As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
... Penal, o arguido declara que mantém interesse no recurso retido, relativamente à questão da Co... . O Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 23 de Novembro de 2005, entendeu... • Cicatriz com marcas de pontos de sutura nas faces posteriores do terço inferior...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... interno da Direcção de Finanças de Lisboa .. 15 296-(94) 2.4.1 - Enquadramento .. 15 296-(94... 296-(352) Direcção-Geral do Orçamento (pontos 2.1 a 2.3) .. 15 296-(352) Direcção-Geral das Al..., embora se considere positivo o interesse do IGCP em evidenciar os efeitos das operações a...
Acordam os juizes, em conferência, na 7.ª Secção Cível, do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório: 1. Por ter salários em atraso a partir de Janeiro de 2000, foi a D. - Sociedade de Confecções, Ld.ª condenada a pagar às suas trabalhadoras, pelo Tribunal de Almada, o seguinte: a) a A. Pereira a quantia de 2.157.508$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 40/01 do 1.º Juízo); b) a B. Raimundo a quantia de 2.970.600$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 41/01 do 1.º Juízo); c) a M. Elias a quantia de 2.444.001$00 acrescida de juros de mora à taxa legal de 7 % desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 40/01 do 2.º Juízo); d) a M.Morais a quantia de 1.925.001$00 acrescida...
Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia, determina, por previsão explícita do artº.16, nº.1, do C. P. P. Tributário, a incompetência absoluta do tribunal, ao qual é, indevidamente, dirigido o recurso. 2. A competência do tribunal afere-se face à pretensão formulada pelo autor na petição inicial, traduzida no binómio pedido/causa de pedir, ou seja, face ao “quid disputatum” e não em funç...
... SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE GÁS NATURAL DE LISBOA, S.A.”, com os demais sinais dos autos, deduziu ... primária de satisfação de um interesse essencial da colectividade, essa utilização deve...ria de facto sem indicação dos concretos pontos de facto e concretos meios probatórios que impunh...
...*No Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, AA, intentou a presente acção declarativa, com ... audiência, não se logrou cativar o interesse do público para adquirir o CD em apreço. 16. Ne... realizar pequenos concertos em vários pontos do País, ao longo de dois/três meses, que lhe pe...
À transferência de uma farmácia pertencente a uma associação de assistência e previdência social não se aplica o regime jurídico da Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro.
... no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa recurso contencioso de anulação da deliberação... de farmácias tendo em conta os interesses genéricos dos cidadãos e os interesses das farm..., de 22 de Outubro, designadamente os seus pontos 2, n.º 1, alínea b), e 16.º, n.º 3, são aplic...
O Código de Processo Civil vigente não contempla o interesse em agir como excepção dilatória nominada, pelo que apenas, doutrinalmente, o conceito tem sido objecto de tratamento. II) - O interesse em agir, sendo diferente da legitimidade tem, todavia, em comum com este conceito o dever ser aferido, objectivamente, pela posição alegada pelo Autor que tem de demonstrar a necessidade do recurso a juízo como forma de defender um seu direito. III) - O interesse de agir não é mais que uma inter-relação de necessidade e de adequação; de necessidade porque, para a solução do conflito deve ser indispensável a actuação jurisdicional, e adequação porque o caminho escolhido deve ser apto a corrigir a lesão perpetrada ao autor tal como ele a configurou. IV) - As acções de apreciação pos...
... pelas Varas Cíveis da Comarca de Lisboa - 1ª Vara - acção de simples apreciação com p..., basta recordar a factualidade exposta nos pontos 15 a 36 supra, para que se compreenda e alcance a ...
I - A apreciação crítica de um depoimento testemunhal que se julgou insuficiente para afirmar a matéria de facto, que a parte pretende que esse depoimento provaria, situa-se no plano da matéria de facto que o STJ não pode sindicar. II - Segundo o art. 824.º do CC, no processo de execução, vendidos os bens penhorados, ficam imediatamente extintas as penhoras que sobre eles incidam, transmitindo-se os direitos que lhe são inerentes – no caso, a preferência no pagamento –, para o produto da venda, o que ocorre automaticamente, sem necessidade de qualquer despacho nesse sentido – a penhora traduz-se num direito real de garantia cuja caducidade a lei determina por efeito da venda. III - Decorre do disposto nos arts. 175.º e 200.º, n.º 3, do CPEREF (DL n.º 132/93, de 23...
... Cíveis do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, AA-D.. – Compra, Venda e Administração de Im... Outubro de 2007, sob pena de perda de interesse na aquisição dos imóveis, só então recebendo ...pontos n.°s 36, 40 e 41 da matéria de facto]. 15.° - ...
Grandes Opções do Plano para 2008
... através da aplicação da Estratégia de Lisboa, da conclusão do programa do trio da Presidênci... foi amplamente alcançado, ficando 0,7 pontos percentuais abaixo da meta inicialmente formulada... de Projectos de Potencial Interesse Nacional -- PIN, com o objectivo de proceder a um...
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