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Legislação
Diário da República, 03 Junho 2009
Decreto-Lei n.º 135/2009, de 03 de Junho de 2009
Serie I
Estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/7/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal Central Administrativo Norte nº 00898/07.1BECBR-A, de 13 Outubro 2009
Ponente Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
... a reduzir, na fonte, a geração de ruído e de poluição atmosférica e tendo em consideração as suas ...... Em caso de derrame acidental, deverá existir uma rede de drenagem que ...... Os resíduos perigosos deverão ser alvo de gestão individualizada, nos termos previstos na lei; - Em caso de derrame acidental de qualquer substância poluente, o local ...
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal Central Administrativo Norte nº 00898/07.1BECBR-A, de 23 Outubro 2009
Ponente Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
... a reduzir, na fonte, a geração de ruído e de poluição atmosférica e tendo em consideração as suas ...... Em caso de derrame acidental, deverá existir uma rede de drenagem que ...... Os resíduos perigosos deverão ser alvo de gestão individualizada, nos termos previstos na lei; - Em caso de derrame acidental de qualquer substância poluente, o local ...
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal Central Administrativo Norte nº 00898/07.1BECBR, de 12 Junho 2008
Ponente Dr. Antero Pires Salvador
I. A declaração de impacte ambiental - DIA - é um acto administrativo final parcial, contenciosamente impugnável, ainda que formalmente não vinculativo, mas materialmente vinculativo. II. Numa perspectiva material, a DIA é uma autorização, adquirindo a natureza de acto-condição; está-se perante um "acto administrativo final parcial", pois que encerra a análise das preocupações ambientais, ainda que integrado num todo mais vasto que culminará com o licenciamento/autorização administrativas. II...
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal Central Administrativo Norte nº 00898/07.1BECBR-A, de 19 Outubro 2009
Ponente Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
... a reduzir, na fonte, a geração de ruído e de poluição atmosférica e tendo em consideração as suas ...... Em caso de derrame acidental, deverá existir uma rede de drenagem que ...... Os resíduos perigosos deverão ser alvo de gestão individualizada, nos termos previstos na lei; - Em caso de derrame acidental de qualquer substância poluente, o local ...
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal Central Administrativo Norte nº 00898/07.1BECBR-A, de 21 Outubro 2009
Ponente Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
... a reduzir, na fonte, a geração de ruído e de poluição atmosférica e tendo em consideração as suas ...... Em caso de derrame acidental, deverá existir uma rede de drenagem que ...... Os resíduos perigosos deverão ser alvo de gestão individualizada, nos termos previstos na lei; - Em caso de derrame acidental de qualquer substância poluente, o local ...
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal Central Administrativo Norte nº 00898/07.1BECBR-A, de 05 Novembro 2009
Ponente Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
... a reduzir, na fonte, a geração de ruído e de poluição atmosférica e tendo em consideração as suas ...... Em caso de derrame acidental, deverá existir uma rede de drenagem que ...... Os resíduos perigosos deverão ser alvo de gestão individualizada, nos termos previstos na lei; - Em caso de derrame acidental de qualquer substância poluente, o local ...
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal Central Administrativo Norte nº 00898/07.1BECBR-A, de 11 Novembro 2009
Ponente Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
... a reduzir, na fonte, a geração de ruído e de poluição atmosférica e tendo em consideração as suas ...... Em caso de derrame acidental, deverá existir uma rede de drenagem que ...... Os resíduos perigosos deverão ser alvo de gestão individualizada, nos termos previstos na lei; - Em caso de derrame acidental de qualquer substância poluente, o local ...
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal Central Administrativo Norte nº 00898/07.1BECBR-A, de 15 Dezembro 2009
Ponente Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
... a reduzir, na fonte, a geração de ruído e de poluição atmosférica e tendo em consideração as suas ...... Em caso de derrame acidental, deverá existir uma rede de drenagem que ...... Os resíduos perigosos deverão ser alvo de gestão individualizada, nos termos previstos na lei; - Em caso de derrame acidental de qualquer substância poluente, o local ...
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal Central Administrativo Norte nº 00898/07.1BECBR-A, de 09 Outubro 2009
Ponente Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
... a reduzir, na fonte, a geração de ruído e de poluição atmosférica e tendo em consideração as suas ...... Em caso de derrame acidental, deverá existir uma rede de drenagem que ...... Os resíduos perigosos deverão ser alvo de gestão individualizada, nos termos previstos na lei; - Em caso de derrame acidental de qualquer substância poluente, o local ...
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