pontos de interesse gps
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Acórdão nº 20/14.8T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017
I - Da conjugação do disposto nos artigos 682.º e 674.º n.º 3 do Código de Processo Civil com os artigos 349.º e 351.º do Código Civil, retira-se que o Supremo Tribunal de Justiça pode exercer o controlo sobre a construção ou desconstrução das presunções judiciais, utilizadas pelas instâncias, sindicando se a utilização das mesmas violou alguma norma legal, se carecem de coerência lógica ou,...
..., nos termos supra descritos, ou seja, dão-se como não provados os pontos 24. e 53. da matéria de facto da sentença e altera-se a redação do ... sozinha na região de Aveiro e, além disso, mais ninguém tinha interesse em que o GPS não funcionasse bem. Apurou-se que a Ré tinha uma chave do ... -
Acórdão nº 20/14.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
I - A utilização do GPS - como equipamento eletrónico de vigilância e controlo que é - e o respetivo tratamento dos dados recolhidos implica uma limitação ou restrição do direito à reserva da intimidade da vida privada do trabalhador, consignado no art. 26.º, n.º 1, da CRP, nomeadamente uma restrição à liberdade de movimento, integrando esses dados, por tal motivo, informação relativa à vida...
...”. *Com interesse para a decisão não se provaram os seguintes factos: 1- Que o chefe ...ponto 87 da matéria de facto – e resulta, claramente, dos pontos 52. e 54. da matéria de facto provada: “sábado e domingo – nada ... -
Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... fundamento legítimo. O conceito de dados, com interesse no presente processo,. inclui “ qualquer informação relativa a uma ... e à rede de suporte à transferência, entre pontos terminais da rede, de. comunicações vocais, serviços de mensagens e ...
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Despacho n.º 7316/2016
... A iluminação do habitáculo será garantida, pelo menos, com dois pontos de luz, sendo um à frente e outro na parte de trás da cabina. A cabina ... mínimo de 10 (dez) rotas, marcação de 100 (cem) pontos de interesse, função zoom in/out. Deve permitir operação portátil e operação em ...
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Edital n.º 1157/2022
... temporárias ou valorizar dois ou três sítios arqueológico de interesse indiscutível, se a população não for envolvida, se os projetos não ..., estudantes, investigadores), mediante os critérios definidos nos pontos dois e três deste artigo. 5 — Os técnicos do MMA e os investigadores ...
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Edital n.º 181/2017
...pontos de interesse da cidade e envolvente imediata. Constata-se que tal ...
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Regulamento n.º 824/2023
... de resíduos urbanos nos ecopontos, nos ecocentros e noutros pontos específicos de recolha localizados no âmbito geográfico da concessão, ... dos Ecocentros foi estabelecido de forma a servir o interesse dos utilizadores. Na maioria, os ecocentros funcionam de segunda a ...
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Acórdão nº 39/14.9GDSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018
I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve de expor no local próprio – o julgamento. E se bem que o exercício do direito ao silêncio não o possa prejudicar – dele não se podendo retirar a demonstração dos factos no sentido de um ilegal “qu
... o Ministério Público que foram incorrectamente julgados os pontos constantes das alíneas d), h) a cc), da factualidade dada como não ...ável, o ânimo da vingança, o ódio ou ressentimento, ou o interesse em auto-exculpar-se mediante a incriminação de outro ou outros acusados. ... -
Acórdão nº 311/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017
I- A motivação ou justificação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto elemento verdadeiramente estruturante da legitimidade (e de legitimação) da decisão mais não significa do que a explicação da convicção do juiz. II- O tribunal de recurso, ao sindicar o julgamento de facto, efectua a reapreciação da prova, assente numa nova valoração do conteúdo dos meios de prova produzidos em audiênci
... da Recorrida BB ao cúmulo de responder e contradizer concretos pontos da matéria de facto que havia sido falada pelas testemunhas da ...ída às declarações de parte, precisamente por serem parte com interesse directo no resultado da demanda, a mesma relevância da prova testemunhal. ... -
Regulamento n.º 894/2023
..., regista -se um forte aumento daquela oferta e o crescente interesse, manifestado pelas empresas do setor, na explora- ção regular e ...Para tal, definem -se os pontos de paragem e terminais dos veículos dedicados a este serviço de ...
