Política petrolífera

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 09S0470, de 15 Dezembro 2009

Recurso nº JSTJ000, Ponente SOUSA PEIXOTO

... ª Ré teve por objectivo executar a política de substituição da mão de obra estrangeira ...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 99S231, de 12 Julho 2000

Recurso nº JSTJ00040870, Ponente ALMEIDA DEVEZA

I- O conceito de "cooperante" surge no ordenamento jurídico angolano no âmbito da legislação laboral (DL 99/76, de 23 de Dezembro) face à necessidade de técnicos estrangeiros em consequência da carência de quadros técnicos do País, caracterizando-se por decorrer de um contrato de trabalho entre o Estado e um cidadão estrangeiro. Aquele diploma legal foi revogado pelo DL 22/78, de 21 de Fevereiro (Estatuto do Trabalhador Estrangeiro na República Popular de Angola), o qual veio também a ser...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0241/06, de 08 Novembro 2006

Recurso nº JSTA00063646, Ponente PIMENTA DO VALE

I - Inexiste excepção de caso julgado se, em determinado meio processual, está em acusa a declaração de inconstitucionalidade de uma norma e, noutro, a da respectiva ilegalidade. II - Quanto à questão dos limites objectivos do caso julgado, o entendimento mais generalizado é o de que a respectiva autoridade é de reconhecer à decisão propriamente dita e à das questões preliminares (ou incidentais) que foram antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado, que não ...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 00S1673, de 27 Setembro 2000

Recurso nº JSTJ00040823, Ponente ALMEIDA DEVEZA

I- Ao contrato de trabalho celebrado por um português para trabalhar em Angola em empresa de exploração de petróleo aplica-se o Estatuto Cooperante. II- No sector petrolífero o contrato de trabalho mesmo que celebrado sem as formalidade legais regula-se pelo regime do contrato a termo. E, mesmo que se considere tal contrato como nulo, ele só produzirá efeitos durante o período de tempo em que esteve em execução. III- Se esse contrato é celebrado em termos de a actividade ser exercida du...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 075/05, de 15 Junho 2005

Recurso nº JSTA00062490, Ponente PIMENTA DO VALE

I - Inexiste excepção de caso julgado se, em determinado meio processual, está em causa a declaração de inconstitucionalidade de uma norma e, noutro, a da respectiva ilegalidade. II - Quanto à questão dos limites objectivos do caso julgado, o entendimento mais generalizado é o de que a respectiva autoridade é de reconhecer à decisão propriamente dita e à das questões preliminares (ou incidentais) que foram antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado, que não ...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 02B056, de 28 Fevereiro 2002

Recurso nº JSTJ00042919, Ponente JOAQUIM DE MATOS

O art 227, do Cód. Civil adptou um conceito amplo, de responsabilidade pré-contratual, que abrange não só a hipótese do contrato inválido como também a da interrupção injustificada das negociações.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0648/04, de 27 Outubro 2004

Recurso nº JSTA00061606, Ponente BRANDÃO DE PINHO

I - Nos termos do art. 498°, n.º 3 do CPC, "há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico", devendo reportar-se tal requisito à providência jurisdicional solicitada pelo autor, não em termos abstractos mas concretos, com referência, portanto, ao direito que se pretende fazer valer e à incidência material respectiva. II - Inexiste excepção de caso julgado se, em determinado meio processual, está em causa a declaração de inconstitucionalidade de...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 094/07, de 09 Maio 2007

Recurso nº JSTA0007853, Ponente BRANDÃO DE PINHO

I - O exercício da actividade administrativa, qualquer que seja a forma por que se expresse - incluindo a regulamentar -, pode sofrer de desvio de poder. II - Este vício está directamente relacionado com a adequação do exercício da actividade administrativa ao fim determinado pela lei, pelo que, ao juízo de adequação entre este e aquele, apenas interessa o comportamento do autor acto. III - Os critérios constantes de uma norma de incidência tributária são adequados à concretização do sin...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 06P2324, de 04 Outubro 2006

Recurso nº JSTJ000, Ponente SANTOS CABRAL

I - Para que a fundamentação da sentença seja válida, concretamente o exame crítico da prova, é essencial que a decisão contenha e clarifique todo o complexo de operações lógicas, seja qual for a sua natureza, que permitem perceber "como" e "porquê" o tribunal decidiu da forma como decidiu. II - Questão perfeitamente distinta, e a montante da primeira, é a de apreciar se as provas que suportam aquelas operações se formaram de acordo com a lei, ou a de apreciar a correcção do silogismo jud...