Estabelece os valores limite das concentrações no ar ambiente do dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas de suspensão, chumbo, benzeno e monóxido de carbono, bem como as regras de gestão da qualidade do ar aplicáveis a esses poluentes, em execução do disposto nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho, transpondo para a ordem interna as Directivas Comunitárias n.os 1999/30/CE, do Conselho, de 22 de Abril, e 2000/69/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro.
Autoriza a repartição de encargos orçamentais relativos ao "programa de monitorização ambiental da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos da Meia Serra na componente qualidade do ar, poluentes a nível do solo e comp. de aterros na componente biogás".
Autoriza a repartição de encargos orçamentais relativos ao "Programa de Monitorização Ambiental da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos da Meia Serra na Componente Qualidade do Ar, Poluentes a Nível do Solo e Comp. de aterros na componente Biogás".
...e) Limiar de alerta - nível de poluentes na atmosfera acima do qual uma exposição de curt...
Aprova as condições gerais a integrar os contratos de fornecimento de energia eléctrica aos clientes do SEP em BTN (baixa tensão com potência contratada inferior ou igual a 41,4 kVA), em BTE (baixa tensão com potência contratada superior a 41,4 kW) e em MT (média tensão).
... ou limitar as emissões de certos poluentes atmosféricos, bem como os efeitos nocivos desses ...
Estabelece normas relativas ao desempenho energético dos edifícios e à qualidade do ar interior, transpondo para o ordenamento jurídico regional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro.
..., estabelecendo limites à presença de poluentes, incluindo os resultantes da desgasificação dos ...
Opta pela co-incineração como método de tratamento de resíduos industriais perigosos. Atribui competências nesta matéria ao Instituto dos Resíduos. Publica em anexo o "Relatório da Comissão Científica Independente de Controlo e Fiscalização Ambiental da Co-Incineração relativo ao Tratamento de Resíduos Industriais Perigosos".
... uma pessoa no local de emissão dos poluentes (orgânicos e metais pesados) e tendo em considera...
FIXA OS VALORES LIMITES (ANEXO I: TABELAS A-H) E OS VALORES GUIAS (ANEXO II: TABELAS A-E) NO AMBIENTE PARA O DIÓXIDO DE ENXOFRE, PARTÍCULAS EM SUSPENSÃO, DIÓXIDO DE AZOTO E MONOXIDO DE CARBONO, O VALOR LIMITE PARA O CHUMBO E OS VALORES GUIAS PARA O OZONO. INDICA NO ANEXO II OS MÉTODOS DE REFERÊNCIA PARA A AMOSTRAGEM E ANÁLISE DOS REFERIDOS POLUENTES. FIXA OS VALORES LIMITES DE EMISSÃO DE APLICAÇÃO GERAL, A TABELA DAS SUBSTÂNCIAS CANCERÍGENAS E OS VALORES LIMITES DE EMISSÃO SECTORIAIS APLICÁVEIS, REFERENCIADOS NOS ANEXOS IV, V E VII, RESPECTIVAMENTE, NO ANEXO VII INDICAM-SE AS CONDICOES QUE DETERMINAM A REALIZAÇÃO DE MEDICOES EM CONTINUO DAS EMISSÕES PARA A ATMOSFERA. PELA PRESENTE PORTARIA SAO TRANSPOSTAS PARA A ORDEM INTERNA AS SEGUINTES DIRECTIVAS, NUMEROS: 80/779/CEE, 82/...
Estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Directiva n.º 2008/50/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio, e a Directiva n.º 2004/107/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro
..., prevenir ou reduzir as emissões de poluentes atmosféricos. O Programa do XVIII Governo reconhe...
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar (SRAM)
... à utilizaçáo de tecnologias menos poluentes; g) Assegurar a recolha de dados no âmbito das re...
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