Política demográfica

Estudos de Direito dos Seguros - (28 Outubro 2008)

A dimensão social do contrato

Luís Poças

II.1 - O ramo vida: notas de um percurso histórico II.1.1 - O despontar do seguro de vida sob o signo da reprovação social II.1.2 - A recente relevância dos produtos financeiros II.2 - A realidade contratual de facto: fisionomia do contrato II.3 - Tipicidade social e qualificação jurídica II.3.1 - A relevância da tipicidade social II.3.2 - A qualificação do contrato e a noção de partida

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 4444/2006-6, de 29 Junho 2006

Ponente ANA LUÍSA GERALDES

É susceptível de ser revogado o acto de concessão da nacionalidade assente em pressupostos fáctico-jurídicos falsos. Assim acontece se o requerente apresentou uma falsa identidade e omitiu factos relacionados com os seus antecedentes criminais.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 047545, de 29 Abril 2003

Recurso nº JSTA0002280, Ponente PIRES ESTEVES

I - A acção popular traduz-se, por definição, num alargamento da legitimidade processual activa dos cidadãos, independentemente do seu interesse individual ou da sua relação específica com os bens ou interesses em causa. II - O objecto da acção popular é, antes de mais, a defesa de interesses difusos. A acção popular tem sobretudo incidência na tutela de interesses difusos, pois sendo interesses de toda a comunidade, deve reconhecer-se aos cidadãos uti cives e não uti singuli, o direito d...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 944/03, de 06 Outubro 2004

Recurso nº 590/04, Ponente Cons. Artur Maurício

... De facto, ele implica uma política urbana global que tem directamente a ver com a ...... É, pois, no quadro de uma actividade de estímulo e incentivo à construção privada, que o Estado, através de uma política social adequada, deverá criar condições de ...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 176/09, de 06 Janeiro 2010

Recurso nº 3/10, Ponente Cons. João Cura Mariano

... de vida e de tendencial inver­são da pirâmide demográfica. A evolução da esperança média de vida, ...... sob a influência das oscilações demográficas e económicas, pelo que, num juízo objectivo, n�...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 047545, de 07 Fevereiro 2006

Recurso nº JSTA00062787, Ponente POLÍBIO HENRIQUES

I - A hierarquia é o mais importante dos princípios jurídicos que disciplinam o relacionamento entre os vários instrumentos de gestão territorial. II - Nos termos previstos no art. 35°/2/c) do DL no 380/99 de 22 de Setembro, para efeitos deste diploma, são considerados planos sectoriais as decisões sobre a localização e a realização de grandes empreendimentos públicos com incidência territorial. III - Tais decisões estão submetidas às regras das relações dos planos entre si e não ao regi...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 06B2110, de 29 Junho 2006

Recurso nº JSTJ000, Ponente SALVADOR DA COSTA

1. O contrato de concessão comercial é atípico, rege-se pelo convencionado pelas partes e, na sua falta, pelas normas gerais dos contratos e, se necessário, pelas normas relativas aos contratos que com ele apresentem maior analogia, designadamente o contrato de agência. 2. Envolve, em regra, uma relação duradoura, o concessionário actua em nome e por conta próprios, sob a vinculação de promover a revenda dos produtos do concedente em determinada zona e este último sob a obrigação de celeb...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 492/98, de 02 Junho 1999

Recurso nº 329/99, Ponente Cons. Messias Bento

... artigo 36º) - que constam as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo. ...... E, por isso, exige a publicação, no prazo de 1 ano, de diplomas legais complementares que definirão: o regime jurídico do programa nacional da política de ordenamento do território; (b). o regime ...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 61/95, de 22 Setembro 1999

Recurso nº 517/99, Ponente Cons. Messias Bento

... artigo 36º) - que constam as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo. ...... E, por isso, exige a publicação, no prazo de 1 ano, de diplomas legais complementares que definirão: o regime jurídico do programa nacional da política de ordenamento do território; (b). o regime ...