não há um princípio de idêntica punição de lesões de bens jurídicos do mesmo valor, na ordem axiológ...
... de fls.382 e 383: - um recibo de portagem (cópia de fls.404) com entrada em Albergaria e sa...Figueiredo Dias « Os princípios Estruturantes do Processo e...
... na área de serviço e passagem na portagem, temos prova testemunhal. Que soubessem que o CC ... Contrariamente à posição de Figueiredo Dias, expressa in Direito Processual Penal, volume...
Não é inconstitucional a norma transitória do nº1 do artº 20º da Lei nº 25/2006, de 30 de Julho.
... Lei n.º25/06, de 30/06, em 4 taxas de portagem, no valor, cada uma, de €6,00, e em 4 coimas, no... lhe confere tal natureza (como defende Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, tomo I, págs. 1...
... na área de serviço e passagem na portagem, temos prova testemunhal. Que soubessem que o CC ... Contrariamente à posição de Figueiredo Dias, expressa in Direito Processual Penal, volume...
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