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Acórdão nº 2066/15.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - O momento limite entre o ‘tempo de trabalho’ e o ‘tempo de descanso’ é aquele em que o trabalhador adquire o domínio absoluto e livre da gestão da sua vida privada. II - A disponibilidade do trabalhador ao serviço do empregador, 24 horas por dia, 6 dias por semana, viola o direito do trabalhador “ao repouso e aos lazeres”, pessoais e familiares, previsto...
... ter reboques com PDA ligado em disponível no maior numero de pontos possível, devidamente espalhados, de modo a apanhar o maior numero de ... na sua residência ou em qualquer outro local da sua escolha e interesse, desde que lhe permitisse o referido contacto”. TERMOS EM QUE: Deve ... -
Regulamento n.º 1153/2023
... de conservação; c ) Possuam condicionantes contrárias ao interesse dos museus. 3 — A aprovação da incorporação do bem cultural realiza ...4 — Os horários indicados nos pontos" que antecedem são estabelecidos e poderão ser modifi- cados por delibera\xC3"...
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Regulamento n.º 723/2016
... de taxas, para os procedimentos referidos nos seguintes pontos: a) Taxa devida pela emissão de alvará de utilização de edifícios ... em: a) Imóveis classificados ou em vias de classificação, de interesse nacional ou de interesse público; b) Zonas de proteção de imóveis ...
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Acórdão nº 23/16.8GAVVC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Janeiro de 2019
I - Por não se encontrar prevista em nenhuma das alíneas do art. 119.º CPP nem ser como tal cominada em outra disposição legal, a nulidade prevista no art.º 283.º nº3 CPP não é nulidade insanável mas antes nulidade dependente de arguição, conforme decorre do art. 119.º, corpo, e do art. 120.º nº1, do CPP. II - Tratando-se de nulidade respeitante ao inquérito, a mesma só pode ser arguida até ao...
...ção da sentença resulta que: “No que diz respeito aos pontos 1 a 5, mais especificamente quanto ao modus operandi empreendido pelos ... afável e sem tendência ao conflito, centrado na tarefa ou interesse que partilha com o outro. 92. No contexto prisional, onde se encontra ... -
Regulamento n.º 338/2018
... social; d) A utilização da viatura seja de reconhecido interesse público ou municipal pelos fins culturais, educativos, desportivos ou ...8 - A falta de cumprimento do disposto nos pontos 2 a 7, será comunicada superiormente pelo motorista ao responsável pela ...
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Regulamento n.º 665/2018
... social; d) A utilização da viatura seja de reconhecido interesse público ou municipal pelos fins culturais, educativos, desportivos ou ...8 - A falta de cumprimento do disposto nos pontos 2 a 7, será comunicada superiormente pelo motorista ao responsável pela ...
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Edital n.º 600/2023
...visita a locais de interesse cultural, ambiental ou patrimonial, contribuindo, em boa medida, para a. ... entre diferentes meios de transporte, sendo que para tal os pontos de partilha de. bicicleta vão ser colocados nas imediações de serviços ...
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Regulamento n.º 999/2023
... urbano e/ou rural, nomeadamente, através da visita a locais de interesse cultural, ambiental ou patrimonial, contribuindo, em boa medida, para a ... entre diferentes meios de transporte, sendo que para tal os pontos de partilha de bicicleta vão ser colocados nas imediações de serviços ...
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Acórdão nº 196/12.9TTBRR.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I – Compete ao Tribunal da Relação reapreciar todos os elementos probatórios que tenham sido produzidos nos autos e, de acordo com a convicção própria que com base neles forme, consignar os factos materiais que julga provados, coincidam eles, ou não, com o juízo alcançado pela 1.ª instância, pois só assim actuando está, efectivamente, a exercitar os poderes que nesse âmbito lhe são...
