Poluição dos alimentos

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 02043/03, de 11 Outubro 2006

Recurso nº JSTA00063513, Ponente ANGELINA DOMINGUES

I - O Tribunal apenas pode averiguar da procedência ou não do pedido com base nos factos em que o Autor baseia a sua pretensão, e cuja alegação lhe cabe (art.º 264.º, n.º 1 do C. P. Civil). II - Como corolário do princípio da disponibilidade objectiva, a decisão é nula quando o tribunal conhece de questões de que não podia tomar conhecimento (art.º 668.º, n.º 1, alínea d), 2ª parte), ou seja, quando a decisão esteja viciada por excesso de pronúncia. III - É nula, por excesso de pronúncia...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0453546, de 28 Junho 2004

Recurso nº JTRP00037042, Ponente FONSECA RAMOS

I - Se os Réus instalaram, na proximidade do imóvel onde residem os Autores, um estábulo onde guardam um rebanho, facto que produz ruídos, inclusivamente de noite, bem como cheiros e poluição do ar, que afectam a qualidade de vida destes, nomeadamente, o seu direito à saúde, ao repouso e a um ambiente sadio, são responsáveis pela violação do direito absoluto de personalidade dos Autores, devendo eliminar as causas que determinam tal violação. II - A questão deve ser analisada à luz da vio...

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 08 Fevereiro 2008

Aviso N.º 67/2008 de 8 de Fevereiro

Série II

Licença ambiental.

Acórdão de Tribunal da Relação de Guimarães nº 1887/04-1, de 17 Novembro 2004

Ponente VIEIRA E CUNHA

I - A prova pericial, em processo civil, ao contrário do processo penal, encontra-se submetida ao regime da liberdade da apreciação da prova pelo tribunal (artºs 389º C.Civ. e 655º C.P.Civ.). II - Só a ausência de qualquer fundamentação, de facto ou de direito, é susceptível de conduzir à nulidade da decisão, nos termos do artº 668º nº1 al.b) C.P.Civ.; as nulidades da sentença devem ser encaradas à semelhança das nulidades insanáveis do petitório (artº 193º C.P.Civ.) - são nulidades de ta...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 06635/02, de 01 Março 2010

Ponente BEATO DE SOUSA

... são as que considerou, nem os alimentos das trutas têm a quantidade de fósforo que ...... Por isso, viola igualmente o princípio da superação dos conflitos de interesses coenvolvidos nos planos ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 06635/04/A, de 03 Março 2005

Ponente Fonseca da Paz

1 - Nos casos em que o requerente não é o Ministério Público, o deferimento do pedido de suspensão com alcance geral dos efeitos de qualquer norma depende da demonstração de que a aplicação dessa norma foi recusada por qualquer Tribunal em três casos concretos, com fundamento na sua ilegalidade (art. 130.º n.ºs 2 e 3). 2 - Nos termos do art.º 120.º n.º 1 al. a) do CPTA, o "fumus boni iuris" é o único factor relevante para a concessão da providência e deve-se considerar verificado nas situaçõe...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 06635/04/A, de 03 Março 2005

Ponente Fonseca da Paz

1 - Nos casos em que o requerente não é o Ministério Público, o deferimento do pedido de suspensão com alcance geral dos efeitos de qualquer norma depende da demonstração de que a aplicação dessa norma foi recusada por qualquer Tribunal em três casos concretos, com fundamento na sua ilegalidade (art. 130.º n.ºs 2 e 3). 2 - Nos termos do art.º 120.º n.º 1 al. a) do CPTA, o "fumus boni iuris" é o único factor relevante para a concessão da providência e deve-se considerar verificado nas situaçõe...

Diário da República, 10 Setembro 1977

Decreto-Lei n.º 383/77, de 10 de Setembro de 1977

Serie I

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 05B3661, de 26 Janeiro 2006

Recurso nº JSTJ000, Ponente CUSTÓDIO MONTES

1. As "questões" suscitadas pelas partes definem-se em função do pedido e da causa de pedir. 2. A escolha do local para a instalação de um aterro sanitário constitui acto administrativo, apenas podendo ser sindicada em sede de procedimento administrativo e não na jurisdição comum em que se pede a inidoneidade do local para a instalação do aterro. 3. O acto administrativo da localização do aterro só poderá ser indirectamente anulado se se demonstrar que a sua construção não obedece às no...