Considerando que o empreendimento é uma opçáo clara pelas energias renováveis e pela diversificaçáo das fontes energéticas;Considerando que o projecto constitui uma pequena central hidroeléctrica (PCH) e permitirá o incremento da produçáo nacional de energia renovável e náo poluente, no âmbito da Directiva n.o 2001/77/CE, na qual os Estados membros da Uniáo Europeia ficam vinculados a atingir determinados objectivos no que concerne à parcela de produçáo de energia eléctrica a partir de fontes de energia reno-váveis (FER);
I - Os Planos especiais de Ordenamento do Território, entre os quais se inclui o Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada são regulamentos administrativos (artº 42º do DL 380/89 de 22/09). II - A Resolução do Conselho de Ministros que aprova aqueles Planos, nos termos do artº 49º do DL 380/89 de 22.09 é um acto administrativo recorrível por vícios próprios, isto é, relativos a sua legalidade interna como acto deliberativo, expressão da vontade colegial do Conselho de Ministros e do processo da sua formação. III - Se o requerente faz derivar os prejuízos que invoca de uma norma do "Plano" que proíbe a sua actividade, não está em causa a Resolução que aprova o "Plano", mas o próprio regulamento. IV - Atribuídos à Resolução não se verifica nexo de causalidade entre aquela e os ...
... de situação de grave fonte poluente do plano de agua da Albufeira da Caniçada que é ...
Estabelece objectivos a longo prazo, valores alvo, um limiar de alerta e um limiar de informação ao público para as concentrações do ozono no ar ambiente, bem como as regras de gestão da qualidade do ar aplicáveis a esse poluente, em execução do disposto nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro, relativa ao ozono no ar ambiente.
FIXA OS VALORES LIMITES (ANEXO I: TABELAS A-H) E OS VALORES GUIAS (ANEXO II: TABELAS A-E) NO AMBIENTE PARA O DIÓXIDO DE ENXOFRE, PARTÍCULAS EM SUSPENSÃO, DIÓXIDO DE AZOTO E MONOXIDO DE CARBONO, O VALOR LIMITE PARA O CHUMBO E OS VALORES GUIAS PARA O OZONO. INDICA NO ANEXO II OS MÉTODOS DE REFERÊNCIA PARA A AMOSTRAGEM E ANÁLISE DOS REFERIDOS POLUENTES. FIXA OS VALORES LIMITES DE EMISSÃO DE APLICAÇÃO GERAL, A TABELA DAS SUBSTÂNCIAS CANCERÍGENAS E OS VALORES LIMITES DE EMISSÃO SECTORIAIS APLICÁVEIS, REFERENCIADOS NOS ANEXOS IV, V E VII, RESPECTIVAMENTE, NO ANEXO VII INDICAM-SE AS CONDICOES QUE DETERMINAM A REALIZAÇÃO DE MEDICOES EM CONTINUO DAS EMISSÕES PARA A ATMOSFERA. PELA PRESENTE PORTARIA SAO TRANSPOSTAS PARA A ORDEM INTERNA AS SEGUINTES DIRECTIVAS, NUMEROS: 80/779/CEE, 82/...
I - A prova pericial, em processo civil, ao contrário do processo penal, encontra-se submetida ao regime da liberdade da apreciação da prova pelo tribunal (artºs 389º C.Civ. e 655º C.P.Civ.). II - Só a ausência de qualquer fundamentação, de facto ou de direito, é susceptível de conduzir à nulidade da decisão, nos termos do artº 668º nº1 al.b) C.P.Civ.; as nulidades da sentença devem ser encaradas à semelhança das nulidades insanáveis do petitório (artº 193º C.P.Civ.) - são nulidades de tal forma graves que tornam imprestável, imperceptível a peça a que se reportam. III - O ordenamento processual apenas admite as sentenças de condenação condicional no estrito âmbito do artº 662º C.P.Civ. - ou seja, quando o direito, ainda que futuro ou condicionado, seja inequivocamente reconhecido...
...-se a hipótese de "detergentes" poluentes, mantendo-se o mais do conteúdo do quesito. No e...
Aprova as condições gerais a integrar os contratos de fornecimento de energia eléctrica aos clientes do SEP em BTN (baixa tensão com potência contratada inferior ou igual a 41,4 kVA), em BTE (baixa tensão com potência contratada superior a 41,4 kW) e em MT (média tensão).
... ou limitar as emissões de certos poluentes atmosféricos, bem como os efeitos nocivos desses ...
... ao ambiente e da imposição ao emissor poluente de medidas de correcção e recuperação e dos re...
... impliquem o manuseamento de produtos poluentes ou a manutenção de maquinaria, deverão ser exec...
Opta pela co-incineração como método de tratamento de resíduos industriais perigosos. Atribui competências nesta matéria ao Instituto dos Resíduos. Publica em anexo o "Relatório da Comissão Científica Independente de Controlo e Fiscalização Ambiental da Co-Incineração relativo ao Tratamento de Resíduos Industriais Perigosos".
... uma pessoa no local de emissão dos poluentes (orgânicos e metais pesados) e tendo em considera...
Para a integração da prática do crime de poluição previsto e punido pelo artigo 279 ns.1 e 3 do Código Penal, é necessário, além do mais, que os valores da emissão ou da imissão poluente contrariem prescrições ou limitações impostas pela autoridade competente, que essas prescrições ou limitações impostas estejam em conformidade com disposições legais ou regulamentares e que sejam impostas sob a cominação das penas previstas no artigo. Provado que os valores da emissão do ruído produzido pelo estabelecimento do arguido contrariam prescrições impostas pela autoridade competente, estando tais prescrições ou limitações em conformidade com as disposições da Lei do Ruído, mas que não foram impostas sob a cominação das penas previstas no citado artigo 279 ou de quaisquer outras e nem seque...
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