...O Tribunal a quo deu como provados os factos constantes dos pontos 133-B), 133-C) e 151), que reproduzem a matéria alegada pelo Autor nos ...ído que “a avaliação global do colaborador na componente interesse desempenho não está conducente com os objectivos do grupo de trabalho. ... -
Acórdão nº 00150/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017
1. Um acto está devidamente fundamentado sempre que um destinatário normal possa ficar ciente do sentido da decisão e das razões que a sustentam, permitindo-lhe optar conscientemente entre a aceitação do acto ou a sua impugnação. 2. A falta de notificação de todos os elementos que serviram de base à decisão não contende com a validade do acto dado a notificação ser um acto externo e posterior ao...
....º Código de Procedimento Administrativo), da prossecução do interesse público (artigo 4.º Código de Procedimento Administrativo), da boa ..., repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto, ou quando considere indispensável a ... -
Despacho n.º 10667/2022
...ão dos mesmos e de liderança, evidenciando muita motivação e interesse pela função revelando clara orientação para os resultados a atingir ... da informação relativa aos Incêndios Florestais (Áreas ardidas, pontos de início e causas de incêndios) Supervisão e controlo de qualidade ...
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Acórdão nº 1419/18.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021
I - Padece de défice de instrução a decisão do júri de um concurso que decide acerca da não aprovação dos candidatos na 1.ª fase dos exames psicológicos apenas com base numa menção obtida partir de um “relatório narrativo automático” e desrespeitando as próprias regras a que tal júri se tinha auto vinculado; II – Os art.ºs 24.º, n.ºs 4 e 26.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 204/98,...
... dos candidatos a inspetor, tendo em consideração os seguintes pontos: I.Características do Processo de avaliação psicológica 1-A ... dito que o meio adequado para obtenção de satisfação do meu interesse ao direito de informação é o de remeter email para o serviço de ... -
Acórdão nº 2066/15.0T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
I – O tribunal ao condenar a empregadora a indemnizar o trabalhador por danos não patrimoniais com fundamento na violação do direito ao descanso e do direito à privacidade, quando apenas fora pedida a indemnização por violação do direito ao descanso, incorre na nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. d) do CPC, na medida em condena em objeto diverso do pedido. II - A obrigatoriedade de...
... a matéria de facto, alterando a mesma, quanto à redacção dos pontos" 18) e 19) dos factos provados, nos termos supra descritos. 2. - A apelaç\xC3"... no local de trabalho, podendo dedicar-se a outros atos do seu interesse particular, daí que, embora esteja acessível a qualquer momento, apenas ... -
Acórdão nº 01164/14.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014
I) – Não é de evidente sentido que o critério de graduação de candidaturas estabelecido no art.º 6º, nº 5, b), da Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril (alterada pelo DL nº 26/2013, de 19/02) [«Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto -Lei n.
...e/ou o interesse público. (…) A Entidade Requerida apresentou oposição, invocando que, ... do concelho seja inferior a 10 km medidos em linha recta por pontos de coordenadas GPS entre centros de inspecção, excepto nos concelhos com ... -
Acórdão nº 94/10.0GDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2014
I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual, cabe ao Ministério Público, enquanto dominus do inquérito, determinar ou não a apensação ou separação de inquéritos e respectivas investigações. II - Avaliar se subsistem vantagens de uma investigação conjunta de uma pluralidade de crimes ou se as finalidades visadas com a conexão de processos justificam o...
... 412°, CPP, consideram-se incorrectamente julgados como provados os pontos: 10, 15, 30, 42, 51, 65, 79, 90, 100, 146 que se reportam ao número de ... os direitos liberdades e garantidas dos cidadão e, por outro, o interesse comunitário, do apuramento da verdade acerca da comissão dos crimes e ...