Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.
... modo, o ponto óptimo das opções políticas de redução de custos na Administração pode enc...j) Acompanhar a legislação comunitária relativa à concessão de incentivos ao investimen... sobre a aplicação da legislação nacional e comunitária em matéria de licenciamento do com...
La Directiva 2005/29/CE y sus orígenes. 1.1. Antecedentes. 1.2. Iter legislativo. 1.3. Características generales. 1.4. Estructura de la Directiva. 2. La competencia desleal en España. 3. La reforma de la Ley de Competencia Desleal. 3.1. Introducción. 3.2. Los actos de engaño. 3.3.- Las prácticas engañosas por confusión. 3.4. Las omisiones engañosas. 3.5. Las prácticas agresivas. 3.6. La cláusula general de prohibición de las prácticas comerciales desleales con los consumidores. 4. Conclusiones.
... están obligados a asegurar a los nacionales de los países de la Unión una protección efica... de regulación, dentro de la esfera comunitaria, fundamentalmente 2 , a través de las siguientes... de 2002 sobre la estrategia sobre política de los consumidores de la Comisión 2002-2006 , l...
... a unidade de acção e de objectivos da política externa do Estado. 2 — Os vice -consulados e as ... do edifício é colocado o escudo nacional, com a legenda «Consulado -geral», «Consulado»... das normas jurídicas nacionais, comunitárias e internacionais em vigor. ARTIGO 49.º Cartão de...
I - Por força da regulamentação comunitaria a Portugal foi reconhecido o direito de cobrar pela importação de bovino oriundas de paises comunitarios, durante a primeira "etapa" de transição, direitos niveladores destinados a operar a compensação entre o preço de importação, acrescido da incidencia do direito aduaneiro, e o preço de orientação fixado pela propria Comunidade - o produto de cobrança desses direitos niveladores constituia uma receita nacional e não comunitaria. II - Os direitos niveladores, embora directamente inspirados nas tecnicas comunitarias da politica agricola comum, são imposições, calculadas por diferenciais de preços, de pura expressão nacional, que o Acto de Adesão autoriza que sejam cobradas por Portugal, como forma de conseguir uma progressiva adaptação do mer...
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento
... conduz a que os instrumentos de política fiscal internacional do nosso país devam funciona... o qual se prende estimular a economia nacional e o tecido empresarial português. Neste sentido, ...; Acolher as novas disposiçóes comunitárias em matéria de auxílios de Estado;. Definir um me...
Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
...Artigo 12. Princípio da solidariedade nacional. 1 - Nos termos da Lei de Finanças das Regióes A... rendimentos e à concretizaçáo de uma política de desenvolvimento económico e de maior justiça ... envolvidas em processos de decisáo comunitária, quando estejam em causa matérias do interesse re...
Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, transpondo a Directiva n.º 2009/72/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/54/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006 , de 15 de Fevereiro Resumo em linguagem clara
... organizativo do sistema eléctrico nacional, transpondo a Directiva n.º 2009/72/CE, do Parla...d) Promover a adopção de medidas e políticas sociais necessárias à protecção dos consumido... desenvolvimento da rede à escala comunitária. 5 — O membro do Governo responsável pela área...
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008 , de 4 de Janeiro, que definiu o modelo da governação dos instrumentos de programação do desenvolvimento rural para o período 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação dos referidos instrumentos, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2008 , de 5 de Março, que estabeleceu as regras gerais de aplicação dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e aprovados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 1698/2005 , do Conselho, de 20 de Setembro, para o período de 2007 a 2013...
..., procede -se à criaçáo da Rede Rural Nacional, estabelecendo -se o normativo genérico de articu... a sua conformidade com as regras comunitárias, antes da autorizaçáo da despesa e do respectivo... director do Gabinete de Planeamento e Políticas, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento...
Autoriza a celebração de um contrato-programa com a titular de núcleo infantil Maria Liliana Andrade Rodrigues.
... fundamental na orientação da política do Governo Regional ao nível do apoio à in... projectos com comparticipação comunitária, até Dezembro de 2010;. Considerando que dos trê... Empresarial, do balcão do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, do balcão da Lisgarant...
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