pomares de fruta

I - Não ha insuficiencia de fundamentação das respostas do colectivo quando se alega que as mesmas se basearam nos depoimentos das testemunhas que depuseram em audiencia de julgamento e por deprecada, embora seja uma forma simplista - artigos 653, n. 2 e 712, n. 3 do Codigo de Processo Civil. II - No contrato de compra e venda de fruta, cumpria a autora, compradora - artigo 342 do Codigo Civil -...

I - Não ha insuficiencia de fundamentação das respostas do colectivo quando se alega que as mesmas se basearam nos depoimentos das testemunhas que depuseram em audiencia de julgamento e por deprecada, embora seja uma forma simplista - artigos 653, n. 2 e 712, n. 3 do Codigo de Processo Civil. II - No contrato de compra e venda de fruta, cumpria a autora, compradora - artigo 342 do Codigo Civil -...

1.- Do regime jurídico instituído pelo DL n.º 32/2003, de 17.02, se retiram decisivos elementos no sentido de que o legislador, nas sucessivas alterações que tem vindo a introduzir ao art.º 102º, do Código Comercial, e regulamentação conexa, tem demonstrado o intuito de abranger, apenas, as verdadeiras empresas comerciais, ou seja, as que efectivamente praticam actos de comércio e não aquelas às...

I - O princípio da atribuição da personalidade jurídica às sociedades e da separação de patrimónios, ficção jurídica que é, não pode ser encarado, em si, como um valor absoluto e não pode ter a natureza de um manto ou véu de protecção de práticas ilícitas ou abusivas – contrárias à ordem jurídica –, censuráveis e com prejuízo de terceiros. II - Assim, quando exista uma utilização da

1. O artigo 3º, alínea f) do CIVA consagra uma presunção legal de afectação de bens do empresário que cessa a sua actividade ao seu património pessoal. 2. Tal presunção tem de considerar-se ilidida se o contribuinte prova que os bens que determinaram a liquidação careciam de valor económico à data da cessação da actividade, não podendo, por isso, integrar o conceito de transmissão para efeitos de

I- Resulta da conjugação dos nºs 1 e 4 do art. 3º que o contrato não reduzido a escrito é nulo e que essa nulidade pode ser invocada por qualquer das partes que não tenha sido notificada pela outra para o reduzir a escrito, ou que, após essa notificação se não tenha recusado a fazê-lo. II- Reconhecida a nulidade do contrato de arrendamento rural celebrado verbalmente entre as partes, importa...

I - Estamos perante um contrato de compra e venda de frutos pendentes, nos termos do artigo 880, n. 1, do Codigo Civil, se: - o comprador se obrigou a adquirir ao vendedor, por determinado preço, toda a produção da colheita desse ano de maçãs existentes nos pomares do ultimo; - as maçãs, para tanto, deveriam ter certas caracteristicas, designadamente quanto ao seu calibre. II - Ha incumprimento...

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I. Está fora das atribuições do STJ, enquanto Tribunal de revista, sindicar o modo como a Relação reapreciou os meios de prova sujeitos a livre apreciação ou fez uso de presunções legais, fora dos limites do art.º 674.º, n.º 3, do CPC. II. O Supremo só pode censurar o acervo factual operado pelas instâncias quando esteja em causa a violação de regras de direito probatório material, ou seja, das

1. –O advogado que pretenda adiar o julgamento por motivo de doença súbita e inesperada que não lhe permita estar presente em audiência final deverá, antes do início dessa diligência, requerer o seu adiamento justificando aí logo a verificação duma situação de justo impedimento (Art. 603º n.º 1 e Art. 140º n.º 1 do C.P.C.). 2. –A prova dessa situação é feita, por regra, pela...

I - A decisão sobre a matéria de facto apenas pode ser alterada se a prova aduzida pela recorrente, não apenas indiciar ou sugerir, mas antes claramente impuser decisão diversa. II - Na 1º fase da ação de prestação de contas – saber se o réu está, ou não, obrigado a prestá-las – são irrelevantes os factos atinentes à fundamentação das mesmas, os quais, eventualmente, apenas relevam...

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Quando as benfeitorias úteis não possam ser levantadas sem detrimento do prédio tem o arrendatário o direito de ser compensado por tais benfeitorias de acordo com as regras do enriquecimento sem causa (artigo 1273.º, n.º 2, do CC).

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SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...

I – Suscitada, em sede de recurso de apelação em processo de impugnação, a questão da prescrição da divida tributária, a mesma deverá ser apreciada, enquanto questão prejudicial da utilidade da lide, se for seguro estarem provados todos os factos positivos e negativos necessário para a apreciação dessa questão. II – Resultando inequivocamente do teor da sentença que o juiz a quo...

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1 – Em conformidade com a redação introduzida no Artº 120º do CPTA pelo Decreto-Lei n° 214-G/2015, de 2 de Outubro de 2015, o fumus boni iuris apresenta-se hoje sob a formulação positiva, idêntica àquela que anteriormente constava da alínea c) do n° 1 do art.º 120° do CPTA. A formulação positiva do fumus boni iuris é-nos dada pela introdução na redação do n.º 1 do artigo 120.° do CPTA do...

I – Não tendo o arguido impugnado, através de um dos meios legais (reclamação e/ou recurso), a decisão do procedimento de autorização prévia, proferida, pelo Conselho Diretivo do INCF, I.P., no âmbito de procedimento administrativo regulado nos artigos 4.º e 6.º a 11.º do DL n.º 96/2013, de 19-10, ficou definitivamente determinado que os terrenos agrícolas vizinhos ao local onde se...

1. Os acórdãos arbitrais, na medida em que têm natureza jurisdicional, transitam em julgado em tudo quanto seja desfavorável à parte não recorrente, ou que a parte recorrente não tenha impugnado adequadamente. 2. Da vinculação do tribunal judicial à impugnação deduzida pelo recorrente, seja ele o expropriado ou o expropriante, contra o acórdão arbitral, decorre a proibição da reformatioin pejus:

1 – Com a nova redação do CPTA, deixou de existir o critério da evidência que permitia decretar, só por si, a providência requerida. 2 – Se é certo que a Recorrente não cuidou de mensurar os “prejuízos” alegados, não é, no entanto, difícil de alcançar as dificuldades resultantes de uma eventual futura execução de 240.005,76€ num agregado familiar de quem tem um...