Mandata os secretários regionais dos Recursos Humanos e do Turismo e Cultura, para procederem aos estudos preparatórios de uma eventual elaboração de um Regulamento de Condições Mínimas, tendo em conta os parâmetros usuais de avaliação das condições do sector actividade hoteleira em geral e das empresas em particular, dos respectivos indicadores de rendimento e produtividade, assim como da contratação colectiva regional, do índice de preços e da política económica e social do Governo Regional, e tendo igualmente presente a manutenção da competitividade das empresas e a melhoria das condições de trabalho, particularmente as salariais, dos trabalhadores do sector em causa.
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... os condi- cionalismos específicos da política económica entre o Estado Português, a Comissão...
I - A descriminalização de certas condutas e sua qualificação em ilicitos contra-ordenacionais integra-se na reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica. II - Mesmo que se admita que as autorizações legislativas constantes da lei do orçamento não caducam nos termos previstos no n. 4 do artigo 168 da Constituição, considera-se que caducam com a dissolução da Assembleia da Republica as autorizações legislativas no dominio da definição de crimes e penas dado que não existe qualquer razão substancial que justifique a adopção daquele regime para estas autorizações, nem parece defensavel, nem rigoroso que se afirme existir alguma conexão, mesmo que apenas mediata, daquele dominio com a definição legal da politica economica-financeira objecto da lei orçamental. III ...
... a unidade de acção e de objectivos da política externa do Estado. 2 — Os vice -consulados e as ... solicitadas em matéria política, económica, social e cultural ou outra. ARTIGO 6.º Presença...
Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias - estrutura curricular e plano de estudos do 2.º ciclo de estudos em História Política, Económica e Social Lusófona, adequado nos termos dos artigos 63.º e 64.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março
Concede um incentivo financeiro para a execução do projecto de investimento aprovado no âmbito Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico do Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER).
...Considerando que um dos objectivos da política económica do IX Governo dos Açores é incrementa...
I - As operações activas de credito, quando efectuadas por instituições de credito ou parabancarias, não estão sujeitas a disciplina do artigo 1146 do Codigo Civil, mas antes ao regime especial decorrente dos Avisos do Banco de Portugal e dos Decretos-Leis ns. 644/77, de 15 de Novembro (artigos 27 e 28), 42641, de 12 de Novembro de 1959 (na redacção do Decreto-Lei n. 218/78, de 3 de Agosto) e 344/78, de 17 de Novembro. II - As disposições contidas nesses diplomas consagram verdadeiras normas de interesse e ordem publica, ligadas a determinada politica monetario-economica.
Solicita ao Governo da República a reabertura do processo negocial com a Comissão Europeia visando a revisão do regime de plafonds estabelecido para a Zona Franca ou Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM).
... quadro que se inscreve a decisão política da criação da Zona Franca da Madeira, bem como,... de Portugal à então Comunidade Económica Europeia e encontra-se atualmente consagrada no ar...
I - No Decreto-Lei 374-H/79, de 10 de Setembro, o Governo faz apelo a autorização legislativa do artigo 6 da Lei n. 43/79, de 7 de Setembro. Todavia, como o suplemento ao Diario da Republica onde se publicou a Lei foi posto a venda em 11 de Setembro, tal diploma so entrou em vigor em 16 desse mes. Assim, entre a data da publicação do Decreo-Lei e a data da entrada em vigor da Lei, aquele diploma governativo gozou apenas de uma cobertura virtual por parte da autorização legislativa - a qual, sendo existente, era ineficaz - cobertura que, depois, se tornou absoluta: a autorização passou a ser tanto valida como eficaz. II - As autorizações legislativas constantes da lei do orçamento não carecem de referir expressamente o seu prazo de validade uma vez que, sendo a lei do orçamento constitu...
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2003/M, de 23 de Agosto, que regula a organização e o funcionamento do sistema de planeamento da Região Autónoma da Madeira.
..........2 - São órgãos de competência política em matéria de planeamento a Assembleia Legislativ... de estudos de natureza sócio-económica. 2 - .............3 - .............4 - A comissão...
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